Teto do MEI 2026: R$ 110 mil pode ficar para pós-eleições

Teto do MEI 2026: R$ 110 mil pode ficar para pós-eleições

O microempreendedor individual vive hoje uma expectativa que já se arrasta há anos: a atualização do limite anual de faturamento, hoje travado em R$ 81 mil. A promessa de reajuste ganhou fôlego com um projeto em tramitação no Congresso Nacional que propõe elevar o teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil em 2027. Só que existe um detalhe político que pode adiar toda essa mudança: 2026 é ano de eleições gerais, e o cronograma legislativo aponta que a votação pode ficar para depois do pleito.

Para quem vive do próprio CNPJ, essa demora não é um detalhe burocrático — é dinheiro no bolso. O teto atual, congelado desde 2018, já expulsou milhares de microempreendedores da categoria, forçando muita gente a migrar para o Simples Nacional como microempresa, com carga tributária e obrigações acessórias bem mais pesadas.

Se você é MEI, pensa em se formalizar como MEI, ou já ultrapassou o limite e teve de mudar de regime, este guia foi feito para você. Vamos explicar em detalhes o que o novo projeto propõe, por que ele pode ficar para depois das eleições, o que muda na prática no dia a dia do microempreendedor e como se preparar para o cenário que vier.

Como funciona hoje o teto do MEI e por que ele está defasado

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria criada pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa). O objetivo era simples: tirar da informalidade quem trabalha por conta própria, oferecendo CNPJ, contribuição previdenciária reduzida e acesso a direitos como aposentadoria e auxílio-doença.

Hoje, para se manter enquadrado como MEI, o profissional precisa respeitar três regras principais:

• Faturamento anual de até R$ 81 mil;
• No máximo um empregado contratado, recebendo salário mínimo ou piso da categoria;
• Atuar em uma das atividades permitidas pela tabela oficial do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Por que R$ 81 mil ficou pequeno

O valor de R$ 81 mil está congelado desde 2018. De lá para cá, o Brasil acumulou anos seguidos de inflação, especialmente em insumos, energia elétrica, combustíveis e aluguel comercial. Na prática, o poder de compra do teto encolheu significativamente: um MEI que fatura hoje o limite máximo compra bem menos do que comprava há cinco ou seis anos com o mesmo valor bruto.

O efeito colateral é conhecido:

• Desenquadramento em massa: microempreendedores que cresceram foram jogados para fora do MEI, precisando abrir microempresa (ME) no Simples Nacional.
• Volta à informalidade: parte dos profissionais preferiu emitir menos notas e trabalhar por fora para não perder o enquadramento.
• Sub-faturamento declarado: prática de risco, que pode gerar autuação da Receita Federal.

É nesse cenário que o projeto de reajuste do teto ganha peso. Não se trata apenas de "aumentar valor" — é corrigir uma distorção que empurrou pequenos empreendedores para regimes mais caros ou de volta para a informalidade.

O que propõe o novo projeto do teto do MEI

A proposta em tramitação no Congresso Nacional prevê uma elevação escalonada do teto de faturamento, com dois patamares principais:

1. R$ 110 mil em 2026;
2. R$ 140 mil em 2027.

Além do teto anual, o projeto também discute a atualização do limite mensal proporcional, que hoje é de R$ 6.750 (81.000 ÷ 12). Com o novo teto de R$ 110 mil, o limite mensal médio subiria para cerca de R$ 9.166. Já com R$ 140 mil, chegaria a aproximadamente R$ 11.666 por mês.

Quem seria beneficiado

Se aprovado da forma como está desenhado, o novo teto atinge três grupos principais:

• MEIs que já operam próximos do limite atual e vivem com medo do desenquadramento no fim do ano.
• Microempresas que migraram do MEI por ultrapassar R$ 81 mil e que poderiam voltar ao regime simplificado.
• Profissionais autônomos ainda informais que veem o novo patamar como espaço suficiente para regularizar a atividade.

O que o projeto NÃO muda (pelo texto atual)

Algumas regras estruturais do MEI seguem preservadas na proposta:

• Continua permitido apenas um empregado por MEI.
• A lista de atividades permitidas segue definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
• O recolhimento do DAS-MEI (INSS + ICMS/ISS) mantém a lógica de valor fixo mensal, embora possa ser recalibrado.

O ponto de atenção é este: elevar o teto sem revisar os valores do DAS cria uma discussão paralela sobre justiça tributária, já que um MEI faturando R$ 140 mil por ano pagaria proporcionalmente muito pouco de tributo em comparação com uma microempresa.

Por que o novo teto do MEI pode ficar para depois das eleições

Aqui entra o componente político da história. O ano de 2026 é ano de eleições gerais no Brasil — Presidência, Congresso e governos estaduais. E, em anos eleitorais, o Congresso costuma reduzir o ritmo de votação de projetos que envolvem renúncia de receita, como é o caso da ampliação do teto do MEI.

Os três motivos para o adiamento

1. Impacto fiscal: elevar o teto significa que mais empresas ficarão em um regime tributário mais leve, o que reduz a arrecadação da União, dos estados e dos municípios. Em tempos de meta fiscal apertada, o governo tende a segurar propostas que ampliem renúncia.

2. Calendário legislativo eleitoral: nos meses que antecedem a eleição, o Congresso funciona em ritmo reduzido. Parlamentares em campanha faltam às sessões, e pautas polêmicas são adiadas para evitar desgaste.

3. Negociação com o governo: qualquer alteração no Simples Nacional exige articulação entre Executivo e Legislativo. Se não houver acordo sobre a compensação da perda de arrecadação, o projeto trava.

O que isso significa na prática

Se o projeto realmente ficar para depois das eleições, o cenário mais provável é:

• Teto de R$ 81 mil vigora em 2026 inteiro;
• Aprovação, se ocorrer, acontece no fim de 2026 ou em 2027;
• Novo valor só valeria para o ano-calendário seguinte ao da sanção.

Ou seja: mesmo que o projeto proponha R$ 110 mil "em 2026", o adiamento pode empurrar esse patamar para 2027, e os R$ 140 mil para 2028. É um risco real, e o microempreendedor precisa planejar considerando os dois cenários.

O que muda para o microempreendedor com o novo teto

Um reajuste do teto do MEI mexe em muito mais coisa do que só o limite de faturamento. Vamos por partes.

Impacto tributário

O MEI paga uma guia mensal fixa (DAS-MEI) que inclui:

• INSS: 5% do salário mínimo vigente;
• ICMS: R$ 1,00 (para atividades de comércio e indústria);
• ISS: R$ 5,00 (para atividades de serviço).

Esse valor mensal é minúsculo comparado ao que uma microempresa recolhe no Simples Nacional, que varia de 4% a 6% do faturamento bruto conforme a atividade e a faixa. Um pequeno negócio que fatura R$ 120 mil por ano como ME paga cerca de R$ 4.800 a R$ 7.200 em Simples. Como MEI, pagaria menos de R$ 1.000 no ano todo. A diferença é enorme.

Impacto previdenciário

A contribuição do MEI equivale a 5% do salário mínimo, que dá direito a:

• Aposentadoria por idade (65 anos homem / 62 anos mulher);
• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes.

Atenção importante: essa contribuição reduzida não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem conta para regras que exigem alíquota cheia. Se o MEI quiser essas coberturas, precisa complementar a alíquota até 20% mediante guia adicional.

Com o novo teto, esse ponto ganha ainda mais relevância: um profissional faturando R$ 140 mil por ano contribuindo com base em salário mínimo cria uma distorção previdenciária que pode ser revista mais para frente.

Impacto operacional

Mesmo com o teto ampliado, o MEI continua com obrigações simplificadas:

• Não é obrigado a manter escrituração contábil formal;
• Deve emitir nota fiscal para pessoa jurídica (para pessoa física é facultativo, salvo exigência do estado);
• Entrega uma vez por ano a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI);
• Guarda registros de compras e vendas em um livro-caixa simplificado.

Como o microempreendedor deve se preparar agora

Independentemente de o projeto ser aprovado em 2026 ou 2027, alguns cuidados valem para qualquer cenário.

Organize o controle de faturamento mês a mês

Use uma planilha ou aplicativo para registrar todas as entradas. O erro mais comum é o MEI descobrir em novembro que já estourou o teto — nesse ponto, quase nada mais pode ser feito para evitar o desenquadramento retroativo.

Entenda a regra dos 20%

A legislação prevê duas faixas de estouro do teto:

• Estouro de até 20% acima do limite (hoje, entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil): o desenquadramento vale para o ano seguinte;
• Estouro superior a 20% (acima de R$ 97,2 mil hoje): o desenquadramento vale retroativo ao início do ano, com recolhimento de tributos de ME desde janeiro.

Com o novo teto de R$ 110 mil, os 20% ficariam em R$ 132 mil. Com R$ 140 mil, os 20% chegariam a R$ 168 mil. Ou seja, a margem de segurança aumenta consideravelmente.

Cuidado com o consignado do MEI

O MEI não tem empréstimo consignado descontado em folha como o trabalhador CLT ou o aposentado do INSS, porque não existe folha de pagamento para o próprio empreendedor. As alternativas de crédito para MEI são:

• Linhas específicas de bancos públicos e cooperativas (com taxas mais altas que o consignado);
• Antecipação de recebíveis;
• Crédito com garantia de imóvel ou veículo.

Se você é MEI e também recebe benefício do INSS (aposentado que virou MEI, por exemplo), pode usar o consignado do INSS normalmente, respeitando as regras vigentes: prazo máximo de 108 meses e margem consignável total de 40%, sendo 5% reservados a cartão consignado ou cartão benefício; se você não tem nenhum desses cartões, os 40% inteiros ficam disponíveis para o empréstimo consignado.

Prepare-se para eventual migração para ME

Se o projeto atrasar e você já opera acima de R$ 81 mil, o planejamento é migrar para Microempresa no Simples Nacional. Isso envolve:

• Contratação de contador (obrigação passa a existir);
• Emissão de nota fiscal em todas as operações;
• Recolhimento mensal pelo Simples, com alíquota progressiva;
• Escrituração e obrigações acessórias mais completas.

FAQ — Perguntas frequentes sobre o novo teto do MEI

O novo teto de R$ 110 mil já vale em 2026?

Ainda não. A proposta está em tramitação no Congresso Nacional e depende de aprovação nas duas casas e sanção presidencial. Enquanto a lei não for publicada, o teto vigente permanece em R$ 81 mil por ano. Se o projeto for adiado para depois das eleições, o novo valor pode passar a valer só em 2027 ou 2028.

Se eu ultrapassar R$ 81 mil em 2026 esperando a aprovação, o que acontece?

Se a lei não for aprovada e você ultrapassar o teto, será desenquadrado do MEI conforme as regras atuais. O ideal é planejar considerando o cenário mais conservador: continue respeitando R$ 81 mil até que a nova lei seja publicada no Diário Oficial da União. Contar com uma aprovação que ainda não aconteceu é assumir um risco tributário desnecessário.

Quem recebe BPC/LOAS pode abrir MEI?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas idosas ou com deficiência em situação de vulnerabilidade. Abrir MEI pode implicar perda do benefício, porque o BPC exige comprovação de renda familiar per capita reduzida, e formalizar-se como MEI é indício de renda regular. Antes de abrir o CNPJ, consulte o INSS.

Sobre crédito: quem recebe BPC/LOAS, por lei, pode fazer empréstimo consignado — não existe vedação legal. No entanto, no cenário atual, com o alto volume de revisões e cessações desse benefício, as instituições financeiras autorizadas recuaram na oferta desse tipo de contrato. Ou seja: é permitido, mas na prática a disponibilidade está restrita.

O novo teto muda o valor do DAS-MEI?

O texto atual do projeto foca no limite de faturamento, mas a discussão sobre reajustar o valor do DAS-MEI existe em paralelo. É possível que, junto com a aprovação do novo teto, o Congresso revise também a contribuição mensal para evitar distorção tributária.

Vou perder direitos previdenciários se o teto subir?

Não. Os direitos previdenciários do MEI dependem da contribuição mensal ao INSS, e não do valor do faturamento. Enquanto você mantiver o DAS-MEI em dia, permanece com direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.

Conclusão: o que fazer enquanto o Congresso decide

A elevação do teto do MEI para R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil em 2027 é uma pauta legítima, esperada e necessária depois de anos de defasagem. Mas o cenário político sinaliza que a votação pode ficar para depois das eleições, jogando a vigência para mais adiante.

Os pontos-chave para levar deste guia:

• O teto atual é de R$ 81 mil, congelado desde 2018;
• A proposta prevê R$ 110 mil em 2026 e R$ 140 mil em 2027;
• O adiamento pós-eleições é uma possibilidade real, motivada por impacto fiscal e calendário eleitoral;
• Enquanto a lei não é publicada, valem as regras atuais — planeje o faturamento por R$ 81 mil;
• Estouro do teto em até 20% desenquadra no ano seguinte; acima de 20%, retroage a janeiro;
• MEI não tem consignado próprio, mas pode acessar o consignado do INSS se também for beneficiário.

Próximo passo prático: se você é MEI, faça agora uma projeção do seu faturamento até dezembro. Se estiver caminhando para ultrapassar R$ 81 mil, converse com um contador ainda em tempo de organizar a transição para Microempresa sem prejuízo tributário.

Acompanhe as próximas atualizações aqui no portal: sempre que houver movimentação oficial sobre o novo teto do MEI, traremos a informação com a análise regulatória completa e o passo a passo para você não perder nenhum direito.

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Referências

• Portal Contábeis — "Novo limite do MEI pode ficar para depois das eleições": https://www.contabeis.com.br/noticias/78895/novo-limite-do-mei-pode-ficar-para-depois-das-eleicoes/
• Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o novo limite anual de faturamento do MEI
• Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 128/2008 — regime do Microempreendedor Individual