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STJ afasta honorários de bancos em plano compulsório de dívidas

Decisão da 3ª Turma redesenha o custo processual da Lei do Superendividamento e tende a facilitar a adesão de bancos e financeiras aos acordos de dívidas

Ricardo Silva

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A 3ª Turma do STJ decidiu que, no plano compulsório de repactuação da Lei do Superendividamento, não há condenação dos credores em honorários de sucumbência.
  • A tendência é que bancos, financeiras e administradoras de cartão fiquem mais abertos a fechar acordo já na audiência de conciliação, encurtando o processo.
  • A Lei 14.181/2021 abrange dívidas de consumo como cartão, consignado, empréstimo pessoal e financiamento, e exclui pensão alimentícia, tributos e financiamento imobiliário.
  • O pedido de repactuação pode ser feito pela Defensoria Pública, por núcleos de prática jurídica, pelo Procon ou por advogado particular, com audiência única entre todos os credores.

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou de uma questão sensível da Lei do Superendividamento: quem paga os honorários dos advogados quando o juiz impõe um plano de pagamento ao banco. O entendimento firmado é que, no plano compulsório de repactuação, não cabe condenação dos credores ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Para o consumidor que está afogado em dívidas e para os bancos, financeiras e administradoras de cartão do outro lado da mesa, a decisão tem efeito prático imediato — e esta reportagem explica, em linguagem direta, o que muda, por que muda e o que o devedor precisa fazer daqui para frente.

O que é o plano compulsório de repactuação de dívidas

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) criou dois caminhos para o consumidor que, agindo de boa-fé, não consegue mais pagar suas dívidas básicas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. O primeiro é a conciliação, em que o devedor apresenta uma proposta global a todos os credores em uma audiência única. O segundo entra em cena quando a conciliação fracassa: é o chamado plano compulsório, no qual o juiz impõe aos credores um plano de pagamento com condições definidas em lei, independentemente de concordância das instituições financeiras.

Na prática, o plano compulsório é o 'plano B' do superendividado. Quando o banco se recusa a renegociar ou quando as propostas apresentadas não são aceitas, o juiz pode determinar o parcelamento das dívidas em até, com prioridade para quitar as obrigações que recaem sobre bens essenciais à dignidade do devedor. É nesse momento que entra a dúvida que o STJ acabou de responder: ao final desse processo imposto pelo juiz, o banco que foi 'obrigado' a aceitar o parcelamento também precisa pagar os honorários do advogado do consumidor?

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Até esta decisão, a discussão estava longe de pacificada. Em diferentes estados, juízes vinham condenando os credores a pagar sucumbência no plano compulsório, usando a lógica clássica do processo civil: quem perde, paga. Outros juízes entendiam que o plano compulsório não é uma 'derrota' do credor, mas uma solução judicial de um conflito coletivo de dívidas — e, portanto, não caberia a condenação. Era exatamente esse racha interpretativo que a Terceira Turma precisou resolver.

O que o STJ decidiu — e por que isso importa para o bolso do devedor

O colegiado firmou o entendimento de que, no plano compulsório de repactuação, não há condenação dos credores em honorários advocatícios de sucumbência. Em outras palavras: o banco, a financeira ou a administradora de cartão que for enquadrada no plano imposto pelo juiz não será obrigada a pagar os honorários do advogado que patrocinou a ação do consumidor..

Para entender a importância disso, é preciso olhar o incentivo que estava desalinhado. Enquanto existia o risco de ter de arcar com honorários ao final de um plano compulsório, muitos credores preferiam resistir ao máximo na fase de conciliação — afinal, concordar com um acordo significava, em muitos casos, pagar menos do que pagariam no final de um plano imposto. Esse 'medo' da sucumbência, paradoxalmente, travava acordos que seriam melhores para o consumidor, porque a instituição calculava que, se fosse para ser condenada do mesmo jeito, era mais vantajoso brigar até o fim.

Com a definição do STJ, esse cálculo muda. O banco deixa de ter o custo extra dos honorários como motivo para resistir, e o plano compulsório volta a ocupar o papel que a lei desenhou: um instrumento de ultima ratio, usado quando a conciliação realmente não avança, sem funcionar como 'punição' ao credor. Para o devedor, o efeito esperado é que as instituições fiquem mais abertas a aceitar propostas de repactuação ainda na audiência inicial, encurtando o processo e reduzindo o tempo em que ele fica com o nome restrito.

Vale uma ressalva importante: a decisão trata especificamente de honorários de sucumbência no plano compulsório. Honorários contratuais — aqueles que o consumidor combina diretamente com o próprio advogado — continuam existindo e seguem a regra do contrato assinado. Da mesma forma, o entendimento não dispensa o devedor de pagar as dívidas em si; ele apenas define quem arca com os custos processuais dos advogados ao fim do procedimento.

Como a Lei do Superendividamento protege quem está no sufoco

Para dimensionar o impacto da decisão, é útil lembrar o que a Lei do Superendividamento mudou na vida de quem acumula dívidas. A norma reconheceu, pela primeira vez no direito brasileiro de forma expressa, a figura do consumidor superendividado como um sujeito que precisa de proteção específica, e não apenas como um 'mau pagador' que deve se virar. Ela se aplica a dívidas de consumo — cartão de crédito, empréstimo pessoal, financiamento, crediário, consignado — e não vale para dívidas de alimentos, impostos, financiamento imobiliário ou dívidas contraídas com fraude ou má-fé.

A lei trouxe três pilares que o devedor precisa conhecer. O primeiro é a preservação do mínimo existencial: nenhum acordo ou plano pode comprometer a parcela da renda necessária para o consumidor manter sua subsistência e a da família, incluindo alimentação, moradia, saúde, higiene, transporte e educação. O segundo é o dever de renegociação: o credor é obrigado a participar da audiência de conciliação; a ausência injustificada tem consequências, como a suspensão da exigibilidade da dívida e a interrupção dos encargos de mora. O terceiro é o próprio plano compulsório, que agora ganhou um contorno mais claro de custo processual com a decisão do STJ.

Na prática, isso significa que, se você usa aposentadoria, pensão ou salário quase integralmente para pagar prestações e já não sobra o suficiente para comer ou pagar remédio, você muito provavelmente se enquadra na definição de superendividado. E, estando nessa situação, tem o direito de pedir à Justiça a repactuação das dívidas, com participação obrigatória dos credores e observância do mínimo existencial.

Em que o entendimento do STJ pode destravar acordos

Um dos efeitos esperados da decisão é a mudança de comportamento na fase de conciliação. Quando o credor sabia que podia ser condenado em honorários no fim de um plano compulsório, a estratégia racional era, em muitos casos, ganhar tempo. Agora, retirada essa variável, a tendência é que as instituições cheguem à audiência com propostas mais realistas, porque a conciliação volta a ser economicamente mais interessante do que esperar pelo plano imposto.

Isso não significa, por outro lado, que o superendividado possa relaxar. O procedimento continua sendo judicial, continua exigindo documentação, continua exigindo representação por advogado ou pela Defensoria Pública. O que muda é a dinâmica do jogo: a chance de sair da audiência inicial com um acordo global assinado, em que todas as suas dívidas de consumo são renegociadas de uma vez só e dentro de uma parcela que caiba no seu orçamento, aumenta.

Outro ponto relevante é que a decisão vale como diretriz para instâncias inferiores. Juízes de primeiro grau e tribunais estaduais tendem a seguir o entendimento, especialmente em casos repetitivos de superendividamento, o que traz previsibilidade — um ingrediente que estava faltando para que o instrumento criado pela Lei 14.181/2021 funcionasse de fato na ponta.

Quem pode pedir a repactuação pela Lei do Superendividamento

A repactuação judicial não está disponível para qualquer dívida. Para entrar com o pedido, o consumidor precisa, em linhas gerais, demonstrar três coisas: que é pessoa física, que agiu de boa-fé ao contratar as dívidas e que, no conjunto, não consegue mais pagá-las sem sacrificar o mínimo existencial.

Estão dentro do procedimento dívidas como cartão de crédito, cartão de loja, cheque especial, empréstimo pessoal, financiamento de veículo, crediário, carnês, empréstimo consignado — tanto o do INSS, para aposentados e pensionistas, quanto o CLT, do trabalhador com carteira assinada. Ficam de fora dívidas alimentares (pensão), dívidas tributárias, financiamento de imóvel, dívidas contraídas mediante fraude e produtos de luxo adquiridos sem necessidade.

Uma observação importante para o leitor que recebe benefício do INSS: a Lei do Superendividamento não revoga as regras de margem consignável do consignado, mas convive com elas. Hoje, pela regulamentação do INSS, o aposentado ou pensionista pode comprometer até 45% do benefício em consignado, divididos em 35% para empréstimo, 5% para cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para cartão de benefício consignado (RCC) [REG]. Se o beneficiário estourou essa margem com outras dívidas de consumo — cartão comum, financiamento, crediário — é aí que a Lei do Superendividamento entra para reorganizar o conjunto, não apenas o consignado.

Também vale lembrar: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), por lei, pode ser objeto de empréstimo consignado — não há vedação legal. O que ocorre atualmente é uma retração da oferta pelas instituições financeiras, em razão do alto volume de revisões e cessações desse tipo de benefício [REG]. Para o titular de BPC superendividado, portanto, a porta da Lei 14.181/2021 segue aberta para repactuar dívidas de consumo em geral.

Passo a passo para quem quer repactuar as dívidas

Se você se reconheceu como superendividado, o caminho prático é mais simples do que parece. Antes de qualquer coisa, organize uma lista completa das dívidas: credor, valor atual, taxa de juros, parcela mensal e data de vencimento. Separe os contratos, faturas e extratos. Essa documentação será a base do pedido.

O segundo passo é calcular, com honestidade, qual é o seu mínimo existencial. Some a renda líquida do mês (benefício, salário, aposentadoria) e subtraia os custos essenciais fixos: aluguel ou prestação da casa (quando não entrar na repactuação), energia, água, alimentação, remédios, transporte. O que sobra é, em tese, o que você conseguiria destinar ao pagamento das dívidas. Esse número é central na proposta que seu advogado ou a Defensoria Pública vai apresentar.

O terceiro passo é procurar atendimento jurídico. O pedido de repactuação pode ser feito pela Defensoria Pública do seu estado (gratuitamente, para quem se enquadra nos critérios de renda), por núcleos de prática jurídica de universidades, por entidades do sistema Procon que atuem com conciliação de superendividamento ou por advogado particular. Em todos os casos, o pedido será protocolado na Justiça comum, com designação de audiência de conciliação com todos os credores.

O quarto passo é comparecer à audiência preparado. É nesse momento que a decisão do STJ muda o cenário: com o custo de sucumbência afastado no plano compulsório, os credores tendem a chegar mais dispostos a fechar acordo. Leve propostas concretas de parcelamento, fundamentadas no seu mínimo existencial. Se houver acordo global, ele é homologado pelo juiz e tem força de título executivo. Se não houver, o processo segue para a fase do plano compulsório, em que o juiz vai impor as condições de pagamento.

Cuidados durante a repactuação

Durante todo o processo, não contraia novas dívidas de consumo. Um dos requisitos para a repactuação é a boa-fé, e assumir novos compromissos enquanto se discute a reorganização das dívidas antigas pode comprometer o pedido. Também fuja de propostas de 'limpeza de nome' feitas por empresas que cobram para supostamente apagar restrições em segundos: isso não existe, e muitas dessas abordagens são golpes.

O que esperar daqui para frente

A definição do STJ sobre honorários no plano compulsório é uma peça importante de um quebra-cabeça maior: fazer a Lei do Superendividamento sair do papel e chegar efetivamente a quem precisa. Ao retirar um obstáculo econômico que empurrava credores para a resistência, o entendimento tende a acelerar acordos, reduzir o tempo de tramitação e dar previsibilidade ao instrumento criado em 2021.

Para o superendividado, o recado prático é claro: existe um caminho judicial para reorganizar as dívidas de consumo, preservando o essencial para viver com dignidade, e esse caminho acaba de ficar menos travado. Quem está nessa situação pode procurar a Defensoria Pública, o Procon ou um advogado para avaliar o pedido de repactuação.

Se a sua principal dor é o consignado do INSS ou do CLT, vale conferir também os limites atualizados de margem e prazo em vigor em 2026, porque muitas vezes a reorganização começa exatamente pela revisão desses contratos — e, dentro da Lei do Superendividamento, eles entram no bolo junto com as demais dívidas de consumo.

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Referências

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ) — acórdão da 3ª Turma sobre honorários de sucumbência no plano compulsório de repactuação da Lei do Superendividamento
  • Lei nº 14.181/2021 — Lei do Superendividamento
  • INSS — regulamentação da margem consignável para aposentados e pensionistas (35% empréstimo, 5% RMC e 5% RCC)

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