Durigan promete regime simplificado para quem sair do Simples

Neste artigo, você vai ver exatamente o que o ministro se comprometeu a fazer, por que a reforma tributária pode empurrar uma parcela das pequenas empresas para fora do Simples, qual o papel do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) nessa negociação, como o novo sistema de tributação sobre consumo convive com o regime simplificado e o que o dono do negócio pode fazer desde já para não ser pego de surpresa quando a transição começar de fato.

O que o ministro Dario Durigan prometeu sobre o Simples Nacional

O compromisso público do ministro da Fazenda é claro em uma linha: as pequenas empresas que, por conta das mudanças da reforma tributária, não puderem mais ficar no Simples Nacional não serão jogadas sem rede no sistema tradicional de impostos. Em vez disso, a Fazenda trabalha para desenhar uma sistemática de recolhimento simplificada especificamente para esse grupo.

Na prática, a sinalização é de que haveria um regime de transição com apuração mais leve do que o lucro presumido ou o lucro real — os dois formatos usados hoje por empresas fora do Simples. A ideia é evitar que o pequeno empresário precise, de uma hora para outra, montar uma estrutura contábil robusta, com múltiplas guias, múltiplas bases de cálculo e obrigações acessórias pesadas, só porque a reforma mudou a lógica de cobrança dos tributos sobre consumo.

O ministro não detalhou, ao menos publicamente até aqui, quais seriam as alíquotas, o teto de faturamento desse regime intermediário, nem a data de entrada em vigor. O compromisso, por enquanto, é político: a Fazenda reconhece o problema e promete endereçá-lo com uma solução específica.

Para quem acompanha a reforma, esse tipo de aceno importa. Significa que o Executivo admite que a transição pode gerar um efeito colateral indesejado sobre o pequeno empresário e que pretende construir, dentro da regulamentação da reforma, uma porta de saída menos traumática.

Por que a reforma tributária pode tirar pequenas empresas do Simples

Para entender a promessa, é preciso entender o incômodo. O Simples Nacional é um regime unificado: o empresário paga vários tributos — federais, estaduais e municipais — em uma única guia, com alíquota calculada sobre o faturamento. Essa unificação é o grande atrativo do regime, porque dispensa a empresa de calcular cada imposto separadamente.

Acontece que a reforma tributária reorganiza justamente os tributos sobre consumo, criando novos tributos no lugar dos atuais. E, na nova lógica, a cadeia de créditos tributários — aquele mecanismo em que uma empresa aproveita o imposto pago pelo fornecedor como crédito — passa a ter peso maior. Quando o fornecedor é do Simples, o crédito gerado para o cliente da próxima etapa tende a ser menor do que seria se ele estivesse no regime normal.

O efeito colateral é previsível: empresas do Simples que vendem para outras empresas (o chamado B2B) podem ficar em desvantagem competitiva, porque o cliente prefere comprar de quem gera crédito tributário cheio. Para não perder mercado, parte desses pequenos empresários pode se ver obrigada a migrar para o regime normal — mesmo que, pelo faturamento, ainda caberia no Simples.

E é aí que entra o drama operacional. Sair do Simples hoje significa cair no lucro presumido ou no lucro real, com todo o custo contábil, fiscal e de conformidade que isso envolve. Para um negócio de bairro, com faturamento ainda pequeno, essa migração abrupta pode inviabilizar a atividade. É exatamente esse salto que o ministro promete suavizar com a tal sistemática simplificada.

O papel do deputado Joaquim Passarinho na negociação

O compromisso do ministro veio a público em meio à articulação parlamentar da regulamentação da reforma tributária, e o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) é uma das vozes que têm cobrado tratamento específico para o pequeno negócio nessa etapa.

Passarinho tem atuado para que a regulamentação não puna quem está no Simples hoje, especialmente nas cadeias em que o empresário vende para outras empresas e corre risco real de perder cliente por causa do crédito tributário menor. A pressão parlamentar desse grupo é o que empurra o Executivo a formalizar propostas como a sinalizada por Durigan.

O deputado defende que a transição preserve o espírito do Simples — ou seja, reconheça a menor capacidade operacional e contábil do pequeno empresário — mesmo para quem, por força do novo modelo, migrar para outro regime. Em outras palavras: ainda que a empresa saia tecnicamente do Simples Nacional, ela não deveria ser tratada como se fosse média ou grande, com todas as obrigações fiscais que esses portes carregam.

Esse tipo de debate costuma se acirrar na reta final da regulamentação, porque é nos textos infralegais e nas leis complementares que os detalhes operacionais aparecem. Alíquotas efetivas, regras de crédito, faixas de faturamento e prazos de transição são definidos nessa etapa. Por isso, o período atual é decisivo para quem vai sentir a mudança no bolso.

Como fica o Simples Nacional dentro da reforma tributária

O Simples Nacional não deixa de existir com a reforma tributária. Ele continua sendo o regime preferencial para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com apuração unificada por faixa de faturamento. O que muda é a forma como esse regime dialoga com o novo modelo de tributação sobre consumo.

Na prática, a empresa do Simples passa a ter de escolher como quer se posicionar em relação aos novos tributos. Pode manter a lógica unificada tradicional, com a vantagem da simplicidade, mas com o risco de gerar menos crédito tributário para o cliente empresa. Ou pode optar por recolher os novos tributos "por fora", separados, para preservar a geração de crédito cheio ao longo da cadeia e não perder competitividade no B2B.

Essa escolha vai depender muito do perfil do negócio. Uma padaria, uma loja de roupa, um salão de beleza — negócios que vendem direto para o consumidor final — provavelmente mantêm o modelo tradicional sem prejuízo, porque o cliente pessoa física não aproveita crédito. Já uma empresa de software que presta serviço para outra empresa, ou uma fábrica pequena que fornece peça para uma indústria maior, tende a sentir pressão para rever o regime.

É nesse ponto que a promessa do ministro Durigan ganha peso. Sem uma sistemática simplificada específica, o empresário forçado a sair do Simples teria que saltar direto para a complexidade do regime completo — e é exatamente esse salto que a Fazenda diz querer evitar.

O que o pequeno empresário precisa fazer desde já

Mesmo com o compromisso do ministro na mesa, o empresário não deve esperar que a decisão caia pronta. A regulamentação está em discussão, há diferentes propostas em disputa e o texto final ainda pode ganhar e perder dispositivos ao longo da tramitação.

Alguns cuidados práticos ajudam quem está no Simples hoje a chegar mais preparado na transição:

1. Mapear o perfil de clientes. O ponto de corte mais importante é saber que fatia do faturamento vem de pessoa física (consumidor final) e que fatia vem de outras empresas. Negócios majoritariamente voltados ao consumidor final costumam ter menos pressão para mudar de regime.

2. Conversar com o contador antes do fim da transição. A escolha entre manter o modelo unificado do Simples ou recolher os novos tributos separadamente exige simulação com números do próprio negócio. Não existe resposta única — cada empresa tem uma combinação de margem, mix de clientes e cadeia de fornecedores que puxa a conta para um lado ou para o outro.

3. Acompanhar a regulamentação. Como o próprio compromisso do ministro ainda carece de detalhamento — alíquotas, teto, cronograma —, vale manter o olho nas leis complementares e nos atos normativos que forem publicados daqui para frente.

4. Reforçar a organização financeira. Independentemente do regime final, qualquer mudança tributária tende a aumentar temporariamente o custo de conformidade. Negócios com caixa organizado, controle de estoque em dia e separação clara entre pessoa física e pessoa jurídica atravessam a transição com menos sustos.

5. Não antecipar decisões. Mudar de regime antes da regulamentação ser conhecida é risco desnecessário. O compromisso anunciado indica que a Fazenda pretende criar uma ponte menos custosa para quem for forçado a migrar — esperar os detalhes dessa ponte pode valer mais do que se antecipar no escuro.

Por que esse debate importa para o trabalhador e o pequeno empreendedor

Pode parecer um debate exclusivo de contador, mas não é. A forma como o Simples Nacional vai conviver com a reforma tributária afeta diretamente o bolso de milhões de brasileiros que vivem de pequenos negócios — e, por tabela, o emprego gerado por essas empresas.

Quem trabalha por conta própria com CNPJ aberto sente no mês seguinte qualquer aumento de custo tributário. Quem tem funcionário registrado precisa calcular folha de pagamento, encargos e impostos; qualquer peso extra sobre o CNPJ pressiona a decisão de contratar, manter ou demitir. E quem ainda está na informalidade olha para o Simples como a porta de entrada para formalizar a atividade — se essa porta ficar mais estreita, a formalização desacelera.

Por isso, compromissos como o assumido pelo ministro Dario Durigan não são só sinalização política. Eles indicam o grau de preocupação do Executivo com o efeito prático da reforma sobre o chão de fábrica da economia brasileira: a pequena empresa de bairro, o prestador de serviço autônomo com CNPJ, o microempreendedor que acaba de sair da CLT.

O acompanhamento próximo da regulamentação é, portanto, tarefa também do trabalhador e do consumidor — e não apenas do empresário. Mudanças no Simples Nacional historicamente se refletem em preço final, em oferta de serviço local e em geração de emprego formal.

Resumo prático: o que já se sabe e o que ainda falta

Em resumo, o momento atual da discussão pode ser assim descrito:

• O ministro da Fazenda, Dario Durigan, assumiu publicamente o compromisso de criar uma sistemática simplificada de recolhimento para as pequenas empresas que forem empurradas para fora do Simples Nacional pela reforma tributária.
• O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) é uma das vozes parlamentares que cobram tratamento diferenciado para o pequeno empresário na regulamentação da reforma.
• O Simples Nacional continua existindo, mas passa a conviver com um novo modelo de tributos sobre consumo que mexe com a geração de crédito tributário na cadeia.
• Negócios que vendem para outras empresas (B2B) tendem a sentir mais pressão para repensar o regime. Negócios voltados ao consumidor final sentem menos.
• Ainda faltam detalhes públicos sobre alíquotas, teto de faturamento, cronograma e desenho final do regime intermediário prometido.

O próximo passo claro para quem vive de um pequeno negócio é um só: não tomar decisão de mudar de regime agora, no escuro. Converse com o contador, mapeie o perfil dos seus clientes e acompanhe a publicação das normas da reforma. É nessas normas — e não nos anúncios iniciais — que o custo real da transição vai ficar visível. E é também nelas que o compromisso assumido pelo ministro vai, ou não, se transformar em regra escrita.