STF confirma teto de juros do consignado do INSS fixado pelo CNPS

Margem e prazo do consignado INSS em 2026

Além do teto de juros, outras duas regras definem quanto você consegue pegar emprestado e em quantas parcelas: a margem consignável e o prazo máximo. Elas foram atualizadas recentemente e muita gente ainda confunde os números.

Hoje, as regras oficiais são as seguintes [REG]:

• Margem consignável total: 45% do valor do benefício. Essa margem é dividida em três fatias, cada uma com destino fixo:
• 35% para o empréstimo consignado — é o teto do empréstimo em qualquer situação;
• 5% para o cartão de crédito consignado (RMC);
• 5% para o cartão de benefício consignado (RCC).
• Prazo máximo: 108 meses (nove anos) para o empréstimo consignado.
• Carência para a primeira parcela: até 90 dias após a liberação do crédito.

Um ponto que gera muita dúvida: as fatias dos cartões (5% + 5%) são exclusivas dos cartões e não migram para o empréstimo. Ou seja, se você não tem RMC nem RCC, o seu limite continua sendo os 35% destinados ao empréstimo — não é possível somar os outros 10% ao contrato. Essa é uma mudança importante em relação ao modelo antigo (de 40% total), que já está revogado.

Também vale um alerta sobre o histórico recente: entre maio e agosto de 2026, uma medida provisória chegou a reduzir a margem total de 45% para 40%, mas essa norma caducou em 31 de agosto de 2026. Desde o início de setembro de 2026, a margem voltou aos 45% no total — então, se alguém ainda falar que o limite é de 40%, essa informação está desatualizada [REG].

O que muda, na prática, para aposentados e pensionistas

A decisão do STF, somada às regras já em vigor, consolida um cenário bastante claro para quem recebe benefício do INSS:

1. Nenhum banco pode cobrar juros acima do teto do CNPS. Se o seu contrato tem taxa acima do limite vigente na data da assinatura, há base jurídica para pedir revisão judicial — e, agora, com o STF confirmando a competência do CNPS, essa discussão fica ainda mais sólida.
2. O consignado continua existindo e sendo oferecido normalmente. O julgamento não acabou com o produto nem suspendeu contratações. Pelo contrário: reforçou a validade das regras que já funcionam.
3. Comparar propostas vale cada minuto gasto. Como o teto é apenas um limite máximo, bancos competem entre si por taxas menores. A diferença de alguns décimos de ponto percentual ao mês vira centenas (ou milhares) de reais ao longo de 108 parcelas.
4. Portabilidade é um direito. Se outra instituição oferecer juros menores, você pode transferir o contrato — e os bancos são obrigados a aceitar o pedido de portabilidade.

Um cuidado adicional: a decisão do STF trata do consignado para quem já é aposentado ou pensionista do INSS. Para quem recebe o BPC/LOAS (benefício assistencial), vale um esclarecimento. A lei permite o uso do BPC/LOAS para empréstimo consignado — portanto, é incorreto afirmar que "quem recebe BPC não pode fazer empréstimo". O que acontece hoje é que, por causa do volume alto de revisões e cessações desse tipo de benefício, as instituições autorizadas reduziram a oferta do consignado para esse público. Em resumo: é permitido por lei, mas a disponibilidade prática, no momento, está restrita [REG].

Como saber se o seu contrato está dentro do teto

Se você já tem um empréstimo consignado ativo, três passos ajudam a identificar se o contrato está dentro das regras:

1. Peça o extrato de consignações no Meu INSS. O aplicativo e o site do INSS mostram todos os contratos ativos, o nome do banco, o número de parcelas, o valor da parcela e o valor total do empréstimo. Isso evita descontos indevidos e identifica contratos que você não reconhece.

2. Confira a taxa de juros mensal do seu contrato. Ela aparece na cédula de crédito bancário (CCB) que o banco entregou — digital ou em papel — na contratação. Compare essa taxa com o teto vigente do CNPS na data da assinatura. Se estiver acima, é motivo para procurar o banco ou um órgão de defesa do consumidor (Procon) e, se necessário, a Justiça.

3. Avalie uma portabilidade. Mesmo que o contrato esteja dentro do teto, você pode conseguir uma taxa menor em outra instituição. A portabilidade é gratuita, mantém as mesmas parcelas e reduz o custo total do empréstimo. É um dos movimentos mais simples e menos explorados pelos aposentados.

Conclusão: o que levar dessa decisão

O recado do STF é objetivo: o teto de juros do consignado INSS existe, é legítimo e continua valendo. Para o aposentado e o pensionista, isso significa mais segurança jurídica e um limite claro para o quanto o banco pode cobrar. Vale, portanto, revisar os contratos ativos, comparar propostas antes de assinar qualquer novo empréstimo e lembrar que o consignado tem regras rígidas de margem (45% no total, com 35% destinados ao empréstimo), prazo (até 108 meses) e carência (até 90 dias para a primeira parcela) [REG].

Em caso de cobrança acima do teto, o caminho é documentar o contrato, procurar o banco para pedir revisão e, se não houver acordo, acionar o Procon ou a Justiça. Com a decisão do Supremo, essa discussão agora conta com um respaldo ainda mais forte.