Novo teto do MEI de R$ 140 mil pode ampliar déficit do INSS

A decisão de elevar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil a partir de 2028 virou, nos últimos dias, assunto de economia doméstica para milhões de brasileiros — e, ao mesmo tempo, motivo de preocupação para quem estuda a conta da Previdência. O argumento é simples de entender: quanto mais trabalhador formalizado como MEI, mais gente contribuindo pelo menor valor permitido dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). E, no fim da linha, é o INSS quem paga a aposentadoria.

O pesquisador Rogério Nagamine Costanzi, referência em estudos sobre Previdência Social, avalia que a nova faixa pode agravar o déficit atuarial do INSS nos próximos anos. O ponto não é moral nem político: é matemático. O MEI recolhe uma contribuição previdenciária fixa, calculada sobre o salário mínimo, enquanto recebe os mesmos benefícios de qualquer segurado do regime geral — aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte. A diferença entre o que entra e o que sai, no agregado, é coberta pelo Tesouro.

Neste guia, você vai entender o que muda com o novo teto do MEI, por que a expansão da categoria pressiona as contas da Previdência, qual é a estimativa que o especialista colocou na mesa, quais benefícios o microempreendedor tem direito, e o que tudo isso significa para quem já é MEI ou pensa em se formalizar pensando na aposentadoria.

O que muda com o novo teto de R$ 140 mil do MEI em 2028

A regra aprovada em outubro de 2026 eleva o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual para R$ 140 mil a partir de 2028. Trata-se do maior salto desde a criação da figura, em 2008, e amplia de forma relevante o universo de profissionais autônomos que podem se enquadrar no modelo simplificado — pagando tributo fixo mensal via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em vez de abrir uma microempresa tradicional.

Na prática, prestadores de serviço, vendedores on-line, motoristas de aplicativo em regime autônomo, profissionais de beleza, confeiteiros e pequenos comerciantes que hoje são empurrados para fora do MEI porque faturam acima do limite atual passam a caber dentro do regime. É dinheiro que sai da informalidade — ou de um enquadramento tributário mais caro — e migra para a faixa de contribuição mínima do RGPS.

Para o governo, o movimento tem duas faces. De um lado, formaliza atividade econômica, aumenta a base de contribuintes e protege o trabalhador com cobertura previdenciária. De outro, concentra ainda mais segurados na menor alíquota possível do sistema, o que reduz a arrecadação média por contribuinte — exatamente o indicador que pesa no cálculo atuarial de longo prazo.

Como o MEI contribui para a Previdência (e por que o valor é baixo)

Para entender a preocupação do especialista, é preciso olhar como o MEI entra no sistema. O microempreendedor recolhe mensalmente um valor fixo que embute a contribuição previdenciária equivalente a 5% do salário mínimo, além de pequenos acréscimos de ICMS ou ISS, dependendo da atividade. É uma alíquota propositalmente reduzida — a norma geral do RGPS para contribuintes individuais é bem maior — e foi assim desenhada para estimular a formalização.

O problema aparece quando essa engenharia é olhada em escala.

Um trabalhador CLT contribui sobre o salário efetivo, com percentuais que sobem conforme a faixa de renda, e ainda tem a contribuição patronal paga pela empresa. O MEI recolhe sempre o mesmo piso, independentemente de faturar R$ 2 mil ou R$ 11 mil por mês. Quando o teto sobe para R$ 140 mil anuais — cerca de por mês —, o descompasso entre o faturamento permitido e a contribuição devida ao INSS fica ainda maior.

Esse desenho tem um efeito colateral conhecido: parte dos profissionais que antes contribuíam como autônomos sobre uma base maior migram para o MEI e passam a recolher sobre o mínimo. A receita previdenciária total, por cabeça, cai. E é esse movimento que, segundo o pesquisador, deve ganhar fôlego com o novo limite.

A estimativa de aumento do déficit do INSS segundo especialista

A avaliação apresentada pelo pesquisador Rogério Nagamine Costanzi, referência em estudos sobre Previdência Social no Brasil, é de que a ampliação do teto do MEI para R$ 140 mil tende a ampliar o déficit atuarial do RGPS nos próximos anos. O déficit atuarial, vale esclarecer, não é o resultado de caixa do mês: é o cálculo que projeta, para décadas à frente, a diferença entre tudo o que o sistema vai arrecadar e tudo o que vai pagar em benefícios dos segurados atuais.

O raciocínio por trás da estimativa é direto. Se mais trabalhadores entram no sistema contribuindo pelo piso, mas têm direito aos mesmos benefícios de quem contribuiu por valores maiores, o sistema arrecada menos agora em troca de uma obrigação igual lá na frente..

Não se trata de defender que o MEI seja extinto ou que o novo limite seja revertido — o próprio especialista reconhece o papel do regime na inclusão previdenciária de milhões de brasileiros. O ponto é que, do ângulo fiscal, essa inclusão tem um custo que precisa ser contabilizado. Se o Brasil decide, como política pública, oferecer cobertura previdenciária a um custo baixo para o trabalhador, alguém precisa cobrir a diferença — e esse alguém, hoje, é o Tesouro Nacional, ou seja, o contribuinte via impostos gerais.

O alerta chega em um momento em que o rombo da Previdência já é um dos principais itens do debate fiscal brasileiro. Qualquer medida que amplie estruturalmente a diferença entre arrecadação e pagamento acende um sinal amarelo nas projeções de longo prazo do INSS.

Quais benefícios o MEI tem direito no INSS

Um ponto que costuma gerar dúvida — e que ajuda a entender por que o desequilíbrio existe — é a lista de direitos previdenciários do microempreendedor. Ao recolher o DAS em dia, o MEI é segurado do Regime Geral com acesso aos principais benefícios do sistema:

Aposentadoria por idade, cumpridas as regras de idade mínima e de carência exigidas pela legislação.
Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), em caso de afastamento por motivo de saúde.
Aposentadoria por incapacidade permanente, quando o segurado é considerado incapaz de voltar ao trabalho.
Salário-maternidade para seguradas que se afastam em razão do nascimento ou adoção de filho.
Pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes, nas hipóteses previstas em lei.

Há uma exceção relevante: pela alíquota reduzida de 5%, o MEI, em regra, não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes tradicionais, a menos que faça um recolhimento complementar para enquadrar a contribuição na alíquota cheia de contribuinte individual..

Mesmo com essa limitação, o pacote de cobertura é expressivo em relação ao valor pago mensalmente. É justamente essa relação — benefício amplo versus contribuição mínima — que explica por que o especialista olha para a expansão do teto com preocupação atuarial.

Por que ampliar o MEI pressiona as contas do RGPS

A pressão sobre o INSS a partir da nova faixa do MEI não vem de um único canal — vem de três ao mesmo tempo.

O primeiro é a migração de contribuintes individuais que hoje recolhem sobre uma base maior para a alíquota simplificada do microempreendedor. Esse movimento reduz o valor médio arrecadado por segurado ativo sem reduzir, proporcionalmente, o valor médio dos benefícios futuros. É o efeito mais imediato e também o mais previsível.

O segundo canal é a formalização de informais que antes não contribuíam. À primeira vista, esse fluxo é positivo para o sistema — qualquer contribuição é melhor do que nenhuma. Mas, no cálculo atuarial de longo prazo, o segurado passa a ter direito a benefícios futuros cujo valor atuarial pode superar o total das contribuições que fará ao longo da vida ativa. É o mesmo raciocínio que justifica, por exemplo, estudos sobre o equilíbrio do piso do salário mínimo dentro da Previdência.

O terceiro canal é demográfico. O Brasil envelhece em ritmo rápido, e o desenho atual do RGPS — em regime de repartição, no qual quem trabalha hoje paga a aposentadoria de quem já se aposentou — depende de uma relação saudável entre contribuintes ativos e beneficiários. Quando a base ativa cresce em categorias de contribuição baixa, enquanto o estoque de beneficiários cresce em ritmo próprio, a aritmética do sistema se desloca.

Não é por acaso que a discussão sobre o MEI aparece junto com os debates mais amplos sobre a sustentabilidade da Previdência. Cada mudança paramétrica — teto de faturamento, alíquota, idade mínima, regra de transição — altera marginalmente o resultado atuarial. E, quando várias mudanças apontam na mesma direção, o resultado agregado deixa de ser marginal.

O que o microempreendedor precisa pensar sobre a própria aposentadoria

Como se preparar para a aposentadoria sendo MEI

Se o olhar macro é fiscal, o olhar do trabalhador precisa ser pessoal: ser MEI é vantajoso para formalizar a atividade, emitir nota fiscal e ter cobertura previdenciária básica, mas pode não ser suficiente para quem quer uma aposentadoria acima do salário mínimo.

Alguns pontos práticos para quem é — ou vai se tornar — MEI e pensa na aposentadoria:

Pagar o DAS em dia é o que garante a condição de segurado. Atrasos interrompem a contagem de carência e podem prejudicar o acesso a benefícios por incapacidade, salário-maternidade e à própria aposentadoria por idade.
A aposentadoria pela alíquota simplificada é, em regra, de um salário mínimo. Quem quiser receber mais do que isso precisa complementar a contribuição com o recolhimento adicional que enquadra o MEI na alíquota cheia de contribuinte individual.
Guardar comprovantes de recolhimento é essencial. Mesmo com o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) consolidando os pagamentos, divergências acontecem — e, na hora de requerer o benefício, o ônus de provar a contribuição é do segurado.
O tempo contribuído como MEI conta para carência e para as regras de transição, desde que os pagamentos estejam regulares no CNIS.
Vale simular antes. O portal Meu INSS permite consultar o tempo de contribuição e simular o valor estimado da aposentadoria. Para quem pretende ficar por muitos anos no MEI, essa simulação ajuda a decidir se compensa recolher o valor adicional para elevar o benefício futuro.

A ampliação do teto para R$ 140 mil a partir de 2028 não muda essas regras pessoais: muda o universo de quem pode entrar no regime. Para o trabalhador, a decisão continua sendo entre a simplicidade tributária do MEI e o valor do benefício que ele quer assegurar no futuro.

Conclusão: inclusão previdenciária tem benefício e tem conta

O novo limite de faturamento do MEI aprovado em outubro de 2026, com vigência a partir de 2028, é uma medida que amplia o alcance de um dos instrumentos mais bem-sucedidos de formalização econômica do país. Ao mesmo tempo, como lembra o especialista Rogério Nagamine Costanzi, essa ampliação ocorre dentro de um regime em que a contribuição do microempreendedor é desenhada em patamar reduzido — o que, no cálculo de longo prazo, tende a ampliar o déficit atuarial do INSS.

Para o leitor que acompanha o debate previdenciário, a mensagem é dupla. Primeiro: toda política de inclusão tem um custo fiscal, e ignorá-lo não faz o custo desaparecer — apenas transfere a conta para outro ponto do orçamento público. Segundo: se você é ou pretende ser MEI, use a próxima janela, até a entrada em vigor do novo teto em 2028, para organizar sua estratégia previdenciária pessoal — manter o DAS em dia, acompanhar o CNIS e, se for o caso, estudar o recolhimento complementar para ter uma aposentadoria acima do piso.

O próximo passo prático é entrar no Meu INSS, conferir seu tempo de contribuição registrado e simular quanto seria sua aposentadoria pelas regras atuais. É a partir desse diagnóstico pessoal que a decisão de continuar no regime simplificado — ou complementar as contribuições — faz sentido.