Reforma tributária: deputados descartam adiamento após reunião com Durigan

O que ficou decidido após a reunião com Durigan

O ponto central comunicado por deputados após a conversa com o secretário-executivo da Fazenda foi direto: não há, neste momento, proposta oficial do governo para adiar a reforma tributária. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, que reúne parlamentares de diferentes partidos engajados no tema, saiu do encontro reforçando que o calendário previsto nas normas aprovadas segue como referência.

Essa posição tem peso político porque vinha crescendo, nos bastidores, um movimento para rever prazos sob a justificativa de que empresas, estados e municípios ainda não teriam condições técnicas de operar o novo sistema. Ao fechar questão pelo cronograma atual, o Executivo e os parlamentares envolvidos tentam dar previsibilidade ao mercado e evitar que a mudança seja empurrada para o próximo ciclo político.

Vale separar o que ficou claro do que ainda está em aberto. Está claro que a data de início da transição não será mexida. Em aberto continuam questões de regulamentação infralegal — como regras operacionais, sistemas de arrecadação compartilhados e detalhes de ressarcimento de créditos — que seguem em discussão nos grupos técnicos.

Por que surgiu a ideia de adiar a reforma tributária

O debate sobre adiamento não nasceu do nada. Ele é fruto de três pressões que se somaram nos últimos meses. A primeira é a complexidade da transição: o Brasil está trocando um sistema de tributos sobre consumo — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por um modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, além de um Imposto Seletivo para produtos específicos. Essa engenharia exige adaptação de sistemas fiscais, notas, cadastros e rotinas contábeis em todo o país.

A segunda pressão veio de setores que alegam não ter prazo suficiente para ajustar preços, contratos de longo prazo e margens. Empresas de serviços, por exemplo, tendem a ter aumento de carga tributária nominal no novo modelo — compensado, na teoria, pelo aproveitamento integral de créditos — e vinham pedindo mais tempo de adaptação.

A terceira pressão é política. Ano com agenda legislativa disputada e com outras prioridades em pauta tende a favorecer propostas de adiamento como forma de evitar desgaste. Foi justamente para encerrar esse debate que a reunião com Durigan ganhou importância: ao receber dos parlamentares a mensagem de que não há espaço para adiar, o governo pôde reafirmar que a prioridade é cumprir o calendário.

O cronograma atual da reforma tributária

A reforma tributária aprovada no fim de 2023 (Emenda Constitucional nº 132/2023) e regulamentada por leis complementares posteriores estabelece um período longo de transição, que começa com uma fase de testes e vai, aos poucos, substituindo os tributos antigos pelos novos. A transição foi desenhada assim exatamente para permitir que empresas, Fisco e sistemas se adaptem sem ruptura.

Em linhas gerais, o calendário prevê: uma fase inicial com alíquotas reduzidas da CBS e do IBS, ainda em caráter de teste, para calibragem; a entrada efetiva da CBS com extinção gradual de PIS e Cofins; a entrada progressiva do IBS com redução paralela de ICMS e ISS; e a plena vigência do novo sistema ao final do período de transição.

O que a reunião com Durigan confirmou é que essas datas, previstas em lei, não serão empurradas para frente por decisão política. Qualquer mudança nesse calendário exigiria nova legislação — o que, segundo os parlamentares que participaram do encontro, não está sobre a mesa.

Para o contribuinte, a mensagem prática é: o planejamento feito pelas empresas, pelos escritórios de contabilidade e pelos próprios governos estaduais e municipais nos últimos meses continua valendo. Não há motivo para parar a adaptação à espera de um adiamento que foi descartado.

O que muda, na prática, para as empresas

Para as empresas — das pequenas às grandes — a confirmação do cronograma significa que os investimentos em tecnologia, revisão de processos fiscais e treinamento de equipes precisam continuar. A reforma muda a lógica de cobrança: em vez de tributos que incidem em cascata e com créditos restritos, o novo sistema é não cumulativo e, em regra, com crédito amplo sobre insumos.

O pequeno comerciante, por exemplo, precisa entender que o IBS e a CBS vão aparecer na nota como tributos destacados, com alíquota de referência nacional somada à parcela estadual e municipal. A sistemática de aproveitamento de crédito tende a beneficiar quem compra de fornecedores formais e emite nota em todas as operações.

Empresas do Simples Nacional têm tratamento específico na reforma: podem permanecer no regime, com recolhimento unificado, ou optar por regime híbrido para aproveitar créditos — uma escolha que precisa ser feita com base em simulação, já que nem sempre sair do Simples compensa.

Para quem contrata serviços, a tendência é de ajuste de contratos. Cláusulas de reequilíbrio tributário, repasses previstos em contrato e revisão de margens entram em discussão. Prestadores de serviços pessoais, autônomos e profissionais liberais devem procurar orientação contábil para entender o enquadramento correto, já que a reforma mexe especialmente com esse segmento.

O que muda, na prática, para o consumidor

Para o consumidor final — o trabalhador que vai ao mercado, o aposentado que paga conta de luz, a família que compra remédio —, a reforma tem dois efeitos que convivem. De um lado, a promessa é de simplificação: menos tributos, menos obrigações acessórias, nota fiscal mais clara, com o valor exato do imposto destacado. Do outro, há preocupação com o preço final de alguns produtos e serviços durante a transição.

A reforma criou mecanismos específicos para proteger quem ganha menos. Há uma cesta básica nacional de alimentos com alíquota zero de CBS e IBS, lista de produtos e serviços com alíquota reduzida (medicamentos, educação, saúde, transporte público, entre outros, conforme a lei complementar) e o chamado cashback — devolução de parte do tributo pago por famílias de baixa renda, operacionalizada por mecanismos de identificação já usados em programas sociais.

Na prática, o aposentado que recebe até dois salários mínimos, o beneficiário do BPC/LOAS e o trabalhador inscrito no CadÚnico são os principais contemplados pelo cashback. A devolução deve ocorrer de forma automática sobre tributos incidentes em conta de luz, água, gás e sobre parte da cesta de consumo, conforme regras a serem detalhadas.

A manutenção do cronograma importa aqui porque esses mecanismos de proteção só começam a valer quando a nova tributação entra em vigor. Atrasar a reforma significaria atrasar também o cashback e a alíquota zero da cesta básica nacional — pontos que afetam diretamente famílias de menor renda.

Próximos passos no Congresso e o que observar

Com o adiamento descartado, a atenção se volta para três frentes no Congresso. A primeira é a conclusão da regulamentação infralegal: portarias, instruções normativas e atos do Comitê Gestor do IBS que vão detalhar como o sistema opera no dia a dia. A segunda é a discussão sobre alíquotas de referência — o percentual que será efetivamente cobrado — que precisa ser calibrada com base nos dados de arrecadação e nas exceções já aprovadas.

A terceira frente é a fiscalização política do próprio cronograma. A Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária indicou que vai acompanhar de perto a capacidade operacional da Receita Federal, dos estados e dos municípios para garantir que a largada ocorra sem travar empresas e contribuintes. Essa atuação parlamentar funciona como uma espécie de termômetro: se aparecerem travas técnicas sérias, a pressão por ajustes volta à mesa — mas, hoje, como ajuste pontual, não como adiamento geral.

Para o leitor que quer se preparar, o passo prático é simples. Empresas devem revisar sistemas fiscais, conversar com a contabilidade e simular o impacto em seus produtos ou serviços. Famílias de baixa renda devem manter o CadÚnico atualizado — é por ele que o cashback será operacionalizado. Trabalhadores autônomos e prestadores de serviço devem acompanhar as regras específicas do seu setor, já que a reforma mexe especialmente com atividades antes tributadas pelo ISS.

Resumo prático e próximo passo

O recado da reunião entre deputados e o secretário-executivo da Fazenda foi claro: a reforma tributária não será adiada e segue o cronograma já previsto em lei. Isso dá previsibilidade, mas também cobra ação de quem precisa se adaptar. Para empresas, o momento é de ajustar processos, sistemas e contratos. Para consumidores, especialmente os de baixa renda, é hora de garantir que estão inscritos nos cadastros certos (CadÚnico, atualização de dados no INSS, cadastro em programas sociais) para aproveitar os mecanismos de devolução de imposto desenhados pela reforma.

O próximo marco a acompanhar é a publicação, pelo Ministério da Fazenda e pelo Comitê Gestor do IBS, das normas complementares que detalham o funcionamento do sistema. Essas normas é que vão transformar a lei em rotina — e é delas que vão sair as respostas finais sobre alíquotas, créditos, cashback e exceções setoriais.