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Mãe adotiva desempregada garante salário-maternidade na Justiça

Decisão da Justiça Federal reconhece que o período de graça preserva a qualidade de segurada e garante o benefício mesmo sem carteira assinada no momento da adoção.

Ricardo Silva

📖 7 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A Justiça Federal do RS reconheceu o direito ao salário-maternidade a uma mãe adotiva desempregada que ainda estava no período de graça do INSS.
  • O período de graça mantém a qualidade de segurada por 12, 24 ou até 36 meses, conforme o tempo de contribuição e a comprovação de desemprego involuntário.
  • O salário-maternidade por adoção dura 120 dias e é devido a partir da data em que o juiz concede a guarda judicial da criança.
  • Se o INSS negar o pedido administrativamente, a segurada pode apresentar recurso no próprio instituto ou ingressar com ação na Justiça Federal.

Uma decisão recente da Justiça Federal abriu um precedente importante para milhares de mulheres que estão fora do mercado de trabalho e decidem adotar uma criança: mesmo sem carteira assinada no momento da adoção, a mãe adotiva pode ter direito ao salário-maternidade pago pelo INSS, desde que ainda esteja dentro do chamado período de graça da Previdência Social. A sentença contraria o entendimento inicial do próprio instituto, que havia negado o pedido administrativamente, e serve de referência para quem está na mesma situação.

Se você perdeu o emprego recentemente, está pensando em adotar ou já adotou e teve o benefício negado, este guia explica, em linguagem direta, o que diz a decisão, o que é o período de graça, quem tem direito ao salário-maternidade por adoção e o passo a passo para requerer o pagamento — na via administrativa e, se for o caso, na Justiça.

O que é o salário-maternidade e por que a adoção também dá direito

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago pelo INSS às seguradas que se afastam das atividades por causa do nascimento de um filho, de aborto não criminoso, de natimorto ou — e este é o ponto central aqui — da adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A regra vale tanto para mães biológicas quanto para mães adotivas, e também alcança pais adotivos solo e casais do mesmo sexo que formalizam a adoção.

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No caso da adoção, o benefício é devido a partir da data em que a guarda é concedida pelo juiz, e tem duração de 120 dias — o mesmo prazo garantido à mãe biológica. O valor corresponde à remuneração integral, quando a segurada é empregada, ou é calculado com base na média das contribuições, no caso de contribuinte individual, facultativa ou desempregada em período de graça.

A lógica do benefício é proteger o vínculo entre a mãe (ou o pai) e a criança nos primeiros meses de convivência, independentemente de a chegada do filho ter sido biológica ou por adoção. Negar o salário-maternidade a quem adota, portanto, iria contra a própria finalidade da regra.

Como funciona o período de graça do INSS

O período de graça é um dos mecanismos mais importantes e menos compreendidos da Previdência. Trata-se do intervalo de tempo em que o trabalhador, mesmo sem recolher contribuições, continua tendo a chamada qualidade de segurado — ou seja, segue protegido pelo INSS e com direito a benefícios como auxílio por incapacidade, pensão por morte e, justamente, salário-maternidade.

A regra básica é a seguinte: quem perde o emprego ou deixa de contribuir mantém a qualidade de segurado por 12 meses, em geral.

Esse prazo pode ser ampliado para 24 meses para quem já tiver mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, e para 36 meses se, além disso, houver comprovação de desemprego involuntário (registrada, por exemplo, por meio do recebimento do seguro-desemprego ou de inscrição no órgão competente do Ministério do Trabalho).

Na prática, isso significa que uma mulher demitida pode ficar sem trabalhar por mais de um ano e, ainda assim, continuar segurada pelo INSS. Se durante esse intervalo ela adotar uma criança, o entendimento firmado pela Justiça é de que ela cumpre os requisitos do salário-maternidade, porque mantém o vínculo com a Previdência mesmo sem contribuir no mês da adoção.

O que decidiu a Justiça Federal no caso da mãe adotiva

A ação analisada pela Justiça Federal envolveu uma mulher que estava desempregada quando obteve a guarda judicial de uma criança para fins de adoção. Ao requerer o salário-maternidade na via administrativa, teve o pedido indeferido pelo INSS, que entendeu que ela não preenchia os requisitos para receber o benefício.

No processo, ficou demonstrado que a segurada ainda estava dentro do período de graça no momento da adoção — ou seja, mantinha a qualidade de segurada mesmo sem recolhimentos recentes.

Com base nisso, a sentença reconheceu o direito ao benefício e condenou o INSS a pagar os 120 dias de salário-maternidade, com os valores atrasados corrigidos.

A decisão reforça uma leitura que já vinha sendo construída nos tribunais: para o salário-maternidade por adoção, o que importa é que a mãe tenha qualidade de segurada quando a guarda é concedida, e não necessariamente que esteja contribuindo naquele mês. Essa interpretação prestigia a função social do benefício e evita que mulheres desempregadas sejam duplamente penalizadas — pela perda do emprego e pela recusa de um direito previdenciário.

Quem pode pedir o salário-maternidade por adoção

Com base no entendimento do INSS e no reforço dado pela Justiça, hoje podem requerer o salário-maternidade por adoção:

  • Empregadas com carteira assinada, inclusive domésticas;
  • Trabalhadoras avulsas;
  • Contribuintes individuais (autônomas, MEI) e facultativas que estejam em dia com as contribuições, respeitada a carência exigida;
  • Seguradas especiais (trabalhadoras rurais em regime de economia familiar), conforme regras próprias;
  • Desempregadas que ainda estejam no período de graça, mantendo a qualidade de segurada — situação exatamente reconhecida pela decisão judicial.

O benefício também é devido a homens que adotam sozinhos e a casais homoafetivos, hipótese em que apenas um dos adotantes recebe o salário-maternidade, para preservar a convivência com a criança nos primeiros meses.

Um ponto importante: para contribuintes individuais e facultativas, existe uma carência mínima de contribuições antes de a segurada ter direito ao benefício. No caso das empregadas e domésticas, a carência não é exigida. Já para quem está desempregada, o que o INSS deve analisar é se a qualidade de segurada estava mantida na data da guarda judicial.

Como solicitar o benefício e o que fazer se o INSS negar

O pedido pode ser feito totalmente pela internet, pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou presencialmente em uma agência, mediante agendamento. Os principais documentos exigidos são:

  • Documento de identidade e CPF da segurada;
  • Termo de guarda judicial para fins de adoção ou nova certidão de nascimento, já em nome dos adotantes;
  • Carteira de trabalho e, se houver, comprovante de recebimento do seguro-desemprego, para demonstrar o desemprego involuntário e ampliar o período de graça;
  • Comprovantes de contribuição (CNIS), que o próprio INSS costuma consultar nos sistemas internos.

Se o benefício for negado administrativamente, a segurada pode apresentar recurso no próprio INSS, dentro do prazo indicado na carta de indeferimento, ou ingressar com ação na Justiça Federal — caminho adotado pela mãe adotiva beneficiada pela decisão aqui comentada. Nos Juizados Especiais Federais, para causas de menor valor, não é obrigatória a presença de advogado, embora seja fortemente recomendada a orientação jurídica, especialmente em casos que envolvem a análise do período de graça.

Em resumo: o que muda na prática

A decisão da Justiça Federal não cria uma regra nova, mas reforça uma interpretação favorável a quem adota em meio ao desemprego. Três pontos merecem ser guardados por qualquer pessoa nessa situação:

  1. Estar sem carteira assinada no mês da adoção não significa, automaticamente, ter perdido os direitos no INSS;
  2. O período de graça preserva a qualidade de segurada por 12, 24 ou até 36 meses, dependendo do histórico de contribuições e do desemprego involuntário;
  3. Negativa administrativa não é a palavra final: há caminho administrativo de recurso e, se necessário, judicial, para garantir o pagamento dos 120 dias de salário-maternidade.

Próximos passos para quem adotou recentemente

Se você adotou recentemente e está em dúvida sobre a sua situação previdenciária, o primeiro passo é consultar o extrato do CNIS no Meu INSS, verificar o último vínculo registrado e calcular, com cuidado, se ainda está dentro do período de graça. Com os documentos em mãos, dá para requerer o benefício com muito mais segurança — e, se necessário, buscar na Justiça o direito que a lei já garante.

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Referências

  • Lei nº 8.213/1991 — art. 15 (manutenção da qualidade de segurado) e art. 71-A (salário-maternidade na adoção)
  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — regras do salário-maternidade por adoção e carências aplicáveis
  • Justiça Federal do Rio Grande do Sul — sentença que reconheceu o salário-maternidade a mãe adotiva em período de graça

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