Reforma tributária de 2027: proposta de 180 dias sem multas

O que a Febrafite propôs sobre a reforma tributária

A proposta encaminhada pela Febrafite tem dois pilares: preservar a data de início da reforma tributária em janeiro de 2027 e, ao mesmo tempo, criar uma janela de 180 dias em que empresas não seriam multadas por erros ligados à adaptação ao novo modelo.

Na prática, isso significa que, durante o primeiro semestre de vigência das novas regras, os fiscos continuariam atuando — identificando inconsistências, orientando contribuintes e cobrando os tributos devidos —, mas sem aplicar o rito normal de penalidades sobre falhas típicas de implantação de um sistema novo, como campo preenchido errado em nota fiscal, código de tributo incorreto ou atraso no envio de obrigação acessória.

A entidade reúne associações estaduais de auditores fiscais de todo o país e tem peso técnico no debate, justamente porque é o auditor fiscal quem, na ponta, aplica a multa. Ao sinalizar que os próprios fiscais enxergam a necessidade de um período de aprendizado assistido, a proposta ganha força política.

A Febrafite argumenta que o modelo antigo e o novo vão conviver por anos — a transição completa só termina em — e que criminalizar erros formais no primeiro semestre pode engessar a adaptação justamente das empresas menores, que têm menos estrutura contábil.

Por que 180 dias sem multas fazem diferença

Para o empresário que não é especialista em tributação, essa discussão pode parecer distante. Mas o efeito prático é direto no caixa.

Hoje, uma multa por descumprimento de obrigação acessória — o chamado "erro formal", quando o imposto até foi pago, mas o documento foi preenchido ou enviado de maneira incorreta — pode variar de dezenas a milhares de reais por documento, dependendo do tributo e do estado. Em um cenário em que praticamente todas as notas fiscais e todas as apurações vão mudar de formato, o risco é que uma única empresa acumule centenas de autuações nos primeiros meses, mesmo agindo de boa-fé.

É esse cenário que os 180 dias pretendem evitar. A proposta separa duas coisas:

• Dever de pagar o tributo correto: continua valendo desde o primeiro dia. Se a empresa deixar de recolher o imposto, não há tolerância.
• Punição por erro formal de adaptação: ficaria suspensa pelos primeiros 180 dias, substituída por orientação e intimação para correção.

Esse desenho é parecido com o que já foi usado em outras grandes mudanças tributárias no Brasil, como a implantação da nota fiscal eletrônica e do eSocial, em que houve períodos iniciais de ajuste sem autuação.

Para pequenas empresas, optantes do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI), o impacto é ainda mais relevante, porque são esses negócios que menos conseguem pagar consultoria especializada para reconfigurar sistemas antes da virada do ano.

O que muda, na prática, em janeiro de 2027

A reforma tributária aprovada pelo Congresso substitui, de forma gradual, cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três novos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal; o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios; e o Imposto Seletivo, cobrado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Janeiro de 2027 marca o início da chamada fase de teste, em que a CBS e o IBS passam a ser cobrados em alíquotas reduzidas, enquanto os tributos antigos continuam em vigor. Ou seja: a empresa precisará calcular, emitir documento fiscal e prestar informação sobre os dois sistemas ao mesmo tempo, o que exige adaptação de software contábil, treinamento de equipe e revisão de contratos com clientes e fornecedores.

É esse acúmulo de tarefas novas, feitas em paralelo com a rotina normal da empresa, que a Febrafite quer evitar transformar em fonte de multa automática.

Vale lembrar que a reforma, por si só, não foi adiada. A proposta da Febrafite não pede remarcação do início do novo modelo — ao contrário, defende que janeiro de 2027 seja preservado para não embaralhar o cronograma de longo prazo da transição.

Quem ganha e quem perde com a proposta

Do lado do contribuinte, os principais beneficiados seriam:

• Pequenas e médias empresas, que terão fôlego para ajustar sistemas sem risco imediato de autuação.
• Empresas de contabilidade, que atendem centenas de clientes ao mesmo tempo e precisarão reconfigurar operações em massa.
• Setores de serviços, especialmente os que hoje recolhem ISS e passarão a lidar com um imposto de perfil diferente (não cumulativo), exigindo nova lógica de crédito e débito.

Do lado da arrecadação, a Febrafite sustenta que não há perda relevante, porque:

• O tributo em si continua sendo cobrado;
• O fisco mantém o poder de autuar casos de fraude e sonegação, que não se enquadram em "erro de adaptação";
• E a transição mais organizada tende a reduzir contencioso tributário — ou seja, menos processos em que a Justiça acaba derrubando a multa anos depois.

Ainda assim, a proposta pode enfrentar resistência. Parte dos secretários estaduais de Fazenda tende a defender que qualquer tolerância seja detalhada em lei complementar, com critérios objetivos sobre o que é "erro de adaptação" e o que é descumprimento comum, para evitar que a regra vire porta de entrada para irregularidades.

Próximos passos: a proposta vira regra?

A proposta da Febrafite ainda é, por enquanto, uma sugestão técnica. Para se tornar obrigatória, ela precisaria ser incorporada a uma norma — provavelmente uma lei complementar ou um ato do Comitê Gestor do IBS, órgão criado para administrar o novo imposto compartilhado entre estados e municípios.

Algumas frentes a acompanhar nas próximas semanas:

1. Reação do Ministério da Fazenda à proposta, já que o governo federal é o principal interessado em cumprir o cronograma.
2. Manifestação do Congresso Nacional, especialmente das comissões que acompanham a regulamentação da reforma, sobre a possibilidade de incluir o período de tolerância em lei.
3. Movimento das confederações empresariais (indústria, comércio, serviços), que podem reforçar ou ampliar o pedido — há setores que defendem prazo maior do que 180 dias.

Resumo prático para quem tem empresa

Para o empresário, o recado neste momento é duplo:

• Não espere a tolerância ser aprovada para começar a se preparar. A reforma tributária começa oficialmente em janeiro de 2027 e a cobrança do tributo em si não terá anistia. Software contábil atualizado, equipe treinada e revisão de contratos devem entrar no planejamento de 2026.
• Acompanhe a regulamentação. Se o período de 180 dias sem multas for aprovado, ele valerá apenas para erros formais de adaptação — não para falta de pagamento. Saber exatamente o que entra e o que fica de fora dessa tolerância será decisivo para calibrar o risco.

A proposta da Febrafite mostra que mesmo dentro do fisco cresce a percepção de que a maior mudança tributária em décadas no Brasil não pode começar punindo quem está tentando acertar. Se a sugestão vai virar regra, é uma decisão que depende agora do governo, do Congresso e dos estados — e que será definida nas próximas semanas, antes da virada para 2027.