INSS vai pagar afastamento de vítima de violência doméstica

Se você é vítima de violência doméstica, trabalha com carteira assinada e já precisou — ou pode precisar — se afastar por determinação da Justiça, este guia explica, em detalhes, quem tem direito, como solicitar, quais documentos reunir, quem paga em cada etapa e quais garantias trabalhistas estão asseguradas. Também respondemos às dúvidas mais comuns sobre a nova regra.

O que muda com o parecer da AGU sobre violência doméstica

Até agora, quando uma mulher obtinha na Justiça o direito de se afastar do trabalho para se proteger de um agressor — direito previsto no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) —, não havia consenso sobre quem deveria pagar o salário durante o afastamento. Algumas decisões obrigavam o empregador. Outras, o INSS. Muitas vítimas simplesmente ficavam sem rendimento.

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia reconhecido que o afastamento judicial da vítima de violência doméstica tem natureza previdenciária e deve ser suportado pelo INSS, equiparado a um auxílio por incapacidade temporária. O STF reforçou essa linha ao julgar o Tema 1.370.

O parecer da AGU de 1º de outubro de 2026 consolida esse entendimento como orientação obrigatória para toda a administração pública federal e fixa a lógica de pagamento:

• Os 15 primeiros dias de afastamento são de responsabilidade do empregador, seguindo a mesma regra do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
• A partir do 16º dia, quem paga é o INSS, enquanto durar o afastamento determinado pela Justiça — respeitado o limite de até 6 meses fixado pela Lei Maria da Penha.

O parecer também estabelece prazo de 15 dias para a regulamentação detalhada pelos órgãos envolvidos, incluindo o Ministério da Previdência Social e o INSS, que precisarão definir fluxos administrativos, formulários e canais de atendimento.

Por que a mudança importa

A insegurança sobre o pagamento do afastamento era um dos principais obstáculos para que mulheres em situação de violência doméstica aceitassem se afastar do trabalho, mesmo com medida protetiva deferida. Sem salário, muitas voltavam a conviver com o agressor por dependência financeira. A nova regra transfere o custo para a Previdência Social e devolve à trabalhadora a possibilidade real de se proteger sem perder a renda.

Quem tem direito ao afastamento previsto na Lei Maria da Penha

Têm direito ao afastamento as mulheres em situação de violência doméstica e familiar que obtiverem decisão judicial determinando o afastamento do trabalho como medida de proteção. A base legal é o artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha, que autoriza o juiz a assegurar à ofendida a manutenção do vínculo trabalhista, com afastamento de até 6 meses.

O benefício alcança, em regra:

• Trabalhadoras com carteira assinada (CLT), inscritas na Previdência Social.
• Servidoras públicas regidas por estatuto próprio, com regras específicas de cada ente (União, estados e municípios).
• Trabalhadoras avulsas e demais seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social, nas hipóteses em que o afastamento seja compatível com a atividade.

Para acionar o benefício junto ao INSS, é necessário:

1. Ter a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social.
2. Possuir decisão judicial determinando o afastamento, com base na Lei Maria da Penha.
3. Observar as regras de carência, caso venham a ser detalhadas na regulamentação.

E quem não trabalha com carteira assinada?

Trabalhadoras autônomas, MEI e contribuintes individuais que estejam em dia com o INSS também são seguradas e, em tese, podem acessar o benefício. Como não há empregador para arcar com os primeiros 15 dias, a lógica operacional desses casos deverá ser esclarecida na regulamentação.

Já mulheres sem qualquer vínculo com a Previdência não têm direito a esse pagamento específico, mas continuam amparadas pelas demais políticas de proteção, como abrigamento, atendimento psicossocial e os programas assistenciais previstos na Lei Maria da Penha.

Quem paga em cada etapa do afastamento

A nova regra divide o pagamento em duas fases bem definidas, replicando a lógica do benefício por incapacidade temporária:

Primeiros 15 dias: responsabilidade do empregador

Do 1º ao 15º dia de afastamento, o salário é pago integralmente pela empresa, da mesma forma que ocorre quando o empregado se afasta por motivo de doença. Nesse período, o vínculo é mantido e a trabalhadora continua tendo todos os direitos trabalhistas preservados.

A partir do 16º dia: responsabilidade do INSS

Do 16º dia em diante, o pagamento passa a ser feito pelo INSS, até o fim do período determinado pela Justiça — respeitado o teto de 6 meses previsto na Lei Maria da Penha. O benefício é concedido na forma de prestação previdenciária, com desconto na folha do INSS e crédito direto na conta da segurada.

Como fica o valor do benefício

O valor pago pelo INSS deverá seguir a lógica dos demais benefícios por incapacidade temporária, calculado com base no salário de contribuição da segurada. O detalhamento do cálculo e dos descontos (como contribuição previdenciária e imposto de renda, quando devidos) deverá constar da regulamentação.

Como solicitar o afastamento e o benefício no INSS

O caminho para acessar o afastamento começa na Justiça, não no INSS. Veja o passo a passo recomendado:

1. Procure a autoridade competente

A mulher em situação de violência pode registrar a ocorrência em uma delegacia (preferencialmente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher — DEAM) e requerer medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha. O atendimento também pode ser feito pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

2. Solicite expressamente o afastamento do trabalho

Ao pedir as medidas protetivas, a vítima deve requerer, de forma expressa, o afastamento do local de trabalho com base no artigo 9º, § 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha. É esse pedido que, deferido pelo juiz, dá origem ao documento necessário para acionar o INSS.

3. Comunique o empregador

Assim que obtiver a decisão judicial, a trabalhadora deve apresentá-la ao empregador. Nos 15 primeiros dias, o pagamento continua sendo feito pela empresa. Durante esse período, a mulher não pode ser demitida nem sofrer qualquer tipo de retaliação em razão do afastamento.

4. Solicite o benefício junto ao INSS

Para receber o pagamento a partir do 16º dia, é preciso formalizar o pedido junto ao INSS. Os canais oficiais são:

• Aplicativo e site Meu INSS (meu.inss.gov.br).
• Central de atendimento 135.
• Agências do INSS, com atendimento agendado.

A regulamentação prevista no parecer deverá criar um tipo de requerimento específico para o afastamento da Lei Maria da Penha, com fluxo próprio no Meu INSS.

Documentos necessários para pedir o benefício

Ainda que o INSS deva publicar a lista oficial, com base em benefícios semelhantes e na natureza do afastamento, a trabalhadora deverá reunir, no mínimo:

• Documento de identidade com foto e CPF.
• Carteira de trabalho e/ou comprovantes de vínculo (contracheques, extrato do CNIS).
• Decisão judicial que determinou o afastamento com base na Lei Maria da Penha.
• Boletim de ocorrência e cópia do pedido de medida protetiva, quando disponíveis.
• Comprovante de pagamento dos 15 primeiros dias pelo empregador.
• Comprovante de residência atualizado.
• Dados bancários para recebimento do benefício.

Dica importante: mantenha cópias digitais de todos os documentos. Isso agiliza o atendimento no Meu INSS e evita idas desnecessárias à agência.

Direitos trabalhistas garantidos durante o afastamento

O afastamento previsto na Lei Maria da Penha não é demissão nem suspensão comum do contrato. A trabalhadora mantém uma série de direitos:

• Preservação do vínculo empregatício: o contrato não pode ser rompido em razão do afastamento.
• Contagem do tempo de serviço, para fins previdenciários e trabalhistas, nos termos do que vier a ser regulamentado.
• Retorno ao mesmo cargo ao final do afastamento, com todos os direitos acumulados.
• Proteção contra discriminação e retaliação por parte do empregador.

E se o empregador descumprir?

A empresa que se recusar a aceitar o afastamento, demitir a trabalhadora em razão da medida protetiva ou se negar a pagar os 15 primeiros dias pode responder por descumprimento de ordem judicial e por dispensa discriminatória, sujeita a reintegração e indenização. A trabalhadora pode acionar:

• O Ministério Público do Trabalho (MPT).
• O sindicato da categoria.
• A Defensoria Pública.
• A Justiça do Trabalho, por meio de reclamação trabalhista.

O que ainda falta ser regulamentado

O parecer da AGU estabeleceu a diretriz geral, mas vários pontos operacionais dependem de ato normativo do INSS e do Ministério da Previdência Social, que têm 15 dias para publicar as regras detalhadas. Entre os pontos que devem ser esclarecidos:

• Formulário e fluxo próprios para o requerimento no Meu INSS.
• Fórmula exata de cálculo do valor mensal do benefício.
• Regras de carência e de perícia (se haverá dispensa, dada a natureza do afastamento).
• Procedimento para seguradas sem empregador (autônomas, MEI, contribuintes individuais).
• Tratamento dos pedidos já em curso na Justiça antes da publicação do parecer.

Enquanto a regulamentação não é publicada, a orientação é buscar o Judiciário para garantir o afastamento e, em seguida, procurar o INSS para formalizar o requerimento com base na nova diretriz.

Conclusão: o que a trabalhadora precisa saber agora

A definição de que o INSS pagará o afastamento das vítimas de violência doméstica é um dos avanços mais concretos na aplicação da Lei Maria da Penha nos últimos anos. Resolve um impasse que durava mais de uma década e devolve às mulheres a possibilidade real de se afastar do trabalho sem perder a renda.

Resumo dos pontos principais:

• O afastamento é previsto na Lei Maria da Penha, com prazo de até 6 meses.
• Os 15 primeiros dias são pagos pelo empregador.
• A partir do 16º dia, o pagamento passa a ser do INSS.
• A base jurídica envolve o Tema 1.370 do STF e a decisão do STJ de 2019.
• A regulamentação detalhada tem prazo de 15 dias para ser publicada pelo INSS e pelo Ministério da Previdência.
• O vínculo empregatício é preservado durante todo o afastamento.

Próximo passo prático: se você está em situação de violência doméstica, procure imediatamente uma delegacia (preferencialmente uma DEAM), peça as medidas protetivas e, de forma expressa, o afastamento do trabalho com base na Lei Maria da Penha. Com a decisão judicial em mãos, comunique o empregador e, após o 15º dia, formalize o pedido no Meu INSS.

Se precisar de orientação jurídica gratuita, procure a Defensoria Pública do seu estado ou a Casa da Mulher Brasileira mais próxima. E, em caso de risco imediato à vida, ligue para o 190 (Polícia Militar) ou para o 180 (Central de Atendimento à Mulher).

Continuaremos acompanhando a publicação da regulamentação e atualizando este guia conforme as regras forem detalhadas pelo INSS e pelo Ministério da Previdência Social.