LC 238/2026: remissão de dívidas do MEI e novo teto

O problema é que o teto estava congelado há anos, enquanto a inflação corroía o poder de compra e muitos prestadores de serviço acabavam ultrapassando o limite por diferenças pequenas.

Além disso, parte expressiva dos MEIs acumulava dívidas de DAS em aberto — o que travava a emissão de certidões, bloqueava o acesso a benefícios do INSS e, em muitos casos, resultava no desenquadramento automático da categoria.

É exatamente nesses dois pontos que a LC 238/2026 atua:

• Remissão (perdão) de parte dos débitos previdenciários antigos acumulados por MEIs, dentro das condições fixadas pela lei;
• Atualização do teto de receita bruta anual do MEI, previsto no art. 18-A da LC 123/2006, readequando o limite que estava defasado.

O objetivo declarado é reduzir a inadimplência histórica, trazer esses empreendedores de volta à regularidade e evitar que a defasagem do teto empurre pequenos prestadores de serviço para regimes tributários mais caros e burocráticos.

Remissão de dívidas previdenciárias: quem entra no perdão

A remissão criada pela LC 238/2026 não é uma anistia geral e irrestrita. Trata-se de um perdão condicionado, aplicável somente aos débitos que se enquadram nos critérios definidos pela própria lei.

Na prática, o MEI precisa observar três perguntas básicas para saber se é alcançado:

1. Qual tipo de débito é esse? A remissão alcança a parcela previdenciária do DAS-MEI (o INSS do microempreendedor). Débitos de ICMS, ISS ou outras naturezas tributárias seguem regras próprias.
2. De que período é o débito? A lei fixa um recorte temporal — ou seja, apenas débitos vencidos até determinada data entram no perdão.
3. Qual é a situação do CNPJ? Em geral, programas dessa natureza alcançam tanto MEIs ativos quanto baixados, desde que atendidos requisitos específicos.

Algo que o microempreendedor precisa ter em mente é que a remissão de dívida previdenciária tem efeito sobre a contagem de tempo de contribuição. As competências cuja contribuição foi perdoada tendem a não contar como tempo contributivo para fins de aposentadoria — porque, afinal, o valor não foi efetivamente pago. Para incluir esses meses na vida contributiva junto ao INSS, pode ser necessário fazer o recolhimento voluntário em separado.

Esse é um ponto que costuma gerar confusão: perdoar a dívida resolve o lado tributário (tira o CNPJ da inadimplência, libera a emissão de certidão negativa, destrava o acesso a crédito), mas não é automaticamente um ganho de tempo de aposentadoria. Quem está perto de completar os requisitos de aposentadoria por idade precisa avaliar com atenção se vale mais a pena recolher as competências em atraso ou aceitar o perdão e deixar aquele período sem contagem.

Novo teto de faturamento do MEI: o que muda na prática

A segunda grande mudança da LC 238/2026 é a atualização do limite anual de receita bruta que define quem pode ser MEI, previsto no art. 18-A da LC 123/2006. O teto antigo havia se tornado um gargalo: pequenos prestadores de serviço, entregadores por aplicativo e profissionais autônomos frequentemente estouravam o limite não por crescimento real do negócio, mas pela corrosão inflacionária.

Com o novo patamar, a expectativa é que uma parte dos empreendedores que estava migrando para o Microempresa (ME) possa voltar — ou permanecer — no regime simplificado do MEI, mantendo o DAS mensal fixo e a burocracia mínima.

Algumas regras continuam valendo normalmente mesmo com o teto novo:

• O MEI continua podendo ter apenas um empregado registrado, dentro dos parâmetros da LC 123/2006.
• A atividade exercida precisa estar na lista de ocupações permitidas para o MEI, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
• O faturamento continua sendo medido em ano-calendário. Quem abre o CNPJ no meio do ano usa a proporcionalidade (teto dividido pelos meses em atividade).
• Ultrapassar o teto em até 20% gera desenquadramento no ano seguinte; ultrapassar acima de 20% exige providências retroativas de recolhimento como ME.

Exemplo prático: um prestador de serviço que faturou acima do teto antigo em 2026 e já estava se preparando para sair do MEI em 2027 pode, dependendo do valor, voltar à faixa permitida pela nova regra. É importante conferir no Portal do Simples Nacional (gov.br) como o novo teto foi oficialmente regulamentado antes de tomar qualquer decisão.

Como regularizar o MEI depois da LC 238/2026

A remissão não cai automaticamente na conta do empreendedor. Ainda que a lei perdoe parte da dívida, o MEI geralmente precisa manifestar adesão ou cumprir algum procedimento junto à Receita Federal e ao INSS para que o benefício se concretize.

Alguns passos práticos valem para qualquer microempreendedor que queira aproveitar as mudanças:

1. Confira sua situação cadastral. No Portal do Empreendedor (gov.br) é possível verificar se o CNPJ está ativo, se há débitos em aberto e se já houve desenquadramento.
2. Puxe o relatório de pendências do Simples Nacional. O extrato do DAS-MEI mostra quais competências estão em atraso e qual é o valor consolidado.
3. Separe o que é previdenciário do que é tributário. O DAS-MEI tem uma parcela destinada ao INSS, e é essa parcela que concentra a maior parte do interesse da remissão discutida nesta lei.
4. Avalie o impacto previdenciário. Antes de aderir, verifique se o período com dívida perdoada é relevante para sua futura aposentadoria. Em alguns casos, pode ser mais vantajoso pagar e preservar o tempo de contribuição.
5. Fique atento ao prazo de adesão. Programas como esse costumam ter janela limitada para o contribuinte se manifestar.

Um cuidado importante: canais oficiais do governo não cobram taxa para a adesão nem exigem pagamento adiantado a terceiros. Qualquer contato pedindo PIX, boleto fora do sistema ou dados bancários para "liberar o perdão" deve ser tratado como golpe. A regularização é feita diretamente nos sistemas da Receita Federal e do INSS, acessíveis pelo portal gov.br com a conta GovBr do titular.

Efeitos no INSS: aposentadoria, auxílio e salário-maternidade

O MEI contribui para o INSS por meio da parcela previdenciária embutida no DAS mensal. Esse recolhimento dá direito, entre outros, à aposentadoria por idade, ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ao salário-maternidade e à pensão por morte para dependentes — desde que cumpridos os requisitos de carência e qualidade de segurado exigidos pelo INSS.

Aqui está o ponto mais sensível da LC 238/2026 para quem pensa em se aposentar: tempo cuja contribuição foi perdoada não vira automaticamente tempo contributivo. Isso significa que, ao aceitar a remissão, você resolve a pendência tributária, mas não "compra" tempo de INSS.

Se o seu objetivo principal é aposentadoria por idade (65 anos para homem e 62 para mulher, nas regras gerais vigentes para o segurado contribuinte individual), vale conversar com o INSS ou simular pelo Meu INSS antes de aderir. Em muitos casos, a estratégia mais inteligente é:

• Pagar em atraso as competências mais recentes, que entram na contagem de carência;
• E aceitar a remissão apenas para períodos muito antigos, que já não teriam impacto na data de concessão do benefício.

Outro ponto que gera dúvida é a qualidade de segurado. O MEI que ficou meses sem pagar o DAS pode ter perdido a qualidade de segurado — o que afeta diretamente auxílios como o salário-maternidade e o auxílio por incapacidade. A remissão da dívida não restabelece automaticamente essa qualidade; para voltar a ter cobertura, é preciso retomar as contribuições em dia e cumprir novamente a carência exigida para cada benefício. Essa carência varia conforme o tipo de proteção pretendida.

Para quem recebe BPC/LOAS e pensa em abrir um MEI aproveitando o novo teto, atenção: o BPC é um benefício assistencial sujeito a critério de renda familiar, e a abertura de CNPJ com atividade e faturamento regulares pode levar à revisão e eventual cessação do benefício pelo INSS. Antes de formalizar o MEI, consulte o INSS para avaliar o impacto na renda familiar considerada no cálculo do BPC.

Passo a passo prático: o que o MEI deve fazer agora

Com a LC 238/2026 em vigor desde 21 de outubro de 2026, o próximo passo é organizar a vida do CNPJ para extrair o máximo de benefício das mudanças sem cair em armadilhas. Veja um roteiro prático que serve para a maioria dos casos:

1. Faça um diagnóstico do seu CNPJ. Entre no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional (gov.br). Veja se o CNPJ está ativo, qual é a situação cadastral, quais competências de DAS estão em atraso e se existe algum parcelamento vigente.

2. Puxe o CNIS no Meu INSS. O Cadastro Nacional de Informações Sociais mostra todos os seus vínculos e contribuições reconhecidos pelo INSS. É a partir dele que você entende o quanto já tem de carência e tempo de contribuição acumulado.

3. Separe o que é dívida tributária e o que é dívida previdenciária. Isso é essencial porque a remissão da LC 238/2026 foca na parcela previdenciária. Débitos de ISS municipal e ICMS estadual, quando houver, seguem regras do seu município/estado.

4. Simule os dois cenários. Com os números na mão, compare: quanto você economiza aceitando o perdão versus quanto perde em tempo de contribuição para a aposentadoria. Em alguns casos, a melhor saída é pagar; em outros, aceitar a remissão compensa.

5. Verifique o novo teto antes de recusar oportunidades. Se você estava segurando faturamento para não estourar o limite antigo, revise seu planejamento. Com o teto novo, pode haver margem para fechar contratos que antes forçariam o desenquadramento.

6. Reative o pagamento mensal do DAS. Independentemente de aderir ou não à remissão, o DAS do mês corrente precisa estar em dia. É ele que mantém a qualidade de segurado junto ao INSS e preserva o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade e salário-maternidade.

7. Guarde comprovantes. Toda adesão a programas de remissão ou parcelamento gera protocolo e comprovantes eletrônicos. Guarde esses arquivos — eles são a prova de que você cumpriu o procedimento, caso haja divergência futura.

8. Desconfie de intermediários. A regularização pelos canais oficiais do governo é gratuita. Se alguém oferecer "liberação garantida" mediante pagamento à parte, trate como alerta de golpe.

Resumo e próximos passos

A LC 238/2026 é uma oportunidade concreta para o MEI colocar a casa em ordem, voltar à regularidade tributária e, em alguns casos, retomar o enquadramento perdido por causa do teto defasado. Mas é uma oportunidade que exige leitura cuidadosa: aceitar o perdão sem avaliar o impacto previdenciário pode significar perder tempo de contribuição valioso para a aposentadoria.

O próximo passo é objetivo: entre no Portal do Empreendedor e no Meu INSS, confira sua situação atual e decida com base em números seus — não com base em promessas de terceiros. A nova lei abre portas, mas o planejamento continua sendo responsabilidade do empreendedor.