CCT aprova PL que garante atendimento presencial ao idoso
Aprovado na CCT, texto obriga bancos, operadoras e plataformas a oferecer canal humano quando o cliente tiver 60 anos ou mais e cria novas camadas de proteção contra golpes online.
Ricardo Silva
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Resumo em 30 segundos
- A CCT do Senado aprovou o PL 1.159/2026, que obriga empresas e órgãos públicos a manter atendimento presencial para pessoas com 60 anos ou mais.
- O texto veda condicionar descontos ou tarifas ao uso exclusivo de aplicativos e assegura o direito a canal humano em operações sensíveis, como crédito.
- O relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apontou o avanço de golpes digitais contra idosos, com foco no consignado do INSS, para justificar a proposta.
- O projeto ainda precisa passar por outras comissões no Senado e pela Câmara antes de virar lei e começar a valer na prática.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.159/2026, que obriga empresas e órgãos públicos a manter atendimento presencial para pessoas idosas e reforça regras de proteção contra fraudes em ambientes digitais. A proposta responde a uma reclamação que se tornou rotina entre aposentados, pensionistas e famílias: a dificuldade de resolver um problema simples quando o único canal disponível é um aplicativo, um chatbot ou uma central telefônica automatizada. O relatório foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Se o texto virar lei, o idoso terá o direito garantido de pedir um atendente humano, em uma agência, posto ou loja física, sempre que o serviço envolver dinheiro, benefício previdenciário, plano de saúde, contratos de telecomunicações ou qualquer relação de consumo em que a assinatura digital possa comprometê-lo. Neste guia, você vai entender exatamente o que a proposta muda, por que ela foi criada agora, como ela se conecta à epidemia de golpes contra aposentados — inclusive no consignado do INSS — e o que ainda precisa acontecer para que as novas regras passem a valer no seu dia a dia.
O que o PL 1.159/2026 prevê e quem terá de se adaptar
O projeto estabelece como regra que empresas que prestam serviços essenciais — bancos, operadoras de telefonia e internet, planos de saúde, concessionárias de água e energia — não podem obrigar o consumidor idoso a usar exclusivamente canais digitais. O atendimento presencial, com um funcionário capacitado, passa a ser um direito que a pessoa de 60 anos ou mais pode exigir em qualquer fase da relação: contratação, dúvidas, reclamações, cancelamento, renegociação e, principalmente, confirmação de operações financeiras.
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A lógica do texto é simples: se a empresa oferece o serviço por canal digital, ela precisa oferecer também um equivalente presencial, sem custo adicional e sem fila separada punitiva. Também fica vedado condicionar descontos, tarifas melhores ou condições diferenciadas ao uso exclusivo de aplicativo, prática que hoje empurra o público mais velho para ambientes onde ele está mais exposto.
A proposta alcança tanto o setor privado quanto órgãos públicos, incluindo autarquias que prestam serviço direto à população, como o INSS, a Receita Federal e as prefeituras. O relator destacou que a digitalização dos serviços, embora útil, não pode funcionar como barreira para quem tem dificuldade com smartphones e aplicativos.
Por que o Senado reagiu agora: a onda de golpes contra aposentados
A aprovação do projeto na CCT acontece em um momento de forte pressão pública por respostas ao avanço das fraudes digitais contra o público 60+. Ligações falsas em nome de bancos, mensagens de WhatsApp pedindo atualização cadastral, links de supostas revisões de benefício e pedidos de código enviado por SMS se transformaram na principal porta de entrada para golpes que esvaziam contas e comprometem benefícios inteiros.
Dois fatores explicam por que o idoso virou alvo preferencial. O primeiro é estrutural: aposentados e pensionistas recebem renda mensal previsível depositada em conta, o que facilita o cálculo do golpista.
O segundo é operacional: boa parte desse público foi empurrada para o autoatendimento sem treinamento adequado, e aprendeu a resolver tudo pelo celular sem desenvolver os reflexos de segurança que o ambiente digital exige. Quando aparece uma tela igual à do banco pedindo senha, muita gente digita.
O relator do projeto argumentou que garantir o canal presencial não é um retrocesso tecnológico, e sim uma camada a mais de segurança: ao obrigar o idoso a sair de casa e confirmar pessoalmente operações sensíveis, cria-se um ponto de interrupção que o golpista não consegue atravessar remotamente. É nesse mesmo raciocínio que se apoiam medidas já discutidas em outras comissões, como prazos de reflexão obrigatórios e dupla confirmação para contratações feitas por aplicativo.
Como fica o direito de escolher entre canal digital e atendimento humano
Um dos pontos centrais do texto é o direito de recusa ao canal digital. Na prática, isso significa que o idoso pode informar à empresa, por escrito ou verbalmente no balcão, que deseja receber boletos físicos, assinar contratos em papel, confirmar transferências pessoalmente e receber avisos por carta ou ligação de um atendente real.
A empresa não pode tratar essa escolha como exceção administrativa nem transferir o custo dessa operação para o consumidor.
O projeto também mira uma prática que se tornou comum: forçar a biometria facial pelo celular para liberar serviços. Embora a biometria seja uma ferramenta legítima de segurança, ela passou a ser usada como etapa única, sem alternativa, em operações que podem comprometer anos de renda. O texto abre espaço para que o idoso exija a verificação de identidade de forma presencial, em agência, especialmente em operações de crédito, portabilidade de benefício e troca de titularidade.
Outro avanço diz respeito ao direito de ser acompanhado. O texto prevê que o idoso possa estar com um familiar, cuidador ou pessoa de confiança durante o atendimento presencial, sem que isso seja usado contra ele para invalidar a operação ou alegar que houve interferência de terceiros.
É uma resposta direta a casos em que bancos recusaram atendimento alegando que a presença de um filho adulto ao lado do aposentado configuraria 'pressão', enquanto o mesmo banco aceita sem qualquer resistência a assinatura feita sozinho, dentro de casa, por um app controlado remotamente por um golpista.
Fraudes no consignado do INSS: um dos focos da proposta
O consignado de aposentados e pensionistas do INSS é hoje um dos principais cenários de fraude digital contra idosos. Contratos feitos sem o conhecimento do beneficiário, migrações forçadas de dívida, cartões consignados ativados sem solicitação e empréstimos contratados por meio de links falsos lotam ouvidorias e varas de juizados especiais. O PL 1.159/2026 se encaixa justamente nesse ponto: ao exigir atendimento presencial para o público 60+, ele torna mais difícil que um contrato de consignado nasça em um ambiente 100% remoto e sem conferência humana.
Vale lembrar que, conforme as regras atuais do INSS, o aposentado ou pensionista pode comprometer até 35% do seu benefício com empréstimo consignado, com prazo máximo de 108 meses e carência de até 90 dias para a primeira parcela [REG]. Esses parâmetros, combinados com um benefício vitalício, explicam por que o consignado é tão visado por fraudadores: o valor tomado pode ser alto e o prazo é longo. Quando o contrato nasce de um golpe, o estrago financeiro na vida do idoso é brutal — e muitas vezes só é percebido meses depois, quando a parcela começa a ser descontada.
Ao forçar a presença física para operações sensíveis, o projeto amplia o tempo de reflexão do consumidor e cria um registro verificável do atendimento (câmeras, protocolo, assinatura testemunhada), o que fortalece a posição do idoso em uma eventual disputa judicial. Hoje, quando a contratação é feita por aplicativo com biometria facial, o banco costuma alegar que a operação é válida porque 'o rosto do titular foi capturado', ainda que o rosto tenha sido captado por meio de engenharia social. O caminho presencial fecha essa brecha.
Um ponto importante que o projeto, sozinho, não resolve é a oferta de consignado para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Embora a lei permita o consignado para beneficiários do BPC/LOAS — não existe proibição legal — a disponibilidade prática está hoje bastante reduzida, porque as instituições autorizadas recuaram diante do alto volume de cessações e revisões desse tipo de benefício [REG]. Mesmo assim, é incorreto afirmar que 'quem recebe BPC não pode fazer consignado': pode, só não está encontrando oferta.
O que muda para bancos, operadoras e plataformas digitais
Se o projeto for aprovado em plenário e sancionado, as empresas terão de reestruturar fluxos que foram desenhados nos últimos anos justamente para reduzir atendimento humano. Isso inclui agências bancárias que viraram apenas pontos de autoatendimento, lojas de operadoras com atendentes insuficientes e centrais telefônicas em que o retorno a um humano foi deliberadamente dificultado por menus intermináveis de voz.
A proposta prevê sanções administrativas para o descumprimento, com aplicação pelos órgãos de defesa do consumidor e, no caso das instituições financeiras, pelo Banco Central dentro da sua competência de supervisão. O texto também orienta que a capacitação dos atendentes para lidar com o público idoso seja contínua, abordando não só a parte técnica, mas também a identificação de sinais de que o cliente pode estar sob influência externa — típica de golpes aplicados por telefone enquanto o idoso é mantido na linha.
Para as operadoras de telecomunicações, o projeto responde a uma queixa específica: a dificuldade para cancelar planos, portar números e reclamar de cobranças indevidas, procedimentos que hoje dependem de aplicativos ou centrais com retenção agressiva. Com a nova regra, o cancelamento presencial de qualquer serviço contratado passa a ser direito explícito, e a empresa não pode condicioná-lo a nenhuma etapa digital.
Há ainda impacto para as plataformas digitais em sentido amplo — marketplaces, serviços de assinatura, bancos digitais sem agência. O ponto que gera mais debate é como essas empresas, que não têm rede física, vão garantir o atendimento presencial. Uma das alternativas em discussão é o uso de parcerias com correspondentes bancários, agências dos Correios ou pontos autorizados conveniados, de modo que o idoso tenha a quem recorrer fisicamente mesmo quando o serviço é 100% digital na origem.
Próximos passos no Congresso e o que o idoso deve fazer agora
A aprovação na CCT é uma etapa importante, mas ainda não torna o projeto obrigatório. O PL 1.159/2026 segue tramitando e, pelo rito ordinário, precisa passar por outras comissões temáticas antes de ir a plenário do Senado — e, depois, repetir todo o processo na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise direta pelo plenário. Só após a sanção presidencial e eventual regulamentação é que as regras passam a ser exigíveis na prática.
Até lá, os direitos já existentes continuam valendo — e são bastante amplos. O Estatuto do Idoso já garante atendimento prioritário, e o Código de Defesa do Consumidor assegura a possibilidade de arrependimento em contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como as realizadas por telefone ou aplicativo, dentro de sete dias. O idoso que se sentir pressionado a fazer tudo pelo celular pode, hoje, procurar o Procon, a ouvidoria da empresa e, no caso de operações do INSS, a Central 135 e o aplicativo Meu INSS para contestar operações feitas em seu nome.
Algumas recomendações práticas que ganham ainda mais importância diante do avanço dos golpes:
- Desconfie de qualquer ligação, mensagem ou visita que exija decisão imediata sobre dinheiro, benefício ou cartão. Nenhum órgão público liga pedindo senha, código ou foto de documento.
- Antes de assinar qualquer contrato de empréstimo, especialmente consignado, consulte o extrato do benefício no Meu INSS ou na agência bancária para conferir se o valor e as condições oferecidas batem com o que foi conversado.
- Em caso de contratação que você não reconhece, registre reclamação na ouvidoria do banco, na Central 135 do INSS e no Procon, guardando todos os protocolos.
- Sempre que possível, faça operações de crédito acompanhado de uma pessoa de confiança — a presença de terceiros, longe de invalidar o contrato, protege o titular.
O avanço do PL 1.159/2026 sinaliza uma mudança de direção depois de anos em que a digitalização foi tratada como caminho único. A proposta não proíbe o uso de apps nem freia a modernização dos serviços — ela apenas garante que o canal presencial continue sendo um direito, e não um favor concedido a quem insistir. Para o público 60+, que hoje concentra boa parte dos prejuízos com fraudes digitais, essa é uma camada de proteção que pode significar a diferença entre manter o benefício intacto e passar os próximos 108 meses pagando por um empréstimo que nunca pediu.
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Referências
- Agência Senado — Projeto de Lei nº 1.159/2026, aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
- Relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) sobre o PL nº 1.159/2026 na CCT do Senado Federal
- INSS — regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas (margem de 35%, prazo de 108 meses e carência de até 90 dias)
- Estatuto do Idoso — Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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