Licença-maternidade: STF garante 120 dias a adotantes

A regra antiga, que ainda aparece em muitos manuais de RH e em cartilhas desatualizadas, escalonava o tempo de licença da adotante de acordo com a idade da criança. Quanto mais velho o adotado, menor era o afastamento. Essa lógica foi derrubada. O entendimento do STF é claro: maternidade é maternidade, independentemente de a criança ter chegado à família pela gestação ou pela adoção.

O que você vai encontrar neste guia

Neste artigo, você vai entender exatamente o que mudou, como era antes, quem tem direito, quanto tempo dura o afastamento, como pedir a prorrogação de 60 dias, como funciona o pagamento do salário-maternidade e o que fazer se a empresa se recusar a cumprir a nova regra. Ao final, um bloco de perguntas frequentes resolve as dúvidas mais comuns de quem está prestes a exercer esse direito.

Se você trabalha com carteira assinada, é servidora pública, autônoma contribuinte do INSS, empregada doméstica ou está desempregada dentro do período de graça, existe um caminho — e ele começa por saber o que a lei garante.

O que o STF decidiu sobre a licença-maternidade

Em julgamento concluído em 23 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a legislação que estabelecia prazos menores de licença para mães adotantes, conforme a idade da criança adotada, é incompatível com a Constituição Federal. A partir dessa decisão, toda mulher que adota tem direito ao mesmo período de licença assegurado à mãe biológica.

O tribunal considerou que fazer distinção entre os tipos de maternidade fere princípios constitucionais como a proteção integral da criança e do adolescente, a igualdade e a dignidade da pessoa humana. Na prática, o argumento central é simples: uma criança adotada, seja recém-nascida ou com alguns anos de vida, também precisa de tempo para criar vínculo com a nova mãe, adaptar-se ao novo lar e receber cuidados intensivos. Reduzir esse período pela idade era, segundo a decisão, tratar filhos adotivos como se merecessem menos proteção.

Com isso, valem os seguintes parâmetros para todas as mães, biológicas ou adotantes:

• 120 dias de licença-maternidade como piso mínimo garantido por lei;
• 60 dias adicionais de prorrogação, quando a empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã, totalizando 180 dias;
• Estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez (ou desde a guarda para fins de adoção) até 5 meses após o parto ou o início da guarda;
• Salário-maternidade pago integralmente durante todo o período de afastamento.

Efeito imediato da decisão

A decisão do STF tem eficácia imediata. Isso significa que:

• Nenhuma empresa, órgão público ou instituição pode continuar aplicando o escalonamento antigo para adotantes;
• Processos administrativos em curso devem ser ajustados ao novo entendimento;
• Mães que adotaram recentemente e estão em pleno gozo de licença mais curta pela regra antiga podem buscar a extensão do afastamento até completar os 120 dias.

Como era a regra antes da decisão do STF

Antes da decisão, a legislação previa dois cenários muito diferentes dependendo de como a maternidade acontecia:

Mãe biológica: 120 dias de licença, contados a partir do parto ou, em regra, até 28 dias antes da data provável do nascimento, com salário-maternidade pago pelo INSS ou pela empresa (a depender do vínculo).

Mãe adotante: o prazo variava conforme a idade da criança adotada — quanto mais velho o adotado, menor a licença. Essa gradação estava prevista em texto legal e foi exatamente o que o STF considerou inconstitucional. O resultado prático era cruel: quem adotava uma criança de 6 ou 7 anos ficava com uma janela curtíssima para se dedicar à adaptação, muitas vezes insuficiente para acompanhar a matrícula em escola, consultas médicas iniciais, construção de vínculo afetivo e estabelecimento de rotina.

Há anos, entidades ligadas à infância, ao serviço social e a associações de famílias adotantes vinham apontando essa desigualdade. A decisão de 2026 fecha o ciclo: não importa a idade da criança adotada, a licença é de 120 dias.

E quem já estava com a licença antiga em curso?

Para adotantes que iniciaram a licença sob a regra antiga e ainda estão dentro do período de estabilidade, a orientação prática é procurar o RH da empresa (ou o setor de pessoal, no caso de servidoras) e solicitar a complementação até os 120 dias, apresentando cópia da decisão. Em caso de recusa, cabe reclamação no Ministério do Trabalho ou ação judicial..

Quem tem direito aos 120 dias de licença-maternidade

A proteção alcança todas as trabalhadoras seguradas da Previdência Social — e agora, com a equiparação decidida pelo STF, alcança de forma idêntica quem é mãe pela via biológica e quem é mãe por adoção ou guarda para fins de adoção.

Trabalhadoras CLT

Empregada com carteira assinada tem direito integral aos 120 dias, com salário-maternidade equivalente à remuneração integral. O pagamento é feito pela empresa, que depois se compensa com o INSS. Não há carência exigida para a trabalhadora CLT que estiver em atividade — basta o vínculo formal.

Servidoras públicas

Servidoras federais estatutárias têm direito aos 120 dias e, no âmbito da União, à prorrogação de 60 dias pelo Programa Empresa Cidadã (adaptado ao serviço público). Estados e municípios podem ter regras próprias que igualem ou superem esse patamar..

Contribuintes individuais, autônomas e MEIs

A autônoma ou microempreendedora individual que recolhe INSS tem direito ao salário-maternidade, desde que cumpra a carência de 10 contribuições mensais antes do afastamento. O valor do benefício é calculado a partir dos últimos 12 salários de contribuição.

Empregadas domésticas

Têm direito aos 120 dias e recebem o salário-maternidade diretamente do INSS, sem carência específica se estiverem em atividade formalizada com contribuição em dia.

Desempregadas em período de graça

Mulher que perdeu o emprego há pouco tempo pode manter a qualidade de segurada por meses após a demissão (o chamado período de graça). Se o parto ou o início da guarda para adoção ocorrer dentro dessa janela, o direito ao salário-maternidade é preservado.

Adotantes: o novo cenário

Com a decisão do STF, toda mãe adotante — CLT, servidora, contribuinte individual ou doméstica — passa a ter direito aos mesmos 120 dias garantidos à biológica, independentemente da idade da criança adotada. O termo inicial da licença é a data da concessão da guarda judicial para fins de adoção ou o termo equivalente definido no processo.

Prorrogação de 60 dias: o Programa Empresa Cidadã

Os 120 dias são um piso mínimo. A legislação permite ampliar a licença por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento remunerado. Essa ampliação ocorre por meio do Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei nº 11.770/2008.

Como funciona

• É preciso que a empresa seja aderente ao programa (a adesão é voluntária e traz benefício fiscal ao empregador);
• A trabalhadora deve requerer a prorrogação até o final do primeiro mês após o parto ou o início da guarda;
• Durante os 60 dias adicionais, a remuneração é integral, paga pela empresa (que depois deduz do imposto de renda devido);
• A trabalhadora não pode exercer atividade remunerada durante a prorrogação, sob pena de perder o direito.

Prorrogação vale igualmente para adotantes

A lei do Empresa Cidadã já previa a extensão para adotantes, mas na prática ela sofria da mesma limitação da licença original: era proporcional aos prazos escalonados. Com a decisão do STF, a base agora é única (120 dias), e a prorrogação de 60 dias se aplica da mesma forma a biológicas e adotantes.

E se a empresa não for aderente?

Se a empresa não aderiu ao programa, o direito à prorrogação não é automático. A trabalhadora fica com os 120 dias legais, mas pode negociar dias adicionais em acordo individual ou por convenção coletiva. Servidoras públicas federais, estaduais ou municipais devem consultar a legislação específica do seu ente.

Como solicitar a licença-maternidade passo a passo

O caminho para acessar o benefício depende do tipo de vínculo. Abaixo, o roteiro prático para os cenários mais comuns.

Trabalhadora CLT

1. Comunicar a empresa por escrito, apresentando o atestado médico (para gestantes) ou o termo de guarda judicial com finalidade de adoção (para adotantes);
2. Solicitar formalmente o início da licença e, se for de interesse, requerer a prorrogação de 60 dias no mesmo ato — respeitando o prazo do primeiro mês;
3. A empresa efetua o pagamento do salário-maternidade e depois se compensa junto ao INSS;
4. Guardar cópia de todos os protocolos.

Contribuinte individual, MEI e desempregada em período de graça

1. Reunir documentos: RG, CPF, certidão de nascimento da criança ou termo de guarda, comprovantes de contribuição ao INSS;
2. Acessar o aplicativo Meu INSS (ou o site gov.br/meuinss) e localizar o serviço de Salário-Maternidade Urbano;
3. Preencher o requerimento, anexar documentos e acompanhar o andamento;
4. O pagamento é depositado diretamente pelo INSS na conta indicada.

Servidora pública

1. Protocolar o pedido no setor de gestão de pessoas do órgão;
2. Anexar atestado médico ou termo de guarda;
3. Solicitar, no mesmo requerimento, a prorrogação prevista na legislação do respectivo ente.

Documentos comuns a todos os casos

• Documento de identidade com foto e CPF;
• Certidão de nascimento da criança (biológica) ou termo/decisão judicial de guarda (adotante);
• Comprovante de residência atualizado;
• Número do PIS/PASEP/NIT;
• Dados bancários para depósito, quando o pagamento for feito diretamente pelo INSS.

O que fazer se o direito for negado

Nenhum empregador pode se recusar a conceder a licença de 120 dias — nem à biológica, nem à adotante. Se isso acontecer, a trabalhadora tem alguns caminhos:

• Registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego, presencialmente ou pelos canais eletrônicos oficiais;
• Procurar o sindicato da categoria, que pode intermediar a negociação;
• Buscar orientação na Defensoria Pública do estado, gratuita para quem se enquadra no perfil de renda;
• Ajuizar reclamação trabalhista, com pedido de tutela de urgência para garantir o afastamento imediato;
• Acionar o Ministério Público do Trabalho em situações de descumprimento coletivo ou discriminação.

É importante lembrar que a gestante e a adotante têm estabilidade no emprego: não podem ser demitidas sem justa causa desde a confirmação da gravidez (ou início da guarda) até cinco meses após o parto ou após o início da guarda. Demissão nesse período é nula e pode gerar direito à reintegração ou indenização substitutiva.

Impactos práticos da equiparação para famílias adotantes

A decisão do STF corrige uma distorção antiga e traz efeitos concretos:

• Mais tempo para adaptação: crianças adotadas, especialmente as mais velhas, precisam de tempo para elaborar a nova rotina, a mudança de referências afetivas e, muitas vezes, o histórico prévio de acolhimento institucional;
• Redução da judicialização: milhares de mães adotantes recorriam à Justiça para conseguir tempo maior de licença. Agora, o direito é automático;
• Segurança jurídica para empresas: com regra única, o setor de RH ganha previsibilidade;
• Reforço à política nacional de adoção: ampliar a licença é apontado por especialistas em direito de família como incentivo importante para adoções tardias, que envolvem crianças e adolescentes mais velhos e são historicamente mais raras.

Conclusão

A decisão do STF de setembro de 2026 é um marco: pela primeira vez, o direito à licença-maternidade passa a ser rigorosamente o mesmo para toda mulher que assume a maternidade, seja pela gestação, seja pela adoção. Isso significa reconhecimento, tempo e segurança jurídica — três coisas que faltavam para milhares de famílias.

Os pontos essenciais para levar deste guia:

• Toda mãe tem direito a 120 dias de licença-maternidade, incluindo adotantes, independentemente da idade da criança;
• A prorrogação de 60 dias via Programa Empresa Cidadã se aplica igualmente a biológicas e adotantes, totalizando até 180 dias;
• A estabilidade no emprego vai até 5 meses após o parto ou o início da guarda;
• O salário-maternidade é pago integralmente, pela empresa (CLT) ou pelo INSS (autônomas, MEIs, domésticas, desempregadas em período de graça);
• Casos de recusa devem ser denunciados ao Ministério do Trabalho, ao sindicato ou levados à Justiça do Trabalho.

Próximo passo prático: se você está grávida, planejando adotar ou já iniciou uma licença nas regras antigas, procure o setor de RH ou o Meu INSS, apresente sua documentação e requeira formalmente o direito atualizado. Guarde protocolos e não aceite prazos menores que 120 dias — a lei está do seu lado.

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