PIS/Pasep 2027: nova regra do INPC muda quem recebe o abono

O texto foi preparado para quem quer informação confiável, baseada em normas oficiais, sem enrolação. Se você é CLT, aposentado que ainda trabalha, servidor público federal, estadual ou municipal, ou familiar de alguém nessa situação, vale ler até o fim: pequenos detalhes do cadastro e da data de admissão podem decidir se o abono entra ou não.

O que muda com a Emenda Constitucional 135/2024

Até o ano-base 2024 (pagamento em 2025 e 2026), a regra do abono salarial era clara: tinha direito o trabalhador formal que recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais no ano de referência.

Como o salário mínimo é reajustado todo ano, o teto subia automaticamente — mas isso também gerava efeito indesejado: em anos de aumento real do mínimo, muitos trabalhadores que tiveram pequeno reajuste salarial ultrapassavam o limite e perdiam o benefício.

A Emenda Constitucional 135/2024 muda essa lógica. O teto de elegibilidade passa a ser corrigido pelo INPC, índice calculado pelo IBGE que mede a inflação sentida pelas famílias de renda mais baixa. O ponto de partida é o teto vigente no momento da promulgação da emenda, que segue sendo atualizado ano a ano pela variação acumulada do índice.

Por que a mudança importa para o bolso

A alteração tem três efeitos práticos relevantes:

• Estabilidade do critério: o trabalhador não é mais surpreendido por ganhos reais do salário mínimo que empurrariam o teto para cima de forma imprevisível.
• Possível ampliação do público: em anos em que a inflação (INPC) supera o reajuste do mínimo, o teto do abono cresce mais rápido, ampliando o número de pessoas elegíveis.
• Possível redução em outros anos: se o salário mínimo tiver ganho real acima do INPC, o teto do abono pode ficar abaixo do que seria pela regra antiga, deixando de fora parte do público historicamente atendido.

A emenda instituiu ainda uma regra de transição que começa a produzir efeitos sobre o abono referente ao ano-base 2025, cujo pagamento ocorre em 2027.

O valor exato do novo teto corrigido para esse ano-base será fixado por ato do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Quem tem direito ao PIS/Pasep 2027

Mesmo com a mudança no teto de renda, os demais requisitos para receber o abono salarial continuam os mesmos previstos em lei. Para ter direito ao PIS/Pasep pago em 2027, o trabalhador precisa cumprir, em relação ao ano-base 2025, todas as condições abaixo:

• Estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base de 2025;
• Ter recebido, em média, até o teto de renda vigente definido pela nova regra da EC 135/2024;
• Ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou no eSocial.

Diferença entre PIS e Pasep

Apesar de serem pagos no mesmo calendário e seguirem a mesma lógica, PIS e Pasep atendem a públicos diferentes:

• PIS (Programa de Integração Social): destinado a trabalhadores do setor privado com carteira assinada. É operado pela Caixa Econômica Federal.
• Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): destinado a servidores públicos federais, estaduais e municipais, e a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. É operado pelo Banco do Brasil.

Se você trabalhou nos dois regimes em 2025 (por exemplo, era CLT e depois tomou posse em cargo público), o pagamento ocorre pelo cadastro que estiver vinculado à sua atividade principal no ano-base.

Como será calculado o valor do abono em 2027

O valor do abono salarial continua proporcional ao número de meses trabalhados no ano-base. A fórmula não mudou com a EC 135/2024:

• Trabalhou 12 meses em 2025 → recebe um salário mínimo integral vigente em 2027;
• Trabalhou menos de 12 meses → recebe 1/12 do salário mínimo por cada mês de trabalho (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês cheio).

Ou seja, o teto do valor pago segue sendo o salário mínimo nacional em vigor na data do pagamento. O que mudou foi apenas o critério de quem entra no abono, não quanto cada um recebe.

Exemplo prático

Um trabalhador que atuou de carteira assinada seis meses completos em 2025 e cumpre os demais requisitos tende a receber metade de um salário mínimo em 2027. Já quem trabalhou os 12 meses do ano receberá o mínimo integral.

Calendário de pagamentos do PIS/Pasep 2027

O calendário oficial do abono salarial é definido anualmente pelo Codefat, com base no cronograma proposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os pagamentos costumam seguir a seguinte lógica:

• PIS (setor privado): liberação por mês de nascimento do trabalhador — começa pelos nascidos em janeiro e vai até dezembro;
• Pasep (servidores públicos): liberação pelo dígito final da inscrição no cadastro Pasep.

O calendário detalhado do PIS/Pasep referente ao ano-base 2025, com pagamentos em 2027, será publicado por resolução do Codefat, em regra no fim do ano anterior ao início dos saques.

Prazo final para sacar

O trabalhador costuma ter até o fim do calendário anual (normalmente dezembro do ano em que o abono é liberado) para efetuar o saque. Após essa data, o valor retorna ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e, em regra, não pode mais ser resgatado. Por isso, não deixe para a última semana: programe o saque assim que o calendário for divulgado.

Como consultar se você tem direito

A consulta é gratuita e pode ser feita por diferentes canais oficiais. O trabalhador não precisa pagar nada, nem a intermediários, para saber se vai receber.

Para quem recebe PIS (setor privado)

• Aplicativo Caixa Tem (Android e iOS);
• Aplicativo Caixa Trabalhador;
• Internet Banking da Caixa;
• Atendimento telefônico da Caixa: 0800 726 0207;
• Agências da Caixa Econômica Federal.

Para quem recebe Pasep (servidor público)

• Aplicativo do Banco do Brasil;
• Site e internet banking do Banco do Brasil;
• Central de atendimento do BB: 4004 0001 (capitais) e 0800 729 0001 (demais regiões);
• Agências do Banco do Brasil.

Canais do Ministério do Trabalho

Independentemente do banco pagador, é possível consultar o direito ao abono pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital e pelo portal gov.br, com login único do cidadão. Esses canais mostram, inclusive, os meses trabalhados reconhecidos pelo eSocial.

Formas de saque do abono salarial

Uma vez liberado, o abono pode ser recebido de diversas maneiras:

• Crédito automático em conta corrente ou poupança da Caixa (no caso do PIS) ou do Banco do Brasil (no caso do Pasep), quando o trabalhador é correntista;
• Movimentação pelo Caixa Tem, para quem tem conta poupança social digital;
• Cartão do Cidadão com senha, em terminais de autoatendimento, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui;
• Saque presencial com documento oficial em agências da Caixa ou do Banco do Brasil.

Documentos necessários para o saque presencial

• Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, carteira de trabalho);
• Número do PIS ou Pasep (consta na carteira de trabalho e no app gov.br);
• Cartão do Cidadão (opcional, mas facilita o atendimento em terminais de autoatendimento).

Erros comuns que fazem o trabalhador perder o abono

Entre os motivos mais frequentes que levam à perda do PIS/Pasep estão:

• Dados incorretos no eSocial: erro no CPF, data de admissão ou valor salarial pode excluir o trabalhador da lista;
• Falta de cadastro há cinco anos: quem foi inscrito no PIS/Pasep há menos de cinco anos ainda não tem direito, mesmo cumprindo todos os outros requisitos;
• Ultrapassar o teto de renda: ganhar acima do teto definido pela nova regra da EC 135/2024 elimina o benefício, ainda que por poucos reais de diferença;
• Perder o prazo de saque: valores não resgatados dentro do calendário retornam ao FAT;
• Confundir PIS com FGTS: são benefícios diferentes; o PIS/Pasep é o abono salarial anual, enquanto o FGTS é o fundo de garantia.

Se você identificar inconsistências nos seus dados, procure o setor de recursos humanos da empresa (no caso de CLT) ou do órgão público (no caso de servidor) para corrigir o eSocial o quanto antes.

Conclusão

O PIS/Pasep de 2027 marca uma virada histórica na forma como o abono salarial é concedido no Brasil. A Emenda Constitucional 135/2024 desatrela o teto de elegibilidade do salário mínimo e o vincula à inflação medida pelo INPC, trazendo mais previsibilidade para o trabalhador — e, dependendo do cenário econômico, podendo ampliar ou reduzir o público atendido em cada ano.

Pontos essenciais para não esquecer:

• O ano-base é 2025 e o pagamento ocorre em 2027, pelo calendário do Codefat;
• O teto de renda será corrigido pelo INPC, conforme a EC 135/2024;
• Continuam exigidos os cinco anos de cadastro, os 30 dias trabalhados e os dados corretos no eSocial;
• O valor máximo segue sendo um salário mínimo integral, proporcional aos meses trabalhados;
• PIS é pago pela Caixa (setor privado) e Pasep pelo Banco do Brasil (setor público);
• Não perca o prazo de saque: valores não resgatados retornam ao FAT.

Seu próximo passo prático é simples: confira hoje mesmo, no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no portal gov.br, se seus vínculos de 2025 estão corretamente registrados. Se encontrar divergência de datas, salário ou CPF, procure o RH da empresa ou do órgão público para corrigir o eSocial antes do fechamento do ano-base. Esse cuidado é o que separa quem recebe o abono no prazo de quem descobre o erro só quando o calendário começa — e já é tarde para ajustar.