Auxílio-acidente: redução mínima da capacidade já dá direito ao INSS

Uma decisão recente da Justiça Federal traz um alívio importante para trabalhadores segurados que sofreram acidentes e ficaram com sequelas. Ao julgar um recurso envolvendo o INSS, a 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima firmou o entendimento de que basta a redução mínima da capacidade para o trabalho para que o segurado tenha direito ao auxílio-acidente. Ou seja: não é preciso estar totalmente incapacitado, nem apresentar uma limitação grave, para receber esse benefício mensal do INSS.

A decisão é relevante porque muitos pedidos administrativos são negados pelo INSS justamente com o argumento de que a sequela seria 'leve demais' ou de que o trabalhador 'ainda consegue exercer a profissão'. O entendimento firmado pela turma recursal caminha em sentido contrário e reforça o que já está previsto na Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários.

A seguir, você vai entender o que é o auxílio-acidente, quem tem direito, o que muda com esse tipo de decisão judicial e como recorrer se o INSS negar o seu pedido.

O que é o auxílio-acidente do INSS e para que ele serve

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago pelo INSS ao segurado que, depois de um acidente de qualquer natureza, fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Ele está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.

Uma característica importante: o auxílio-acidente não substitui o salário. Ele funciona como uma espécie de compensação financeira, paga em paralelo à remuneração do trabalhador. Isso significa que a pessoa pode continuar trabalhando normalmente — inclusive na mesma função — e ainda assim receber o benefício, porque o valor tem o objetivo de compensar o esforço adicional imposto pela sequela.

O benefício não exige carência, ou seja, não é preciso ter um número mínimo de contribuições ao INSS antes do acidente. Basta ter a qualidade de segurado no momento do fato e comprovar o nexo entre o acidente e a sequela.

O que a turma recursal decidiu sobre a redução mínima da capacidade

O ponto central da decisão é a intensidade da sequela exigida para conceder o auxílio-acidente. A 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima entendeu que, para ter direito ao benefício, o segurado não precisa demonstrar uma perda significativa ou drástica da capacidade de trabalho — a redução mínima já é suficiente.

Esse entendimento tem raiz no próprio texto da Lei nº 8.213/1991, que fala em sequelas que 'impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia'. A lei não fixa um percentual mínimo de perda funcional, e a jurisprudência tem reforçado que qualquer limitação permanente, ainda que discreta, que exija mais esforço do segurado no dia a dia, já cumpre esse requisito legal.

Na prática, essa leitura muda o jogo para quem teve o pedido negado administrativamente. É comum que o perito do INSS reconheça a existência de uma sequela, mas conclua que ela é 'leve' e, por isso, indefira o benefício. Decisões como a da turma recursal ajudam a desmontar esse argumento em juízo: se há sequela permanente e ela reduz — em qualquer grau — a capacidade laboral, o direito ao auxílio-acidente existe.

Quem tem direito ao auxílio-acidente

De acordo com a legislação previdenciária, têm direito ao auxílio-acidente as seguintes categorias de segurados do INSS:

• Empregado com carteira assinada (CLT);
• Trabalhador avulso (por exemplo, portuários);
• Segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena que exerce atividade rural em regime de economia familiar).

Ficam de fora, portanto, o contribuinte individual (autônomo) e o segurado facultativo, que não têm cobertura para esse benefício específico.

Além do enquadramento como segurado, é preciso preencher três requisitos:

1. Sofrer um acidente de qualquer natureza (não precisa ser acidente de trabalho — pode ser doméstico, de trânsito etc.);
2. Ter sequelas permanentes decorrentes desse acidente;
3. Comprovar que as sequelas reduzem a capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

É nesse terceiro item que a decisão da turma recursal ganha peso: o segurado não precisa provar uma perda severa de capacidade. A redução, mesmo pequena, já basta.

Vale reforçar: o auxílio-acidente é cumulativo com o salário. O trabalhador pode continuar registrado, exercendo sua atividade, e receber o benefício ao mesmo tempo. O que ele não pode é acumular com aposentadoria — quando o segurado se aposenta, o auxílio-acidente é encerrado.

Como pedir o auxílio-acidente no INSS

O pedido do auxílio-acidente é feito diretamente pelos canais oficiais do INSS. O caminho mais comum é:

1. Meu INSS (site ou aplicativo) — o segurado faz login com a conta gov.br e solicita o benefício;
2. Central 135 — atendimento telefônico do INSS, também gratuito;
3. Agência do INSS — atendimento presencial, mediante agendamento prévio.

Em regra, o auxílio-acidente é concedido após a cessação de um auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) por acidente. Ou seja: o trabalhador afasta-se, recebe o benefício temporário durante o tratamento e, ao final, se restarem sequelas permanentes que reduzam sua capacidade, o INSS deve converter automaticamente o benefício em auxílio-acidente.

Na prática, essa conversão automática nem sempre acontece. Muitas vezes, o segurado tem alta do auxílio-doença sem que o auxílio-acidente seja implantado, mesmo havendo sequelas evidentes. Nesses casos, é possível fazer um requerimento específico, apresentando:

• Laudos médicos e exames que comprovem a sequela;
• Relatórios sobre a atividade profissional exercida;
• Documentos que comprovem o acidente (boletim de ocorrência, CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho, prontuário hospitalar etc.).

Quanto mais completa a documentação médica, maiores as chances de aprovação já na esfera administrativa.

O que fazer se o INSS negar o auxílio-acidente

Se o INSS indeferir o pedido — algo comum quando a perícia considera a sequela 'leve' — o segurado tem dois caminhos principais:

1. Recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O prazo é de 30 dias contados da ciência da decisão de indeferimento. Nesse recurso, é possível anexar novos laudos e pedir a revisão do resultado da perícia.

2. Ação judicial na Justiça Federal (ou Justiça Estadual, em algumas comarcas). Quando o recurso administrativo também é negado — ou quando o segurado prefere não passar por essa etapa — cabe entrar com ação judicial. É justamente nesse tipo de processo que decisões como a da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima fazem diferença: o juiz determina uma nova perícia (a perícia judicial) e, se ficar demonstrado que existe sequela permanente com redução da capacidade — ainda que mínima — o benefício deve ser concedido.

Em ações judiciais desse tipo, é comum que o segurado consiga não só a implantação do auxílio-acidente para o futuro, como também o pagamento retroativo das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo negado.

O que muda, na prática, para o segurado

A decisão da turma recursal não altera a lei, mas reforça uma interpretação favorável ao trabalhador: o auxílio-acidente existe justamente para compensar o esforço adicional causado por uma sequela permanente — e esse esforço adicional pode existir mesmo em quadros considerados leves pela perícia administrativa.

Se você sofreu um acidente, ficou com alguma limitação (mesmo pequena) e teve o benefício negado, vale reunir a documentação médica e avaliar a possibilidade de recorrer. O entendimento firmado por turmas recursais em casos semelhantes tem sido uma ferramenta importante para reverter indeferimentos na Justiça.

O próximo passo prático é organizar todos os laudos, exames e relatórios ligados ao acidente e à sequela, protocolar o pedido (ou recurso) pelo Meu INSS e, se necessário, buscar orientação jurídica especializada em direito previdenciário para levar o caso adiante.

Referências

• Consultor Jurídico (Conjur) — reportagem sobre a decisão da 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima.
• 1ª Turma Recursal das Seções Judiciárias do Amazonas e de Roraima — órgão julgador da decisão.
• Lei nº 8.213/1991, artigo 86 — base legal do auxílio-acidente.