Novo teto do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Lei amplia o limite anual de faturamento em duas etapas e libera a contratação de mais funcionários; veja o calendário e o impacto no INSS.
Rita Cavalcanti
📖 12 min de leitura
Resumo em 30 segundos
- Lei Complementar eleva o teto anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- A nova regra também autoriza o MEI a contratar mais de um funcionário com carteira assinada.
- Até 31 de dezembro de 2026 continua valendo o teto atual de R$ 81 mil por ano e o limite de um empregado.
- A contribuição ao INSS segue em 5% do salário mínimo via DAS, e a aposentadoria pelo MEI permanece no piso.
O Microempreendedor Individual, o famoso MEI, é hoje a porta de entrada mais usada para quem quer sair da informalidade, emitir nota fiscal, ter CNPJ e, principalmente, garantir cobertura previdenciária pagando um valor baixo por mês. O problema é que o teto de faturamento desse regime ficou parado por anos enquanto preços, custos e salários subiram — e muitos microempreendedores passaram a estourar o limite sem terem, de fato, virado uma empresa de médio porte.
Essa realidade começa a mudar. Foi aprovada uma Lei Complementar que altera as regras do Simples Nacional e amplia, em duas etapas, o limite anual de faturamento do MEI: o teto vai passar para R$ 110 mil em 2027 e, no ano seguinte, para R$ 140 mil em 2028. Junto com isso, a nova regra também permite que o MEI contrate mais empregados do que o permitido hoje. A proposta é dar fôlego a quem já estava no limite e evitar que o microempreendedor seja empurrado para um regime tributário mais caro só porque faturou um pouco a mais.
Neste guia, você vai entender ponto a ponto o que foi aprovado, quando começa a valer, como fica o limite ano a ano, quantos funcionários o MEI poderá ter, o que acontece com quem já estoura o teto atual e qual o impacto direto na contribuição ao INSS e na futura aposentadoria. A ideia é que, ao final da leitura, você saiba o que precisa organizar até 2027 para aproveitar as novas regras sem perder a condição de MEI.
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O que muda no novo teto do MEI a partir de 2027
Hoje, o teto de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês. Quem ultrapassa esse valor precisa migrar para o Simples Nacional como Microempresa (ME), pagar mais tributos e assumir uma contabilidade mais complexa. Esse limite não é corrigido há anos, e o resultado é visível: setores como alimentação, estética, construção leve, transporte de aplicativo e comércio online começam o ano já sabendo que vão estourar o teto.
A Lei Complementar aprovada reconhece essa defasagem e amplia o limite em duas etapas, para evitar um salto único grande demais. Pelas novas regras, o teto de faturamento anual passa a ser de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028. Na prática, isso significa que, em 2028, o MEI poderá faturar em média cerca de R$ 11,6 mil por mês sem perder o enquadramento, quase o dobro do que é permitido hoje.
A mudança não altera a essência do regime: o MEI continua sendo o modelo simplificado voltado ao trabalhador autônomo e ao dono do próprio negócio, com pagamento mensal unificado por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O que muda é o espaço de crescimento. Quem hoje precisa fechar o caixa em outubro ou novembro para não estourar o limite poderá, a partir de 2027, trabalhar o ano inteiro dentro do regime.
Outro ponto importante é que a lei não transforma o MEI em microempresa. Continuam valendo as restrições de atividade (nem toda ocupação pode ser MEI), a obrigatoriedade do Portal do Empreendedor para abertura, a entrega anual da declaração de faturamento e a emissão de notas fiscais quando exigido. A ampliação é no teto e na estrutura permitida — não na natureza jurídica do regime.
Como fica o calendário do novo limite de faturamento do MEI
Uma das dúvidas mais comuns é se a mudança vale a partir da publicação da lei ou se tem prazo para começar. A resposta é que o aumento do teto é gradual e com datas definidas. Isso tem duas razões: dar tempo para a Receita Federal, o Simples Nacional e os sistemas de emissão de nota fiscal se adaptarem, e evitar impacto brusco na arrecadação de estados e municípios.
O calendário fica assim:
- Até 31 de dezembro de 2026: permanece o teto atual de R$ 81 mil por ano, com média de R$ 6.750 por mês.
- A partir de 1º de janeiro de 2027: novo teto de R$ 110 mil por ano, com média mensal em torno de R$ 9.166.
- A partir de 1º de janeiro de 2028: teto ampliado novamente, chegando a R$ 140 mil por ano, com média mensal próxima de R$ 11.666.
Um detalhe que costuma gerar confusão é o chamado limite proporcional. Quem abre o CNPJ MEI no meio do ano não pode faturar o teto cheio: o valor é dividido pelo número de meses de atividade no ano. A regra continua valendo com os novos limites. Então, se alguém abrir o MEI em julho de 2027, por exemplo, terá direito a seis doze avos do teto de R$ 110 mil para aquele ano. Essa conta precisa entrar no planejamento de quem pretende formalizar o negócio.
Também segue valendo a chamada margem de tolerância de 20%. Se o MEI ultrapassar o teto em até 20%, ele é desenquadrado no ano seguinte, com cobrança retroativa. Se ultrapassar em mais de 20%, o desenquadramento é imediato, retroativo ao início do ano, com reenquadramento como microempresa e cobrança da diferença de tributos. Essa regra não foi extinta — apenas incide agora sobre os novos valores.
Com teto de R$ 110 mil em 2027, por exemplo, o limite com tolerância vai a R$ 132 mil; já no teto de R$ 140 mil em 2028, a tolerância chega a R$ 168 mil.
Quantos funcionários o MEI vai poder contratar
Outra mudança bastante aguardada é a ampliação do número de funcionários que o MEI pode manter com carteira assinada. Pela regra atual, o microempreendedor individual só pode contratar um empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Para muitos setores — como padarias, salões de beleza, oficinas, comércio de bairro e prestadores de serviço — esse limite ficou apertado.
A nova lei amplia essa permissão e passa a autorizar a contratação de mais de um funcionário pelo MEI. Esse é um ponto que acompanha a lógica do aumento do teto: se o negócio pode faturar quase o dobro, faz sentido também poder ter mais mão de obra formalizada, em vez de empurrar o empreendedor para a contratação informal ou para a migração precoce para o regime de microempresa.
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O que já é possível afirmar é que a ampliação vem acompanhada das obrigações trabalhistas tradicionais: carteira assinada, FGTS, férias, 13º salário, INSS patronal e cumprimento das normas da CLT. O MEI empregador continua recolhendo, por cada funcionário, uma alíquota reduzida de contribuição previdenciária patronal, um dos atrativos do regime. Ou seja: o modelo fica mais robusto, mas não deixa de ser simplificado.
Na prática, para o microempreendedor isso significa a possibilidade de crescer sem precisar virar microempresa só para contratar a segunda pessoa. É uma mudança especialmente relevante para quem atua em comércio físico, serviços presenciais e produção artesanal, segmentos em que o volume de trabalho costuma exigir mais de uma pessoa ao mesmo tempo no atendimento ao cliente.
O que acontece com quem ultrapassa o teto atual do MEI
Enquanto os novos valores não entram em vigor, a regra vigente continua sendo a de 2026: teto de R$ 81 mil anuais e apenas um empregado. Quem está passando desse limite agora precisa tomar uma decisão consciente para não ser pego de surpresa pela Receita Federal.
Se o MEI ultrapassou o teto de R$ 81 mil em até 20% dentro do ano-calendário — ou seja, faturou até R$ 97,2 mil — ele continua como MEI até o fim daquele ano, mas, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, é desenquadrado automaticamente e passa a ser Microempresa no Simples Nacional. Nesse caso, há cobrança retroativa da diferença de tributos sobre o valor que excedeu o teto.
Se o estouro for superior a 20% — faturamento acima de R$ 97,2 mil no ano — o desenquadramento é retroativo ao início do ano em que o excesso aconteceu, com cobrança de impostos como se a pessoa já fosse Microempresa desde janeiro. Esse é o cenário que mais gera dor de cabeça, porque costuma pegar o empreendedor desprevenido, sem reserva para pagar a diferença.
Uma dúvida importante: vale a pena segurar o faturamento agora para esperar 2027 chegar com o teto maior? A resposta honesta é que não existe uma regra única. Depende da margem do negócio, da sazonalidade, do custo de migrar para microempresa e da possibilidade real de crescimento. Para muitos, pode ser mais vantajoso crescer, migrar para ME em 2026 e, se o faturamento voltar para o novo patamar em 2027 ou 2028, solicitar o reenquadramento para MEI — procedimento já previsto no Simples Nacional, feito uma vez por ano, geralmente em janeiro.
O recado prático é: não pise fora do teto sem fazer conta. Separe uma reserva mensal para cobrir eventual desenquadramento, acompanhe o faturamento acumulado mês a mês e, se possível, converse com um contador antes de fechar o ano. Decisão tomada no susto tende a sair cara.
Impacto do novo teto do MEI na contribuição e na aposentadoria pelo INSS
Um dos principais motivos para alguém se formalizar como MEI é o acesso à previdência. O microempreendedor paga mensalmente o DAS, que inclui a contribuição ao INSS de 5% sobre o salário mínimo, além de valores fixos de ICMS (R$ 1,00 para comércio e indústria) e ISS (R$ 5,00 para prestadores de serviço). Esse pagamento garante direitos previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), salário-maternidade e pensão por morte para os dependentes.
A ampliação do teto de faturamento não altera o valor da contribuição mensal ao INSS pelo MEI. O cálculo continua sendo os mesmos 5% do salário mínimo. Isso é importante porque mantém o regime acessível para quem está no começo e para quem fatura próximo do limite — ninguém será "punido" na contribuição por faturar mais.
Mas aqui aparece um ponto que merece atenção redobrada: contribuindo apenas pelo MEI, o trabalhador tem direito, na aposentadoria por idade, a receber um salário mínimo, independentemente do quanto faturou como empresa. Ou seja: mesmo quem chegar a faturar R$ 140 mil por ano em 2028 continuará se aposentando pelo piso, caso recolha apenas o valor padrão do DAS.
Quem quer uma aposentadoria maior precisa fazer a chamada complementação da contribuição. É possível recolher mais 15% do salário mínimo por fora, totalizando 20%, o que passa a dar direito a aposentadoria por tempo de contribuição (nas regras de transição ainda vigentes) e permite usar o tempo de MEI para calcular um benefício acima do mínimo. Para quem já tinha contribuições anteriores com salário maior, essa complementação pode fazer uma diferença enorme no valor final do benefício.
Outra atenção: o período como MEI, com a contribuição básica, conta para carência (número mínimo de contribuições exigido para ter acesso ao benefício), mas não ajuda a elevar a média salarial para quem tem histórico com salários mais altos. Então, antes de reduzir qualquer contribuição apenas para o MEI, faça as contas do que isso significa na aposentadoria futura, especialmente se faltam poucos anos para você se aposentar.
Como se preparar agora para as novas regras do MEI
Faltam ainda alguns meses até 2027, mas a preparação começa agora. Alguns passos simples podem evitar dor de cabeça e aproveitar melhor a ampliação do teto.
O primeiro passo é organizar o faturamento mês a mês. Mesmo sendo MEI, você precisa saber exatamente quanto entrou no caixa do negócio. Isso pode ser feito em uma planilha, em um aplicativo de gestão ou com apoio de um contador. Esse controle é o que vai dizer, com segurança, se você está dentro do teto, perto do limite ou prestes a estourar.
O segundo passo é manter o DAS em dia. O pagamento mensal é o que garante os direitos previdenciários e evita problemas como suspensão do CNPJ e inclusão em dívida ativa. Em caso de atraso, há emissão de DAS com juros e multa, e o acúmulo de meses em aberto pode levar à exclusão do Simples Nacional.
Terceiro passo: entregue a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) todos os anos, geralmente até o fim de maio. É nela que você informa o faturamento do ano anterior. Mesmo quem não faturou nada precisa declarar. A ausência de entrega gera multa e trava a emissão de novos DAS.
Quarto passo: planeje o crescimento com as novas faixas em mente. Se o seu negócio está faturando próximo de R$ 81 mil hoje, pense em como organizar 2026 para chegar ao fim do ano no limite, e como aproveitar 2027 e 2028 com os novos tetos. Em paralelo, considere se vai ser necessário contratar mais funcionários, ampliar o estoque, investir em divulgação — a nova lei abre essa porta, mas exige planejamento.
Quinto passo: avalie a complementação do INSS. Se o seu objetivo é se aposentar com valor acima do mínimo, procure a agência do INSS ou simule no Meu INSS o impacto da contribuição complementar de 15%. Para muitos MEIs, essa é a decisão que mais pesa no bolso lá na frente.
Por fim, fique atento às publicações oficiais da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional, que trarão as regras de transição, prazos operacionais e eventuais ajustes no DAS. Nenhuma mudança desse porte entra em vigor sem uma série de normas complementares, e é nelas que ficam detalhes práticos como data-limite para reenquadramento, ajustes na emissão de notas e critérios para a contratação adicional de funcionários.
O novo teto do MEI é, no fim das contas, uma oportunidade real de crescimento para milhões de microempreendedores — mas vai beneficiar mais quem chegar em 2027 com o caixa organizado, as declarações em dia e um plano claro para o próprio negócio.
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Referências
- Lei Complementar que altera o Simples Nacional e amplia o teto do MEI (texto aprovado)
- Receita Federal e Portal do Empreendedor (gov.br) — regras vigentes do MEI, DAS e DASN-SIMEI
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