RPPS: Justiça diz que aposentadoria não pode ser menor que a média

Uma decisão judicial recente reabriu uma discussão relevante para servidores públicos desde a Reforma da Previdência: o valor final da aposentadoria pode, em determinados casos, ficar menor do que a média das contribuições pagas ao longo da vida funcional. Em um caso concreto envolvendo o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o Judiciário entendeu que essa distorção não se sustenta e determinou que o benefício do servidor fosse fixado em patamar não inferior à média aritmética das suas contribuições.

O que está em jogo nessa discussão

A sentença é relevante porque toca em um dos pontos mais sensíveis das novas regras: a combinação entre o coeficiente de 60% sobre a média e o acréscimo de 2% por ano que exceder o tempo mínimo de contribuição pode, em muitos casos, resultar em aposentadoria menor do que o próprio valor médio contribuído.

Neste artigo, você vai entender o que a Justiça decidiu, por que essa distorção acontece no cálculo do RPPS, quem pode ser afetado, como identificar se o seu caso se enquadra e quais são os caminhos práticos para buscar a correção.

O que a Justiça decidiu sobre a aposentadoria no RPPS

O ponto central da decisão é simples de entender, mesmo que a fundamentação seja técnica: a Justiça entendeu que a aposentadoria de um servidor público vinculado ao RPPS não pode ser fixada em valor inferior à média aritmética das suas contribuições previdenciárias. Em outras palavras, o cálculo elaborado pelo órgão gestor do regime — que aplicou o coeficiente da nova fórmula — resultou em um benefício abaixo dessa média, e o Judiciário considerou essa situação incompatível com a lógica constitucional da previdência.

A decisão parte de uma constatação matemática que os próprios servidores costumam relatar quando recebem a carta de concessão: o valor final é menor do que aquilo que a pessoa vinha contribuindo durante boa parte da carreira. Isso ocorre porque, na regra permanente da Emenda Constitucional nº 103/2019, o benefício é calculado sobre 60% da média de todas as contribuições, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano que ultrapassar o tempo mínimo de contribuição exigido — 20 anos para homens e 15 anos para mulheres, na União. Quem se aposenta com pouco tempo de contribuição acima do mínimo pode facilmente terminar com um percentual bem inferior a 100% da média.

A sentença atacou justamente esse resultado. Segundo o entendimento adotado, permitir que o valor final seja menor do que a média das contribuições contraria o princípio de que o benefício previdenciário deve guardar relação minimamente proporcional ao esforço contributivo do segurado. Não se trata de garantir aposentadoria integral pela última remuneração — regra que já não vigora para a maior parte dos servidores —, mas de impedir que o cálculo produza um resultado menor até mesmo do que a média que a própria fórmula usa como base.

Como funciona o cálculo da aposentadoria no RPPS após a Reforma

Para entender por que essa decisão é tão importante, é preciso destrinchar como o cálculo passou a funcionar depois da Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência. Antes dela, boa parte dos servidores tinha direito ao que se chamava de integralidade: a aposentadoria era calculada com base na última remuneração do cargo efetivo, e não em uma média de contribuições. Com a reforma, esse modelo foi restringido a quem já tinha ingressado no serviço público até determinada data e cumpriu regras de transição bastante rígidas.

Para todos os que se aposentam pela regra permanente, o cálculo passou a envolver duas etapas. A primeira é apurar a média aritmética simples de 100% das contribuições feitas a partir de julho de 1994 (ou desde o início da contribuição, se posterior). A segunda é aplicar sobre essa média um coeficiente que começa em 60% e sobe 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo exigido.

Ou seja, um servidor homem que se aposente com 20 anos de contribuição no RPPS federal receberá, na regra permanente, apenas 60% da média das suas contribuições. Se contribuiu por 25 anos, recebe 70%. Só chegará a 100% da média com 40 anos de contribuição — patamar bem elevado, especialmente para quem começou a carreira pública mais tarde. É essa engrenagem que produz situações em que o benefício sai menor até do que a média histórica de tudo o que a pessoa contribuiu.

O problema é agravado pela obrigação de considerar 100% do histórico contributivo, sem o antigo descarte dos 20% menores salários de contribuição, que existia no Regime Geral (INSS) antes da reforma. Isso puxa a média para baixo quando o servidor teve remunerações menores no início da carreira, e o coeficiente reduzido corta ainda mais o valor final.

Por que a média das contribuições virou o piso da discussão judicial

A lógica adotada pela sentença é de que a média das contribuições, por si só, já representa uma redução em relação ao que o servidor recebia na ativa. Isso porque ela dilui décadas de salários, incluindo períodos com remuneração mais baixa. Aplicar sobre essa média um coeficiente de 60% (ou pouco mais) significa reduzir uma segunda vez o valor da aposentadoria — e é aí que muitos servidores enxergam uma injustiça.

O argumento jurídico que sustenta esse tipo de decisão gira em torno de alguns pilares: o caráter contributivo e retributivo da previdência, o princípio da vedação ao confisco e o próprio conceito de razoabilidade. A ideia é que, se o segurado contribuiu durante toda a vida sobre determinada base, o benefício não pode resultar em valor inferior à média dessas próprias contribuições, sob pena de esvaziar economicamente o pacto previdenciário.

É importante deixar claro que decisões desse tipo são individuais. Elas valem, em regra, para o servidor que ingressou com a ação, e não criam automaticamente uma nova regra geral. No entanto, sentenças assim funcionam como precedentes: sinalizam para outros magistrados e para os tribunais superiores como o Judiciário está enxergando a aplicação prática da fórmula pós-reforma. Se decisões semelhantes se multiplicarem, aumenta a chance de o tema chegar às cortes superiores e, eventualmente, virar entendimento consolidado.

Quem pode ser afetado por esse tipo de decisão

O servidor que precisa prestar atenção nesse debate é, principalmente, aquele vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social — ou seja, servidor público efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios que mantêm RPPS próprio. Servidores temporários, comissionados sem vínculo efetivo e empregados públicos regidos pela CLT em geral estão no Regime Geral, no INSS, e seguem outra sistemática de cálculo.

Dentro do universo do RPPS, o grupo mais exposto à distorção é o dos servidores que:

• Se aposentam pela regra permanente da EC 103/2019, sem direito à integralidade nem às regras de transição mais favoráveis.
• Cumprem o tempo mínimo de contribuição sem grande excedente, ficando presos a coeficientes próximos de 60% a 70% da média.
• Tiveram remunerações mais baixas no início da carreira, o que puxa a média histórica para baixo.
• Ingressaram no serviço público mais tarde na vida, com carreira contributiva mais curta.

Para esses perfis, é comum que o benefício concedido seja significativamente inferior à média aritmética das contribuições, justamente a hipótese enfrentada pela decisão. Já os servidores que se aposentam pelas regras de transição com direito à integralidade e paridade — para quem cumpriu todos os requisitos — em geral não vivem essa distorção, porque não têm o valor calculado por média, e sim pela última remuneração.

Outro ponto importante é que cada ente federativo tem seu próprio RPPS, com legislação complementar específica. Um servidor estadual, por exemplo, precisa observar tanto as regras gerais impostas pela reforma quanto a lei do seu regime local. Isso torna praticamente indispensável a análise do caso concreto por quem entende do tema.

Como identificar se o seu benefício ficou abaixo da média das contribuições

O primeiro passo, para o servidor que já se aposentou ou está prestes a se aposentar, é conseguir dois documentos: a carta de concessão da aposentadoria (ou memória de cálculo do benefício) e o histórico de contribuições ao RPPS. Com esses papéis em mãos, é possível fazer uma verificação básica em três etapas.

1. Localize a média apurada. A memória de cálculo costuma indicar qual foi a média aritmética das contribuições utilizada como base. Esse é o valor de referência da fórmula.

2. Identifique o coeficiente aplicado. O documento deve dizer qual percentual foi aplicado sobre a média (por exemplo, 60%, 66%, 72%). Ele reflete o tempo de contribuição que excedeu o mínimo.

3. Compare o valor final com a média. Se o valor da sua aposentadoria for menor do que a média apurada, você está exatamente na situação que motivou a decisão judicial. A diferença, ao longo dos anos, pode representar uma perda relevante no orçamento familiar.

É importante lembrar que a análise pode envolver outras variáveis, como parcelas remuneratórias que entraram ou não na base de contribuição, períodos averbados de outros regimes, tempo especial convertido e revisões pontuais. Por isso, mesmo que a conta pareça simples, é recomendável buscar apoio técnico — seja no próprio órgão gestor do RPPS, seja com um advogado previdenciarista de confiança. A depender do resultado, pode fazer sentido pedir uma revisão administrativa ao órgão previdenciário antes de partir para a via judicial.

O que fazer se sua aposentadoria ficou abaixo da média das contribuições

Para o servidor que se identifica no cenário descrito, existem basicamente dois caminhos: o administrativo e o judicial.

Na via administrativa, o servidor apresenta um requerimento de revisão ao órgão gestor do seu RPPS, expondo os cálculos e pedindo a recomposição do valor. É comum que esse pedido seja indeferido, porque o órgão está vinculado à literalidade da EC 103/2019 e das leis locais. Mesmo assim, esgotar essa via tem valor: cria documentação, marca a data em que o problema foi apontado e pode influenciar a discussão de eventuais atrasados.

Na via judicial, o servidor ajuíza ação buscando exatamente o que a decisão comentada reconheceu: que o benefício seja fixado em valor não inferior à média das contribuições, com o pagamento das diferenças a partir da data da concessão. O resultado, como já mencionado, é individual e depende de cada caso, do juiz, da instância e das provas apresentadas. Não há garantia de sucesso, e o servidor precisa estar ciente disso antes de investir tempo e recursos em uma ação.

Alguns cuidados são importantes antes de bater o martelo:

• Prazo (decadência e prescrição): ações previdenciárias têm prazos específicos para questionar o ato de concessão e para cobrar parcelas atrasadas. Deixar o tempo passar pode reduzir o proveito econômico do processo.
• Análise técnica prévia: vale a pena mandar um profissional refazer o cálculo antes de ajuizar qualquer ação. Nem toda diferença aparente é, de fato, revisível.
• Custos e honorários: em ações contra a Fazenda Pública, o servidor pode ter que arcar com honorários em caso de derrota, dependendo da situação. Isso precisa entrar na conta.
• Efeitos coletivos: em alguns casos, sindicatos e associações de servidores ingressam com ações coletivas sobre o mesmo tema, o que pode ser uma alternativa mais econômica do que a ação individual.

Próximos passos: jurisprudência, recurso e o que esperar

Decisões como essa costumam trilhar um caminho conhecido dentro do Judiciário. Após a sentença, o ente público derrotado geralmente recorre ao tribunal competente, o que pode confirmar, modificar ou reverter o entendimento. Se o assunto se consolidar em vários tribunais, tende a chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) — quando envolve interpretação de lei federal — e ao Supremo Tribunal Federal (STF), quando toca diretamente em dispositivos da Constituição e da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Para o servidor comum, o recado prático é acompanhar o debate com atenção, sem tirar conclusões precipitadas. Uma sentença isolada não muda a regra da aposentadoria de forma automática, mas pode servir de base para pedidos individuais e, mais adiante, para eventual pacificação do tema. Da mesma forma, uma decisão contrária em instância superior pode enfraquecer as chances de outros servidores obterem o mesmo resultado.

O ideal é olhar para essa notícia como um sinal de que o cálculo da aposentadoria no RPPS depois da Reforma continua sendo um campo aberto de disputa, tanto no Congresso — que pode, no futuro, alterar a fórmula por nova emenda — quanto nos tribunais, que vêm sendo chamados a corrigir situações consideradas desproporcionais. Enquanto essa discussão amadurece, cabe ao servidor entender a sua realidade contributiva, guardar toda a documentação, revisar a memória de cálculo do benefício e, quando fizer sentido, buscar orientação técnica.

Resumo prático para o servidor público

A decisão discutida aqui não altera, por si só, a legislação do RPPS. Mas coloca em xeque um resultado que muitos servidores consideram injusto: aposentar-se, depois de décadas de contribuição, com um benefício menor do que a média de tudo o que se pagou. Ao entender que o valor final não pode ser inferior a essa média, o Judiciário abre uma porta importante para revisões.

Se você é servidor público efetivo vinculado a um RPPS, aposentado ou próximo de se aposentar pela regra permanente da EC 103/2019, o próximo passo é claro: separe a carta de concessão do benefício, o extrato completo das contribuições e procure orientação especializada para checar se o seu caso se encaixa nessa hipótese. É a partir dessa análise concreta, e não de conclusões genéricas, que se decide se vale ou não a pena buscar a correção — seja na esfera administrativa, seja no Judiciário.