Senado aprova Programa Empresa Rosa e texto vai à sanção

Até hoje, uma mulher CLT que descobre um câncer de mama fica amparada por regras gerais da legislação trabalhista e previdenciária: pode ser afastada pelo INSS quando o tratamento a incapacita, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária, e a demissão discriminatória em razão da doença já é combatida pela Justiça do Trabalho. O que não existia, até agora, era uma lei desenhada especificamente para o câncer de mama, com estabilidade garantida em texto expresso e com adaptação de jornada prevista em norma federal. É esse vazio que o novo programa pretende preencher.

O projeto foi aprovado pelo Senado e agora depende da sanção do Presidente da República para virar lei em todo o país. Enquanto a sanção não ocorre, as regras ainda não estão em vigor — ou seja, a trabalhadora que já está em tratamento hoje precisa acompanhar a publicação no Diário Oficial da União para saber a partir de quando poderá exigir os direitos previstos no texto.

Um ponto importante: o programa foi desenhado para o câncer de mama, mas abre um precedente de política pública que mira uma doença específica dentro da legislação trabalhista. Isso significa que mulheres com outros tipos de câncer continuam amparadas pelas regras gerais já existentes (afastamento pelo INSS, não discriminação, aposentadoria por invalidez quando cabível), mas não serão alcançadas automaticamente pelas garantias extras do Empresa Rosa.

Estabilidade no emprego para mulheres em tratamento de câncer de mama

Um dos pilares do Programa Empresa Rosa é a garantia de estabilidade no emprego para a trabalhadora com diagnóstico de câncer de mama. Na prática, isso quer dizer que a empresa não pode demitir sem justa causa a funcionária durante o período de proteção definido pela nova lei.

Esse tipo de estabilidade é parecido, em lógica, com outras já conhecidas no Direito do Trabalho — como a estabilidade da gestante, a estabilidade do empregado acidentado e a do dirigente sindical. Em todas elas, o objetivo é o mesmo: impedir que a trabalhadora seja descartada justamente no momento em que mais precisa do vínculo de emprego, da renda e, principalmente, do plano de saúde que a maioria das empresas oferece aos funcionários CLT.

A duração exata da estabilidade e o momento em que ela começa a contar — se a partir do diagnóstico, do início do tratamento ou do retorno ao trabalho após o afastamento pelo INSS — são pontos técnicos que estarão definidos no texto final a ser sancionado. Por isso, antes de tomar qualquer decisão (como pedir demissão, aceitar acordo de desligamento ou questionar uma dispensa recente), a trabalhadora deve procurar orientação jurídica com base no texto publicado no Diário Oficial.

Vale lembrar que, mesmo sem a nova lei, a jurisprudência brasileira já reconhece que a dispensa de trabalhador portador de doença grave presume-se discriminatória, conforme entendimento consolidado da Justiça do Trabalho. A novidade do Programa Empresa Rosa é transformar essa proteção, hoje construída caso a caso, em uma regra expressa e previsível para todas as trabalhadoras com câncer de mama.

Jornada flexível durante o tratamento: como deve funcionar

Outro ponto central aprovado é a possibilidade de jornada flexível para a trabalhadora em tratamento de câncer de mama. O tratamento oncológico envolve consultas frequentes, sessões de quimioterapia, radioterapia, exames de controle e, muitas vezes, cirurgias e períodos de recuperação. Exigir que a funcionária cumpra a mesma jornada rígida de antes do diagnóstico, nesse cenário, é empurrá-la para o afastamento total ou para o pedido de demissão.

A flexibilização de jornada prevista no programa busca justamente permitir um meio-termo: a mulher continua empregada, continua produzindo dentro da sua capacidade e consegue conciliar as sessões de tratamento com a rotina profissional.

Entre as possibilidades que esse tipo de regra costuma abrir estão a redução temporária da carga horária, a adoção de horários alternativos (entrada e saída diferentes das praticadas pela equipe), a autorização para teletrabalho em dias de maior desgaste do tratamento e a liberação de horas para consultas e exames sem desconto no salário.

As condições específicas — percentual máximo de redução da jornada, se haverá ou não compensação de horas, e como a empresa deve formalizar essa adaptação — constarão do texto final a ser sancionado. Enquanto a lei não entra em vigor, trabalhadora e empregador podem (e devem) negociar ajustes temporários com base na boa-fé contratual e em recomendações médicas, formalizadas por escrito.

Um cuidado importante: a jornada flexível não é sinônimo de redução de salário. A lógica do programa é proteger a renda da trabalhadora, não reduzi-la. Qualquer proposta da empresa que vincule a adaptação de horário à perda de remuneração deve ser olhada com desconfiança e, de preferência, discutida com o sindicato da categoria ou com um advogado trabalhista.

Selo Empresa Rosa: o que muda para quem contrata

Ao lado das regras obrigatórias para proteger a trabalhadora, o projeto cria o Selo Empresa Rosa, uma certificação concedida às empresas que aderirem ao programa e cumprirem os critérios estabelecidos em lei. O selo funciona como um reconhecimento oficial de que aquela companhia adota boas práticas na contratação, manutenção e cuidado de mulheres com câncer de mama em seu quadro de funcionários.

Esse tipo de certificação tem dois efeitos práticos. O primeiro é reputacional: em um mercado cada vez mais atento a critérios de ESG (ambiental, social e de governança) e à pauta da diversidade, carregar um selo federal que atesta o compromisso com a saúde da mulher é um ativo de imagem relevante — especialmente para empresas que vendem para o consumidor final, prestam serviço a grandes contratantes ou disputam contratos públicos. O segundo é competitivo: empresas certificadas tendem a atrair e reter talentos femininos, justamente o grupo demográfico cuja participação no mercado formal segue abaixo da masculina.

Os critérios para obtenção do selo, o órgão responsável pela concessão, o prazo de validade da certificação e as eventuais contrapartidas (como benefícios fiscais ou prioridade em licitações) dependem do texto final sancionado e da regulamentação posterior.

Geralmente, nesse tipo de programa, a concessão do selo passa pela comprovação de que a empresa cumpre a estabilidade prevista, oferece jornada adaptada, mantém o plano de saúde durante o afastamento e promove ações internas de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce.

Para a trabalhadora, o selo tem um valor adicional: funciona como um indicador na hora de escolher onde trabalhar. Uma profissional que já passou por um diagnóstico — ou que tem histórico familiar da doença — pode preferir buscar vagas em empresas certificadas, com a segurança de que o ambiente é preparado para situações de saúde.

Câncer de mama no Brasil: o cenário que motivou a nova lei

Entender por que o Senado avançou nesse projeto exige olhar para os números do câncer de mama no país. O câncer de mama é o tipo de tumor maligno mais incidente entre as mulheres brasileiras, excluídos os casos de câncer de pele não melanoma, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca). As estimativas do Inca para o triênio 2023-2025 confirmam o câncer de mama como o principal desafio oncológico da saúde da mulher no Brasil.

O número exato de novos casos estimados por ano para o triênio e a taxa de incidência por 100 mil mulheres estão detalhados nas publicações oficiais do Inca. Mesmo sem o dado numérico fechado, a informação qualitativa é clara: estamos falando de uma doença que atinge dezenas de milhares de brasileiras por ano, em faixas etárias que incluem a parcela mais ativa economicamente da população feminina.

E é aqui que a dimensão trabalhista do problema aparece. A maioria das mulheres diagnosticadas está em idade produtiva, muitas são chefes de família e dependem do emprego para manter a casa, bancar o próprio tratamento complementar e, principalmente, manter o plano de saúde empresarial. A perda do emprego, nesse cenário, não é só uma questão financeira: é um agravante direto do próprio tratamento oncológico, porque a trabalhadora pode ser empurrada para a fila do SUS no meio de um processo já em andamento.

O Programa Empresa Rosa, nesse contexto, é uma resposta de política pública a um problema que já estava posto: proteger a renda, o vínculo de emprego e o plano de saúde da mulher exatamente no momento em que ela mais precisa deles.

Próximos passos: sanção, vigência e o que a trabalhadora deve fazer

Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial. O Presidente da República tem prazo constitucional para sancionar (aprovar) ou vetar, total ou parcialmente, o texto. Se sancionado integralmente, o Programa Empresa Rosa será publicado como lei no Diário Oficial da União e entrará em vigor conforme a data definida no próprio texto — que pode prever vigência imediata ou um prazo de adaptação para as empresas.

Se houver vetos parciais, as partes vetadas voltam ao Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar cada veto em sessão específica. Só depois desse trâmite completo o quadro final de direitos fica claro. Por isso, qualquer decisão prática — pedir adaptação de jornada, contestar uma dispensa, acionar a Justiça do Trabalho com base na nova estabilidade — deve esperar a publicação oficial.

Enquanto isso, veja um checklist prático para a trabalhadora que já tem diagnóstico ou está em tratamento:

1. Guarde toda a documentação médica. Laudos, exames, relatórios do oncologista, receitas de quimioterapia e comprovantes de sessões de radioterapia. Essa documentação é a base para comprovar o diagnóstico perante a empresa e, se necessário, para pleitear qualquer direito previsto na futura lei.

2. Formalize a comunicação à empresa. Comunique o diagnóstico ao RH e ao gestor direto por escrito (e-mail ou documento assinado), não apenas verbalmente. Isso cria prova de que a empresa sabia da condição de saúde.

3. Acompanhe os afastamentos pelo INSS. Se o tratamento exigir afastamento superior a 15 dias, a trabalhadora deve passar por perícia no INSS para receber o auxílio por incapacidade temporária, conforme as regras previdenciárias vigentes.

4. Não assine acordo de demissão sob pressão. Se a empresa oferecer acordo de rescisão (inclusive a modalidade por acordo prevista na CLT) durante o tratamento, avalie com advogado trabalhista antes de assinar — especialmente após a entrada em vigor da nova lei, por causa da estabilidade.

5. Acompanhe o Diário Oficial. A data de sanção e o texto final do Programa Empresa Rosa serão publicados oficialmente. É a partir dali que as empresas passam a ter obrigações concretas.

6. Procure o sindicato da categoria. Sindicatos são aliados importantes para orientar a trabalhadora, negociar com a empresa condições de jornada e, se necessário, apoiar uma eventual ação na Justiça do Trabalho.

A aprovação do Programa Empresa Rosa é um avanço importante para a saúde da mulher trabalhadora no Brasil. Combina proteção obrigatória (estabilidade e jornada flexível) com incentivo voluntário (o selo), em uma arquitetura que tenta responder, ao mesmo tempo, à vulnerabilidade da trabalhadora diagnosticada e à realidade das empresas que precisam planejar suas equipes. O próximo capítulo depende agora da sanção presidencial — e será a partir da publicação oficial da lei que o programa deixará o papel e passará a valer, de fato, no dia a dia das trabalhadoras CLT do país.