PGFN: último dia para negociar dívidas de até R$ 45 milhões

Quem pode aderir à transação da PGFN

Podem entrar na negociação contribuintes cujas dívidas estejam inscritas em Dívida Ativa da União — ou seja, débitos que já foram formalmente cobrados pela Receita Federal, não foram pagos e passaram para a PGFN executar. O teto do valor total da dívida por CPF ou CNPJ para caber nesta modalidade é de R$ 45 milhões.

Essa faixa cobre um público bem amplo: pessoas físicas com dívidas antigas de Imposto de Renda, MEIs que atrasaram o pagamento do DAS por meses, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos de Simples Nacional, além de empresas de médio porte com passivos tributários acumulados. O limite alto é justamente para permitir que a maior parte do universo de devedores federais possa negociar dentro do mesmo edital.

A transação leva em conta a chamada capacidade de pagamento do contribuinte. A PGFN cruza dados patrimoniais, faturamento (no caso das empresas) e histórico da dívida para classificar o débito em faixas de recuperabilidade. Quanto mais difícil for para a União receber aquele valor — por exemplo, dívidas muito antigas, de contribuintes sem bens em nome — maiores costumam ser os descontos oferecidos. Já dívidas de contribuintes com plena condição de pagar sofrem descontos menores ou não recebem abatimento algum sobre o principal.

Vale reforçar: a transação não é um perdão automático. Ela é um acordo. O contribuinte precisa formalizar a adesão, aceitar as condições, dar a entrada e cumprir o pagamento das parcelas em dia. Se atrasar, o acordo é rescindido e a cobrança volta ao normal, agora com o benefício perdido.

Quais descontos e condições de pagamento estão disponíveis

O principal atrativo da transação é o pacote de benefícios financeiros oferecido a quem topa fechar o acordo. As condições típicas desse tipo de edital envolvem três frentes: entrada facilitada, parcelamento longo e desconto sobre encargos (juros, multas e demais acréscimos legais).

A entrada costuma ser calculada como um percentual do valor total consolidado da dívida, pago em algumas prestações iniciais antes de começar o parcelamento principal. Isso evita que o contribuinte precise desembolsar tudo de uma vez só para iniciar o acordo. Já o prazo total do parcelamento é ampliado justamente para caber no orçamento de quem não tem fôlego para quitar em curto período. O número exato de parcelas permitidas neste edital depende do perfil do devedor: pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte costumam ter prazos maiores que médias empresas.

Os descontos, quando cabíveis, incidem sobre juros, multas e encargos legais — nunca sobre o valor principal do tributo devido, que é o imposto em si. A profundidade do desconto varia conforme a capacidade de pagamento medida pela PGFN: quanto pior a classificação de recuperabilidade da dívida, maior o abatimento possível. Em transações recentes desse mesmo tipo, o desconto máximo autorizado pela lei chega até certo percentual do total da dívida.

É importante entender que o desconto não é escolhido pelo contribuinte: ele é oferecido pelo sistema com base no cálculo automático da capacidade de pagamento. Quem estiver enquadrado em uma faixa que não prevê abatimento sobre encargos ainda pode aderir — nesses casos, o benefício vem principalmente do parcelamento estendido e da regularização da situação fiscal, e não de redução do valor.

Como fazer a adesão no portal Regularize até o fim do dia

A negociação é feita inteiramente pela internet, no portal Regularize, sistema oficial da PGFN para atendimento ao contribuinte com dívida ativa. Não é necessário ir a agência bancária, cartório ou unidade da Receita para começar — todo o processo, do login à assinatura do acordo, acontece online.

O passo a passo básico envolve:

1. Acessar o portal Regularize com CPF ou CNPJ e senha (ou usando conta gov.br de nível prata ou ouro).
2. Ir até a área de negociação de dívidas e escolher a modalidade de transação correspondente ao edital em vigor.
3. Selecionar quais inscrições em Dívida Ativa entrarão no acordo — o contribuinte pode incluir todos os débitos elegíveis ou apenas parte deles.
4. Conferir a proposta gerada pelo sistema, com valor consolidado, entrada, número de parcelas e eventual desconto.
5. Emitir a primeira guia (DARF) da entrada e efetuar o pagamento dentro do prazo indicado. O acordo só é formalizado após o pagamento da primeira parcela — a mera adesão no sistema, sem pagamento, não vale.

Quem tem várias inscrições em Dívida Ativa deve ficar atento: cada dívida entra no cálculo da capacidade de pagamento e influencia as condições finais. Antes de fechar o acordo, vale simular no próprio Regularize para comparar diferentes cenários — por exemplo, incluir ou não determinada inscrição, escolher prazo mais curto com parcela maior versus prazo mais longo com parcela menor.

Por ser o último dia, quem deixou para a última hora deve considerar o horário limite de funcionamento do sistema. Emissão de guia e compensação bancária podem ter cortes de horário próprios, então o ideal é não deixar para as últimas horas da noite. Um problema técnico simples pode custar a perda do prazo — e a próxima janela de negociação com essas condições ainda não tem data confirmada.

O que acontece com quem não negociar dentro do prazo

Deixar o prazo passar sem regularizar a situação tem consequências práticas relevantes. A dívida inscrita em Dívida Ativa da União continua sofrendo incidência de juros, multas e encargos legais até a quitação. Além disso, o débito não pago habilita a PGFN a adotar uma série de medidas de cobrança que vão muito além de uma notificação:

• Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa em cartório, o que sujeita o nome do contribuinte a restrições em órgãos de proteção ao crédito;
• Execução fiscal na Justiça, processo que pode resultar em penhora de bens, bloqueio de valores em conta bancária e leilão de patrimônio para pagar a dívida;
• Impedimento de obter Certidão Negativa de Débitos (CND), documento exigido para participar de licitações, obter financiamentos, transferir imóveis e realizar uma série de operações patrimoniais;
• Restrições no CPF ou CNPJ, que podem afetar até mesmo a abertura de conta em determinadas instituições ou a contratação de crédito.

Para MEIs e pequenas empresas, ficar inadimplente com a União ainda pode significar a exclusão do Simples Nacional, o regime tributário simplificado — o que joga o negócio automaticamente para uma tributação mais pesada, com apuração mensal complexa e alíquotas maiores. Recuperar o enquadramento depois exige regularização completa e não é imediato.

Outro ponto importante: a transação é uma das poucas oportunidades em que o contribuinte pode conseguir redução de encargos. Fora dela, a regra é pagar tudo o que é devido, com todos os acréscimos, à vista ou em parcelamento comum — que costuma ter prazo bem mais curto e sem qualquer desconto. Por isso, mesmo quando a proposta do sistema não parece a mais generosa, ela quase sempre é melhor do que o cenário de continuar inadimplente esperando um próximo edital que pode demorar meses.

Resumo prático e próximo passo

Se você tem dívida com a União inscrita em Dívida Ativa e o valor total cabe no limite de R$ 45 milhões, o prazo para aderir à transação com condições especiais termina hoje. A negociação é 100% online, feita pelo portal Regularize da PGFN, e envolve entrada facilitada, parcelamento estendido e, dependendo da capacidade de pagamento do contribuinte, desconto sobre juros, multas e encargos legais.

O próximo passo é objetivo: acesse o Regularize agora, faça login com sua conta gov.br, verifique se você tem débitos elegíveis, simule a proposta e — se decidir aderir — emita e pague a guia da primeira parcela ainda hoje. Sem o pagamento da entrada, a adesão não se formaliza e o benefício é perdido, mesmo que o pedido tenha sido feito dentro do prazo. Quem tiver dúvidas sobre o enquadramento da dívida pode consultar o próprio portal, que traz o extrato completo das inscrições em nome do CPF ou CNPJ e a modalidade de transação aplicável a cada uma.