TRF3 tira faltas do aviso prévio da base do INSS patronal

Neste guia, você vai entender o que exatamente foi julgado, por que o entendimento favorece quem pagou tributo a mais, quem tem direito a buscar a compensação, como o aviso prévio trabalhado funciona na folha, qual o impacto para o trabalhador CLT e qual o caminho prático para pedir a devolução dos valores.

O tema parece técnico, mas atinge diretamente o que sai do bolso de empresas — e, em muitos casos, o que fica registrado no histórico previdenciário do empregado.

O que o TRF3 decidiu sobre as faltas no aviso prévio

O TRF3 analisou a controvérsia sobre a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária paga pela empresa (parte patronal) quando o empregado, no curso do aviso prévio trabalhado, deixa de comparecer ao serviço e sofre o desconto correspondente em folha. A decisão reconheceu que esse valor descontado não pode ser somado de volta para fins de cálculo do tributo.

O raciocínio é direto: a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração efetivamente paga ao trabalhador. Se o salário do mês foi reduzido pelo desconto da falta, a base precisa refletir o valor líquido realmente pago, e não o valor "cheio" como se o empregado tivesse trabalhado todos os dias. Qualquer recolhimento feito sobre o valor descontado representa pagamento indevido e pode ser recuperado.

A decisão também autorizou a compensação de valores pagos nos últimos cinco anos, respeitando o prazo prescricional previsto na legislação tributária. Isso significa que, reconhecido o direito, a empresa pode abater nos próximos recolhimentos previdenciários o quanto pagou a mais no passado recente.

Por que esse desconto não deveria integrar a base previdenciária

A regra geral do sistema previdenciário é que o tributo incide sobre o ganho real do trabalhador — o chamado salário de contribuição. Quando ocorre uma falta não justificada, há duas consequências imediatas no contracheque: perde-se o valor do dia (ou das horas) ausente e, em muitos casos, também o descanso semanal remunerado correspondente àquela semana.

Se o valor é descontado, ele não entrou no patrimônio do empregado. E, se não entrou no patrimônio, não há remuneração sobre a qual cobrar contribuição previdenciária. Esse é o ponto central da discussão enfrentada pelo TRF3: não existe base econômica para o tributo em cima de algo que nunca foi efetivamente pago.

O aviso prévio tem uma particularidade adicional. Ele é um período de transição entre a demissão e o encerramento do contrato, no qual tanto empresa quanto empregado têm obrigações. Muitas vezes, a parte final do contrato acumula faltas — e os descontos tendem a ser maiores do que a média de meses normais. Por isso, o impacto de corrigir essa base de cálculo também costuma ser mais relevante justamente nesse período final da relação de trabalho.

A interpretação adotada pela Corte segue uma linha já consolidada em outros julgamentos tributários: verbas de natureza indenizatória, parcelas não habituais e valores que não representam contraprestação pelo trabalho prestado ficam fora do alcance da contribuição patronal. O desconto por falta, por sua lógica, nem chega a ser remuneração — ele é a ausência dela.

Quem pode pedir a compensação dos últimos 5 anos

O direito reconhecido pela decisão alcança, em regra, empresas que recolheram contribuição previdenciária sobre valores que já tinham sido descontados em folha por conta de faltas no aviso prévio. O prazo para pedir a devolução é de cinco anos, contados retroativamente a partir do pedido administrativo ou da ação judicial.

Isso vale tanto para empresas de pequeno porte quanto para grandes empregadores. Em folhas com alto volume de desligamentos — como comércio, indústria, call centers e serviços — a soma dos valores pagos a mais tende a ser expressiva, mesmo que cada caso individual pareça pequeno. Em uma única rescisão, a diferença pode ser de poucas dezenas de reais. Multiplicada por anos de operação e por centenas de contratos encerrados, vira cifra relevante.

Um ponto importante: a decisão foi proferida em um caso concreto. Por mais que o entendimento sirva de referência, cada empresa que queira aproveitar a tese precisa, em regra, ingressar com seu próprio pedido — administrativo ou judicial — para garantir o direito à compensação. Decisão favorável a uma empresa não gera, automaticamente, devolução para todas as outras na mesma situação.

Para o trabalhador CLT, o efeito prático direto é menor, já que a contribuição discutida é a parte patronal, paga pelo empregador. No entanto, há dois reflexos que merecem atenção: a possível revisão de informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o alinhamento entre o salário de contribuição registrado e o valor efetivamente recebido, o que pode importar em futuros pedidos de benefício no INSS.

Como funciona o aviso prévio trabalhado e o desconto por faltas

Para entender o impacto da decisão, vale revisar como o aviso prévio trabalhado se comporta na folha de pagamento. Esse é o período em que, após a comunicação da demissão (seja pela empresa, seja pelo empregado), o contrato continua em vigor por mais alguns dias — em geral 30 dias, podendo chegar a 90 dias quando há adicional por tempo de casa, conforme previsto na Lei do Aviso Prévio.

Durante esse tempo, o trabalhador segue cumprindo jornada e sendo remunerado normalmente. Se faltar sem justificativa, a empresa pode descontar o dia correspondente, respeitadas as regras da CLT. Em determinados casos, perde-se também o repouso semanal remunerado da semana da falta, o que amplia o valor descontado.

Na prática, a folha do mês do desligamento costuma ser mais complexa do que uma folha comum. Entram verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional), descontos (faltas, atrasos, adiantamentos) e o cálculo da contribuição previdenciária precisa ser feito separando o que é remuneração tributável, o que é indenização e o que foi efetivamente pago.

Era justamente nesse ponto que surgia o erro combatido pelo TRF3: muitas empresas calculavam a contribuição patronal sobre o salário bruto cheio do mês, sem reduzir a base pelo valor das faltas descontadas. O resultado é que o INSS recebia tributo sobre uma "remuneração" que nunca saiu do caixa da empresa para o bolso do trabalhador.

Impacto para o trabalhador CLT e para a empresa

Para o empregador, o reflexo é financeiro e imediato. Reconhecida a tese, a empresa deixa de pagar contribuição previdenciária sobre a parcela descontada por faltas no aviso prévio nos próximos recolhimentos e, se obtiver autorização administrativa ou judicial, pode compensar o que foi pago a mais nos últimos cinco anos. Em folhas enxutas, isso representa um alívio modesto. Em estruturas grandes, pode significar meses de tributo a compensar.

Também há um ganho de previsibilidade. Com a base de cálculo apurada da forma correta, o cálculo da folha fica mais aderente à realidade do que foi pago, reduzindo o risco de autuações futuras ou de divergências com o Fisco. Em outras palavras: menos ajuste, menos retrabalho e menos passivo tributário acumulado.

Para o trabalhador CLT, o efeito mais perceptível aparece no histórico previdenciário. O salário de contribuição informado ao INSS deveria refletir a remuneração efetivamente paga. Quando a empresa recolhe sobre o valor cheio, há um descompasso entre o que foi registrado e o que caiu na conta do empregado. A longo prazo, isso pode gerar questionamentos no cálculo de benefícios — especialmente em períodos próximos à aposentadoria, nos quais cada competência conta.

Além disso, a correção da base de cálculo não reduz direitos do trabalhador. A contribuição discutida é a parte patronal, aquela que a empresa paga por cima da remuneração. A parte do empregado — descontada diretamente do contracheque — continua funcionando segundo as faixas e alíquotas do INSS para o salário efetivamente recebido no mês. Ou seja, a tese alivia o custo da empresa sem mexer no desconto que já é feito no trabalhador.

Como pedir a restituição ou a compensação dos valores pagos a mais

O caminho prático para aproveitar a tese passa por três etapas básicas: identificar o valor pago a mais, formalizar o pedido e acompanhar a compensação ou restituição.

O primeiro passo é um trabalho de contabilidade e departamento pessoal. É preciso levantar, mês a mês, as folhas em que houve descontos por faltas no período de aviso prévio e recalcular a contribuição previdenciária patronal considerando a base correta — ou seja, excluindo o valor descontado. A diferença entre o que foi efetivamente recolhido e o que seria devido com a base correta é o valor passível de recuperação.

O segundo passo é formalizar o pedido. A empresa pode seguir pela via administrativa, apresentando pedido de restituição ou compensação à Receita Federal, ou pela via judicial, quando preferir ter o direito reconhecido por sentença e maior segurança para compensar valores em folhas futuras. A escolha depende do volume envolvido, do perfil de risco e do histórico de autuações.

O terceiro passo é operacional: uma vez reconhecido o crédito, ele é utilizado para abater valores devidos nas próximas competências ou é devolvido em espécie, conforme a decisão. Esse acompanhamento precisa ser rigoroso para evitar dupla utilização do crédito ou glosa pela Receita.

Para o trabalhador que já foi desligado e tem dúvida se a base de contribuição informada reflete o que realmente recebeu, o canal mais direto é consultar o extrato do CNIS no aplicativo Meu INSS ou no portal gov.br. Divergências entre o valor recebido no contracheque de rescisão e o salário de contribuição registrado podem ser levadas ao INSS para análise.

Próximos passos: o que esperar da discussão nos tribunais

A decisão do TRF3 reforça uma linha jurisprudencial favorável aos contribuintes em disputas sobre o alcance da contribuição previdenciária patronal, mas ainda não encerra o debate. Enquanto não houver pronunciamento definitivo das instâncias superiores sobre a tese específica das faltas no aviso prévio, cada caso tende a ser avaliado individualmente — o que torna o pedido judicial, para muitas empresas, a via mais segura.

Além do aspecto jurídico, há um aspecto educativo relevante. A tese chama atenção para a necessidade de calcular a contribuição previdenciária sempre sobre o que foi efetivamente pago, item por item da folha, em vez de aplicar a alíquota sobre o salário bruto "de referência". Esse cuidado reduz o risco de pagamento a maior em outras situações parecidas — como descontos por atrasos, suspensões disciplinares ou afastamentos não remunerados que, por descuido, acabam sendo tributados como se tivessem sido pagos.

O recado final para quem acompanha o tema é claro: para o empregador, vale revisar a rotina de cálculo da folha nas rescisões e avaliar, com apoio contábil e jurídico, se há valores a recuperar nos últimos cinco anos. Para o trabalhador CLT, vale conferir periodicamente o CNIS, garantir que os salários de contribuição informados batem com os valores recebidos e, em caso de divergência relevante próxima a um pedido de benefício, procurar o INSS para correção. A decisão do TRF3 é mais um passo no sentido de alinhar o que o Fisco cobra ao que o trabalhador realmente recebe — e esse alinhamento interessa aos dois lados da relação de trabalho.