Justa causa por fraude com IA no iFood é mantida pelo TRT

A popularização da inteligência artificial já chegou ao dia a dia de milhões de trabalhadores brasileiros — e também ao banco dos réus da Justiça do Trabalho. Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília manteve a demissão por justa causa de um gerente de hamburgueria acusado de usar uma ferramenta de IA para manipular imagens de pedidos e enganar o suporte do iFood. O caso é considerado um dos primeiros do país a tratar diretamente do uso indevido de inteligência artificial em fraude trabalhista e serve de alerta importante para empregados, empregadores e para quem trabalha com aplicativos de delivery.

Mais do que uma discussão sobre tecnologia, o julgamento reforça um ponto que costuma passar despercebido no ambiente de trabalho: usar IA não é, por si só, errado — mas usar IA para praticar fraude continua sendo fraude, com todas as consequências legais que isso envolve. A seguir, você entende o que exatamente aconteceu, por que a Justiça considerou a punição válida, o que a decisão sinaliza para o futuro do uso de ferramentas como o ChatGPT no trabalho e como se proteger de problemas parecidos.

O que aconteceu no caso julgado pelo TRT de Brasília

O processo tratou da demissão de um gerente que atuava em uma hamburgueria parceira do iFood. Segundo o que foi apurado no processo, o funcionário utilizou uma ferramenta de inteligência artificial para manipular imagens de pedidos que haviam sido entregues de forma incompleta — ou seja, alterou digitalmente fotos ou prints para que passassem uma impressão diferente da realidade — e apresentou esse material ao suporte do aplicativo.

A finalidade da manipulação, segundo o entendimento adotado pela Justiça, era induzir o suporte do iFood a erro, provavelmente em pedidos de reembolso, estorno ou ajuste de valores em favor do estabelecimento. Ao identificar a conduta, o empregador aplicou a justa causa, prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o fundamento de ato de improbidade e mau procedimento.

Inconformado, o gerente foi à Justiça pedir a reversão da penalidade e a conversão da demissão em dispensa sem justa causa, o que lhe daria direito a aviso prévio, multa de 40% do FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego. O TRT de Brasília, no entanto, entendeu que a fraude estava suficientemente comprovada e manteve a justa causa aplicada pela empresa.

Por que a Justiça manteve a demissão por justa causa

A CLT prevê, no artigo 482, uma lista de condutas que autorizam a rescisão do contrato por justa causa — a punição mais grave que um trabalhador pode receber. Entre elas estão a improbidade (agir com desonestidade contra o patrimônio do empregador ou de terceiros ligados à atividade), o mau procedimento e a prática constante de atos que quebrem a confiança necessária à relação de trabalho.

No caso analisado, a Justiça entendeu que o gerente se enquadrou justamente nessas hipóteses. Manipular imagens para enganar o suporte de um aplicativo parceiro não é apenas uma falha operacional: é uma tentativa deliberada de obter vantagem financeira indevida, o que compromete diretamente a confiança que sustenta o vínculo empregatício. Além disso, a conduta expôs o próprio empregador — a hamburgueria — a riscos comerciais e reputacionais junto ao iFood.

Outro ponto relevante é que o uso da inteligência artificial não foi tratado como fator atenuante. Pelo contrário: a Justiça sinalizou que a existência de uma ferramenta tecnológica sofisticada para produzir a fraude reforça o caráter intencional da conduta, e não o inverso. Em outras palavras, dizer que "foi a IA que fez" não afasta a responsabilidade de quem escolheu usá-la para esse fim.

Vale lembrar que, para ser mantida em juízo, a justa causa precisa cumprir alguns requisitos: prova robusta da conduta, proporcionalidade entre a falta e a punição, imediatidade (a empresa não pode demorar meses para aplicar a penalidade depois de descobrir o fato) e ausência de perdão tácito. No caso julgado, o entendimento do tribunal foi que todos esses requisitos foram atendidos.

O que a decisão sinaliza sobre o uso de IA no trabalho

O julgamento é considerado um marco porque, até pouco tempo atrás, praticamente não havia decisões trabalhistas envolvendo especificamente o uso de inteligência artificial como ferramenta de fraude. Com a popularização de sistemas como o ChatGPT, geradores de imagem e editores automáticos, esse tipo de discussão tende a se multiplicar nos próximos anos.

Alguns sinais importantes que a decisão manda para o mercado de trabalho:

• A ferramenta é neutra; a conduta, não. Usar IA para agilizar tarefas, responder e-mails, resumir relatórios ou aprender algo novo não é irregular. O que a Justiça pune é o uso da tecnologia para praticar atos ilícitos, como fraudar sistemas, adulterar documentos ou enganar clientes e parceiros.
• Prints e imagens deixaram de ser prova incontestável. Se hoje é possível manipular imagens com poucos cliques, empresas e plataformas passarão a exigir camadas adicionais de verificação — como logs de sistema, geolocalização, vídeos e conferência humana.
• Empresas devem criar políticas internas claras. A ausência de regras escritas sobre o que pode e o que não pode ser feito com IA no ambiente de trabalho tende a gerar mais litígios. Códigos de conduta, treinamentos e termos de uso de ferramentas tecnológicas passam a ser recomendados.
• A responsabilidade continua sendo do ser humano. Nem o empregado pode se esconder atrás do "foi a IA", nem a empresa pode terceirizar decisões sensíveis (contratação, demissão, avaliação) a um algoritmo sem supervisão humana.

Para o trabalhador CLT, o recado é direto: qualquer conduta que, feita à caneta, seria considerada fraude — também será considerada fraude quando feita com auxílio de inteligência artificial.

Como se proteger: boas práticas para trabalhadores e empresas

Se você é empregado com carteira assinada e usa ferramentas de IA no dia a dia, alguns cuidados ajudam a evitar problemas:

1. Verifique se a empresa tem política sobre uso de IA. Muitas organizações já proíbem o envio de dados sigilosos para ferramentas externas ou exigem revisão humana de conteúdos gerados por IA.
2. Não use IA para manipular provas, documentos, imagens, relatórios de ponto ou qualquer coisa que possa ser interpretada como fraude. O risco é justa causa, ação por danos e, em casos mais graves, processo criminal por estelionato ou falsidade.
3. Documente o uso legítimo. Se você utiliza IA como ferramenta de apoio (revisão de texto, tradução, brainstorming), mantenha registros que mostrem que o conteúdo final foi revisado por você.
4. Em caso de dúvida, pergunte ao gestor ou ao RH. Melhor tirar a dúvida antes do que responder por ela depois.

Do lado do empregador, a decisão do TRT reforça a importância de investir em política interna clara sobre IA, treinamentos periódicos e mecanismos técnicos de auditoria — não apenas para punir, mas principalmente para prevenir.

Conclusão: o que fica desse precedente

A manutenção da justa causa pelo TRT de Brasília mostra que a Justiça do Trabalho brasileira está preparada para enfrentar os desafios trazidos pela inteligência artificial sem criar uma "zona cinzenta" para condutas desonestas. Fraude com IA continua sendo fraude — e pode custar ao trabalhador todos os direitos rescisórios, além de manchar seriamente o histórico profissional.

Se você trabalha com IA no dia a dia, use a tecnologia como aliada da produtividade e nunca como instrumento para burlar regras, clientes ou plataformas. E, se estiver diante de uma demissão por justa causa que considera injusta — envolvendo ou não IA — busque orientação de um advogado trabalhista de confiança antes de assinar qualquer documento. O prazo para questionar uma justa causa na Justiça do Trabalho é de até dois anos após o desligamento, mas quanto antes o caso for analisado, maiores as chances de reunir provas e reverter eventuais injustiças.

Referências

• Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) — decisão que manteve a justa causa por uso de IA para fraudar o suporte do iFood.
• Portal Seu Crédito Digital — cobertura sobre o caso do gerente de hamburgueria parceira do iFood.