PLP 299/2026: o que muda para empresas e contadores
Entidade das empresas de contabilidade alerta para efeitos práticos do projeto sobre créditos tributários, benefícios setoriais e regimes simplificados.
Ricardo Silva
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Resumo em 30 segundos
- A Fenacon emitiu alerta técnico sobre o PLP 299/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados.
- O projeto pode alterar regras de compensação tributária, revisar incentivos fiscais e mexer no regime do lucro presumido.
- A entidade aponta riscos de aumento da carga efetiva, insegurança jurídica e impacto maior sobre pequenas e médias empresas.
- Recomenda-se diagnóstico tributário, simulação de regimes e revisão de contratos antes de eventual aprovação do texto.
Um projeto em tramitação no Congresso Nacional voltou a colocar o planejamento tributário das empresas brasileiras em estado de atenção. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026 (PLP 299/2026), que propõe mudanças no funcionamento de três instrumentos centrais da vida fiscal de companhias de todos os portes: a compensação de créditos tributários, a concessão e o uso de incentivos fiscais e o regime do lucro presumido. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) emitiu alerta técnico apontando que o texto, se aprovado nos termos atuais, pode encarecer a carga tributária efetiva, restringir benefícios já contratados por empresas e reduzir a previsibilidade do caixa.
A proposta não atinge diretamente o salário do trabalhador CLT nem o benefício do aposentado do INSS, mas pode mexer, de forma indireta, com preços, contratações e investimentos — porque afeta diretamente como a empresa calcula e paga os principais tributos federais.
Para o profissional contábil, para o empresário do lucro presumido e para quem depende de incentivos setoriais, entender desde já os pontos sensíveis do PLP 299/2026 é fundamental para evitar surpresas no fechamento dos próximos exercícios. Nesta reportagem, explicamos de forma clara o que está sendo discutido, por que a Fenacon acendeu o sinal amarelo e quais são as providências que contadores e empresas podem adotar agora.
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O que é o PLP 299/2026 e por que ele importa
O PLP 299/2026 é um projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados. Projetos dessa natureza têm status especial: tratam de matérias em que a Constituição exige maioria qualificada e geralmente disciplinam a relação entre a União, estados e municípios no campo tributário, ou detalham regras gerais do Sistema Tributário Nacional. Por isso, qualquer alteração em um PLP costuma produzir efeitos duradouros, com impacto em cascata sobre leis ordinárias, regulamentos da Receita Federal e obrigações acessórias.
Segundo o alerta técnico divulgado pela Fenacon, o PLP 299/2026 avança sobre três frentes que, juntas, concentram boa parte do planejamento fiscal das empresas brasileiras: as hipóteses e limites da compensação tributária, o tratamento dado aos incentivos fiscais atualmente vigentes e os parâmetros do lucro presumido como regime alternativo ao lucro real. Essa combinação, afirma a entidade, pode alterar significativamente o custo tributário efetivo de diversos setores — especialmente aqueles que operam com margens apertadas ou que dependem de benefícios regionais e setoriais para manter competitividade.
Outro motivo pelo qual o projeto exige atenção é o momento em que ele aparece. O país vive a fase de implementação da reforma tributária sobre o consumo, com a criação do IBS e da CBS, e o ambiente regulatório está em intensa transformação. Projetos como o PLP 299/2026 se somam a essa agenda e podem ampliar — ou reduzir — os custos de transição para empresas que ainda estão adaptando seus sistemas, contratos e preços.
Compensação tributária: o que pode mudar
A compensação tributária é um dos principais mecanismos de gestão de caixa das empresas. Em termos simples, quando o contribuinte acumula crédito de um tributo federal — por pagamento a maior, por saldo negativo de IRPJ e CSLL, por créditos de PIS/Cofins não cumulativos, entre outros —, ele pode utilizar esse crédito para quitar outros tributos administrados pela Receita Federal, em vez de pedir restituição em dinheiro. Para muitas empresas, essa é a forma mais ágil de recuperar valores pagos indevidamente ou em excesso.
Segundo o alerta da Fenacon, o PLP 299/2026 pode restringir hipóteses de compensação hoje admitidas, alterar prazos para homologação ou impor novos requisitos de habilitação prévia de créditos. Qualquer movimento nesse sentido tem efeito direto sobre o fluxo de caixa: créditos que hoje seriam usados em 30 ou 60 dias para abater tributos correntes podem passar a exigir procedimentos mais longos, obrigando a empresa a desembolsar dinheiro novo enquanto aguarda a liberação.
Outro ponto crítico apontado é o risco de insegurança jurídica sobre créditos já constituídos. Mudanças em regras de compensação costumam gerar discussões sobre direito adquirido e irretroatividade, o que pode levar empresas que já planejavam utilizar créditos acumulados a precisar rediscutir toda a estratégia tributária do exercício. Para o contador, isso significa reavaliar projeções, revisar escriturações fiscais digitais e, eventualmente, reclassificar ativos tributários registrados no balanço.
Na prática, empresas que operam com créditos relevantes — exportadoras, indústrias com insumos tributados em cadeias longas, prestadoras de serviço com retenções — tendem a ser as mais sensíveis a essas alterações. É nesse grupo que a Fenacon identifica o maior potencial de impacto imediato caso o texto avance sem ajustes. O valor exato do efeito agregado dessas mudanças sobre a arrecadação e sobre o capital de giro das empresas ainda não foi divulgado oficialmente.
Incentivos fiscais: benefícios na mira da revisão
Outro eixo central do PLP 299/2026 é o tratamento dado aos incentivos fiscais federais. Incentivos fiscais são, por definição, renúncias de arrecadação instituídas por lei para estimular determinada atividade econômica, região ou setor — por exemplo, benefícios para a Zona Franca de Manaus, isenções em áreas da Sudene e da Sudam, regimes especiais para o setor automotivo, reduções para cadeias de pesquisa e desenvolvimento, entre outros. São instrumentos de política pública, mas também representam custo relevante para o Tesouro.
O alerta técnico da Fenacon aponta que o projeto pode condicionar, revisar ou limitar incentivos atualmente em vigor, com reflexos diretos sobre o custo tributário de empresas que estruturaram operações, contratos e investimentos de longo prazo com base nesses benefícios. Em setores intensivos em capital, como a indústria, a construção e o agronegócio, uma mudança no incentivo pode exigir a reprecificação de produtos, a renegociação de contratos com clientes e fornecedores e a revisão do retorno projetado para plantas e equipamentos já em operação.
Há ainda a preocupação com a chamada segurança jurídica do investimento. Empresas costumam se habilitar a incentivos em troca de contrapartidas — geração de empregos, instalação em regiões específicas, metas de produção. Alterar as regras no meio do caminho pode comprometer a credibilidade do próprio instrumento, afetando a confiança de investidores nacionais e estrangeiros em futuros programas. Esse ponto é especialmente delicado diante da necessidade de atrair capital produtivo em um ciclo de retomada industrial.
Para o profissional de contabilidade, a recomendação prática é mapear, em cada cliente, quais incentivos estão sendo aproveitados hoje, qual o fundamento legal específico e qual o prazo contratual ou normativo de fruição. Esse inventário é a base para medir impacto imediato caso o PLP 299/2026 avance com restrições a esses benefícios.
Lucro presumido: o regime que concentra milhões de empresas
O lucro presumido é o regime de apuração do IRPJ e da CSLL em que a base de cálculo é estimada por meio de percentuais fixos aplicados sobre a receita bruta, variando conforme a atividade. É uma alternativa simplificada ao lucro real, usada principalmente por empresas de médio porte que ultrapassam o limite do Simples Nacional, mas que não teriam ganho em adotar a apuração mais complexa do lucro real. Prestadores de serviços, comércios de porte médio, imobiliárias, consultorias, escritórios técnicos e muitas atividades profissionais concentram-se nesse regime.
Segundo o alerta da Fenacon, o PLP 299/2026 traz pontos que podem impactar diretamente esse grupo — seja por alterações nos critérios de apuração, seja por mudanças que, somadas a outras regras federais, reduzam a vantagem tributária hoje observada no lucro presumido em relação ao lucro real. Em um cenário em que a economia da empresa depende de poucos pontos percentuais de margem, qualquer deslocamento nesse equilíbrio pode empurrar milhares de contribuintes para a necessidade de migração de regime, com efeitos sobre custos administrativos, software contábil, obrigações acessórias e carga efetiva.
A Fenacon destaca ainda que a mudança não é apenas uma questão de alíquota: o lucro presumido envolve toda uma lógica de simplificação, incluindo a forma de apurar PIS e Cofins no regime cumulativo, o tratamento de receitas financeiras, as regras para distribuição de lucros isentos e a dispensa de escriturações mais complexas. Alterar qualquer dessas peças exige revisão completa do planejamento tributário. Para empresas que distribuem lucros com base no presumido, por exemplo, o cuidado com a comprovação contábil dos valores passa a ser ainda mais rigoroso.
Cada empresa deve, a partir do texto final que vier a ser aprovado, simular a apuração no lucro real com base nas demonstrações dos últimos exercícios. Essa simulação é o único caminho seguro para decidir se o presumido continua sendo a melhor opção ou se faz sentido migrar — e em que momento fazer isso, considerando que a opção por regime é, em regra, anual e irretratável para o ano-calendário.
Por que o alerta da Fenacon acendeu a luz amarela
A Fenacon é a entidade nacional que representa as empresas de serviços contábeis, consultoria, perícia, informação e pesquisa. Como as decisões técnicas sobre regime tributário, aproveitamento de créditos e uso de incentivos passam pelas mãos desses profissionais, o alerta da federação costuma antecipar, no ambiente empresarial, os impactos práticos de projetos tributários em tramitação.
No caso do PLP 299/2026, o posicionamento técnico da entidade destaca três preocupações principais. A primeira é o efeito cumulativo: cada alteração isolada pode parecer pontual, mas, somadas, as mudanças em compensações, incentivos e lucro presumido alteram de forma relevante a carga tributária efetiva de grande parte do setor produtivo. A segunda é a insegurança jurídica, especialmente para empresas que fizeram escolhas de investimento, contratação e precificação com base nas regras atuais. A terceira é o impacto sobre pequenas e médias empresas, que têm menos capacidade de absorver custos tributários inesperados e menos estrutura para litigar na esfera administrativa ou judicial.
A entidade também chama atenção para a janela de tempo. Projetos complementares podem avançar com rapidez quando entram na pauta prioritária do Congresso, e as empresas precisam estar preparadas para reagir rapidamente — tanto no aspecto operacional, ajustando sistemas e processos, quanto no aspecto estratégico, revendo o planejamento tributário do ano seguinte. Esperar o texto ser aprovado para só então começar a discutir o impacto é, na avaliação técnica, o pior caminho para o contribuinte.
Vale lembrar que o alerta técnico não equivale a uma posição política contrária ao projeto como um todo. Entidades técnicas como a Fenacon costumam reconhecer a necessidade de aperfeiçoamentos no sistema tributário e de combate a distorções, ao mesmo tempo em que pedem transição adequada, respeito a situações já constituídas e clareza na redação dos dispositivos. É esse equilíbrio que está em disputa no debate sobre o PLP 299/2026.
O que empresas e contadores devem fazer agora
Mesmo que o texto ainda esteja em tramitação e possa sofrer alterações antes de uma eventual aprovação, há movimentos preventivos que fazem sentido desde já. A primeira recomendação prática é realizar um diagnóstico tributário atualizado do negócio, identificando créditos acumulados, incentivos fiscais em uso, regime de apuração atual e dependência de benefícios específicos. Esse mapa é o ponto de partida para medir, de forma individualizada, o impacto de qualquer mudança proposta.
A segunda recomendação é acompanhar a tramitação do PLP 299/2026 em suas diferentes fases — comissões, parecer do relator, audiências públicas e votação em plenário. Em projetos tributários, versões sucessivas costumam modificar substancialmente dispositivos relevantes, e aguardar apenas o texto final pode deixar a empresa sem tempo para reação. Associações setoriais e conselhos de classe tendem a divulgar notas técnicas durante o processo, e esses materiais são úteis para antecipar cenários.
A terceira recomendação é simular cenários alternativos de regime tributário. Empresas no lucro presumido devem rodar, com base nos últimos balanços, uma simulação de apuração pelo lucro real, considerando tanto o cenário atual quanto os cenários sugeridos pelo projeto. O mesmo vale para empresas no Simples Nacional próximas do limite: avaliar como seriam as alternativas no caso de desenquadramento. Essa simulação ajuda a tomar a decisão anual de regime com base em dados, e não em suposições.
A quarta recomendação é revisar contratos de médio e longo prazo que embutem premissas tributárias — especialmente aqueles atrelados a incentivos fiscais. Cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro, repasse de tributos e revisão de preços podem ser acionadas em caso de alteração legislativa, desde que previstas e bem redigidas. É momento oportuno para rever essas cláusulas com apoio jurídico.
Por fim, a quinta recomendação é reforçar a comunicação com o escritório de contabilidade. A escolha por regime tributário, o aproveitamento de créditos e o uso de incentivos envolvem decisões técnicas que precisam ser documentadas. Empresas que mantêm essa interlocução em dia tendem a ter respostas mais rápidas e assertivas diante de mudanças, evitando riscos como glosa de créditos, descaracterização de benefícios e autuações por regime inadequado.
Conclusão: o próximo passo prático
O PLP 299/2026 ainda não é lei, mas já mudou o ambiente de planejamento tributário das empresas brasileiras. Os pontos levantados pela Fenacon mostram que o projeto, se aprovado nos termos atuais, pode afetar, de forma combinada, compensações tributárias, incentivos fiscais e o regime do lucro presumido — três áreas que concentram boa parte das decisões financeiras do setor produtivo.
Para o contador, o momento é de diagnóstico, simulação e acompanhamento ativo da tramitação. Para o empresário, é hora de buscar o profissional contábil e pedir uma leitura sob medida do impacto no seu negócio. E para o leitor que apenas acompanha o tema, fica a mensagem de que decisões tributárias aparentemente técnicas têm efeitos práticos sobre preços, empregos e investimentos no país.
O próximo passo mais prático, portanto, é claro: não esperar a aprovação para agir. Quem mapear hoje a exposição do seu negócio às mudanças propostas chegará à eventual sanção do projeto com um plano pronto — e com condições de proteger caixa, margem e segurança jurídica mesmo em um cenário de transição tributária intensa.
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Referências
- Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) — alerta técnico sobre o PLP 299/2026
- Câmara dos Deputados — Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026 (tramitação)
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