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Salário-maternidade em dobro para MEI com CLT: o que decidiu o CRPS

Órgão recursal da Previdência reconheceu que seguradas com dois vínculos contributivos podem receber dois benefícios de salário-maternidade; veja em que situação isso se aplica.

Ricardo Silva

📖 11 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • O CRPS reconheceu que segurada com vínculo CLT e MEI simultâneos pode receber dois salários-maternidade, um por cada filiação previdenciária.
  • O direito depende de contribuições regulares nas duas categorias, carência cumprida como MEI e afastamento efetivo das duas atividades.
  • O período de licença continua sendo de 120 dias; o que dobra é o valor mensal, com uma parcela por vínculo.
  • Em caso de negativa do INSS, cabe recurso administrativo ao próprio CRPS e, se necessário, ação judicial.

Trabalhadoras que são MEI e, ao mesmo tempo, têm carteira assinada contribuem para o INSS por dois caminhos: o desconto feito pela empresa e o DAS do microempreendedor. Na prática, porém, costumam receber apenas um salário-maternidade quando saem de licença.

Uma decisão recente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão responsável por julgar recursos administrativos contra o INSS, mudou esse entendimento para parte dessas seguradas e reconheceu o direito ao pagamento em dobro do benefício. A seguir, explicamos, em linguagem simples, o que foi decidido, quem pode ser beneficiada, como calcular o valor que o INSS deve pagar e o que fazer se o pedido for recusado no atendimento comum.

Por que o tema gera dúvida

A questão é antiga e sempre gerou dúvida: quando alguém contribui para a Previdência em mais de uma atividade, o natural é que a proteção previdenciária acompanhe cada contribuição. Em aposentadorias, isso já era aceito há tempos por meio da soma de tempo de contribuição.

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No salário-maternidade, porém, o entendimento prático do INSS costumava ser o de pagar apenas um benefício, mesmo quando havia dois vínculos independentes. O CRPS, ao reanalisar essa lógica, passou a admitir que, cumpridos certos requisitos, a segurada tem direito a dois benefícios distintos — um por cada filiação.

O que o CRPS decidiu sobre o salário-maternidade em dobro

O Conselho de Recursos da Previdência Social é a instância administrativa que revisa decisões do INSS quando o segurado entra com recurso. Suas decisões não funcionam exatamente como uma lei — valem para o caso analisado —, mas servem de orientação para futuros julgamentos semelhantes e indicam como o próprio sistema previdenciário tem interpretado a norma.

No julgamento em questão, o CRPS reconheceu que uma segurada que contribuía simultaneamente como empregada CLT e como MEI tinha direito a receber dois salários-maternidade, um para cada vínculo. O raciocínio é direto: se há duas filiações previdenciárias ativas, com recolhimentos regulares, cada uma gera seus próprios direitos. Negar o segundo benefício seria, na prática, cobrar contribuição sem oferecer a contraprestação correspondente.

A data exata da decisão, o número do acórdão e a composição da turma julgadora constam dos registros oficiais do Conselho. O ponto importante para o leitor é o critério adotado: duas contribuições válidas, dois benefícios devidos.

Quem tem direito ao benefício em dobro

Nem toda mulher que seja MEI e CLT ao mesmo tempo terá, automaticamente, direito ao pagamento duplo. A decisão se aplica em um cenário específico, que combina três condições básicas:

  • Dois vínculos previdenciários ativos e simultâneos. A segurada precisa estar contribuindo, ao mesmo tempo, como empregada com carteira assinada (categoria em que a contribuição é descontada pela empresa) e como MEI (categoria em que a contribuição é feita pelo DAS mensal).
  • Carência cumprida na condição de MEI. Para o salário-maternidade da contribuinte individual/MEI, a Previdência exige um número mínimo de contribuições mensais antes do parto ou adoção. Quem é CLT, por sua vez, não precisa cumprir carência para o salário-maternidade, porque o benefício é garantido desde o primeiro dia de trabalho registrado.
  • Afastamento efetivo das duas atividades. O salário-maternidade pressupõe que a mãe se afaste do trabalho para cuidar do bebê. Assim, para pleitear os dois benefícios, é preciso demonstrar afastamento tanto do emprego CLT quanto da atividade do MEI.

Atenção a um ponto que confunde: ter o CNPJ do MEI aberto não basta. O que gera direito é a contribuição mensal regular feita por meio do DAS, que é o documento que inclui a parcela do INSS do microempreendedor. Se o MEI estava inadimplente ou se o CNPJ estava inativo, o segundo benefício dificilmente será reconhecido.

Mães por adoção, segurados que estão em prorrogação de licença ou casos de parto antecipado seguem a mesma lógica, desde que comprovem os dois vínculos. Já quem tem um vínculo CLT e outro vínculo CLT (dois empregos registrados) já tinha, historicamente, direito a dois salários-maternidade, um pago por cada empregador — essa não é a novidade; a novidade é o reconhecimento quando um dos vínculos é o MEI.

Como funciona a contribuição do MEI com vínculo CLT

Para entender por que o CRPS decidiu dessa forma, vale olhar como funciona a contribuição de quem acumula as duas atividades.

No emprego CLT, o INSS é descontado diretamente da folha de pagamento. A alíquota incide sobre o salário e cresce em faixas, respeitando o teto do INSS. Esse recolhimento garante todos os benefícios previdenciários tradicionais: auxílio por incapacidade, aposentadoria, pensão por morte e, claro, salário-maternidade.

No MEI, a contribuição previdenciária é paga dentro do DAS mensal. O valor é fixo e corresponde a um percentual do salário mínimo. Esse recolhimento, embora modesto, dá direito aos mesmos benefícios do INSS para a categoria de contribuinte individual, incluindo o salário-maternidade.

Quando a mesma pessoa paga os dois recolhimentos no mesmo mês, ela está, na prática, filiada em duas categorias distintas da Previdência. É daí que nasce o argumento central da decisão do CRPS: se há duas filiações válidas e dois pagamentos regulares, não faria sentido o sistema reconhecer apenas uma proteção. Negar o segundo benefício equivaleria a receber a contribuição sem devolver o direito correspondente.

Vale lembrar que essa duplicidade de contribuição não é irregular. É permitido — e comum — que o trabalhador tenha carteira assinada e, paralelamente, seja MEI por uma atividade autônoma. O que não é permitido é ser MEI e, ao mesmo tempo, ocupar cargo público ou acumular outras categorias com restrição específica, regra que independe deste tema.

Qual o valor do salário-maternidade em cada situação

O valor do salário-maternidade não é o mesmo para as duas categorias — e isso é central para a trabalhadora entender quanto efetivamente vai entrar na conta.

No vínculo CLT, o salário-maternidade corresponde à remuneração integral da empregada. Ou seja, ela continua recebendo o mesmo salário mensal que receberia se estivesse trabalhando, respeitado o teto do INSS quando o benefício é pago diretamente pela Previdência. Na maioria dos casos de CLT, quem paga é a empresa, que depois se ressarce junto ao INSS.

No vínculo MEI, o cálculo é outro. O salário-maternidade da contribuinte individual é calculado com base na média das contribuições feitas antes do parto. Como o MEI contribui sobre o salário mínimo, na prática o benefício pago por esse vínculo tende a ser próximo de um salário mínimo mensal, durante os 120 dias de licença.

Somando as duas parcelas, uma segurada CLT+MEI que tenha direito ao pagamento em dobro recebe, nos quatro meses de licença, o salário normal do emprego registrado mais o valor do benefício referente à contribuição do MEI. Para quem ganha salários mais baixos, essa segunda parcela faz diferença significativa no orçamento familiar durante a recuperação do parto e os primeiros meses do bebê.

O período de licença continua sendo o mesmo da regra geral: 120 dias, podendo ser estendido conforme política interna da empresa (no caso de companhias aderidas ao Programa Empresa Cidadã) ou por determinação legal específica em situações como parto prematuro.

Como solicitar o salário-maternidade nos dois vínculos

O caminho prático para quem quer pleitear o benefício em dobro envolve pedidos separados, um para cada vínculo. Os principais passos são:

  1. Reúna a documentação do nascimento ou adoção. Certidão de nascimento da criança ou termo de guarda/adoção são a base de qualquer requerimento. Para parto, relatório médico ou atestado pode ser exigido em situações específicas.
  2. Comunique o empregador CLT. No vínculo com carteira assinada, o salário-maternidade normalmente é operacionalizado pela empresa, que faz o pagamento e se acerta com o INSS depois. Basta formalizar o afastamento com o RH apresentando os documentos pedidos.
  3. Faça o pedido do benefício do MEI diretamente no INSS. O requerimento pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. É nesse pedido que a segurada precisa deixar claro que mantém outro vínculo ativo, para evitar que o sistema confunda e negue por 'benefício já concedido'.
  4. Mantenha o DAS em dia. Antes de entrar com o pedido, confirme que os meses de contribuição do MEI usados para carência estão quitados. Guias em atraso podem ser quitadas, mas há regras de aproveitamento que variam conforme a situação.
  5. Guarde os comprovantes das duas contribuições. Extratos do CNIS, holerites, comprovantes de pagamento do DAS e declaração anual do MEI são úteis caso o pedido vá para análise manual ou recurso.

Se o pedido pelo Meu INSS cair em análise automatizada e for negado com a justificativa de que a segurada já recebe salário-maternidade pelo outro vínculo, essa negativa pode — e muitas vezes deve — ser contestada. É exatamente nesse ponto que a decisão do CRPS se torna um instrumento útil.

O que fazer se o INSS negar o pagamento duplo

Como a decisão do CRPS vale, formalmente, para o caso específico julgado, o INSS, no balcão do dia a dia, ainda pode manter a prática de conceder apenas um benefício. Nesse cenário, a segurada que entende ter direito ao segundo pagamento tem alguns caminhos:

  • Recurso administrativo no próprio INSS. O primeiro passo após uma negativa é o recurso dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. Esse recurso é encaminhado para análise de uma junta do próprio CRPS, instância em que decisões semelhantes à comentada aqui têm sido reconhecidas.
  • Juntada de provas robustas. Vale anexar extrato do CNIS mostrando as duas filiações ativas, comprovantes de DAS pagos e holerites do emprego CLT. Quanto mais clara a demonstração das duas contribuições simultâneas, mais sólido fica o pedido.
  • Ação judicial, em último caso. Se o recurso administrativo for negado, resta a via judicial. Para valores dentro do teto dos Juizados Especiais Federais, o processo tende a ser mais rápido e não exige custas iniciais. Procurar um advogado previdenciarista ou a Defensoria Pública é recomendável para avaliar as chances de êxito de acordo com o caso concreto.

Um detalhe importante: o prazo para pedir salário-maternidade prescreve. Ou seja, mães que tiveram filhos nos últimos anos e nunca receberam o benefício do MEI por desconhecimento podem, dependendo do caso, ainda ter direito a valores atrasados.

Cuidados, dúvidas comuns e próximos passos

Algumas confusões aparecem com frequência quando o assunto vem à tona. Vale esclarecer:

  • Receber salário-maternidade pelo MEI não desenquadra o microempreendedor. O CNPJ continua ativo, o faturamento no período de licença tende a ser menor (porque a atividade está parada) e isso não gera penalidade. O que não vale é continuar emitindo notas fiscais no volume habitual enquanto se declara afastada.
  • Autônoma sem MEI, mas contribuinte individual, também pode ter direito. A lógica da decisão do CRPS se baseia em dupla filiação. Se há recolhimento regular como contribuinte individual (GPS no código correspondente) e, ao mesmo tempo, vínculo CLT, a discussão é a mesma.
  • Não existe 'escolha' entre o maior benefício. A ideia de somar os dois é justamente não forçar a segurada a optar: cada vínculo gerou sua contribuição, cada contribuição gera seu benefício.
  • O pagamento em dobro vale para os 120 dias. O período de licença não dobra — continua sendo de 120 dias, prorrogáveis conforme regras específicas. O que se paga em dobro é o valor mensal, com uma parcela por vínculo.
  • Segurada desempregada da CLT, mas com MEI ativo, não se enquadra na discussão. Nesse caso, há apenas um vínculo ativo (MEI), e o benefício será um só, calculado pela regra do contribuinte individual.

O recado prático para quem está grávida, planejando engravidar ou acabou de ter filho e se identifica com o cenário descrito é simples: antes de encerrar o requerimento aceitando apenas um salário-maternidade, verifique se o seu caso se enquadra nas condições de dupla filiação, pedido separado para cada vínculo e, se houver negativa, use o canal de recurso. A decisão do CRPS mostra que, dentro do próprio sistema previdenciário, já existe interpretação favorável a essa possibilidade.

Como cada situação tem particularidades — tempo de MEI, valor das contribuições, momento do afastamento —, a recomendação é documentar tudo desde o início da gravidez e, se possível, buscar orientação de um profissional de confiança antes de protocolar o pedido. Pequenos ajustes, como garantir a quitação de uma guia em atraso ou organizar o extrato do CNIS, aumentam bastante a chance de o benefício sair administrativamente, sem necessidade de recurso.

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Referências

  • Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) — decisão administrativa sobre acumulação de salário-maternidade por dupla filiação (CLT e MEI)

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