Projeto quer que bancos destaquem CET em anúncios de crédito

O que é o CET (Custo Efetivo Total) e por que ele importa mais que a taxa de juros

O Custo Efetivo Total é a taxa que reúne, em um único número anual, tudo o que o consumidor efetivamente paga em uma operação de crédito: juros, tributos (como IOF), tarifas administrativas, seguros vinculados à operação e demais despesas cobradas pela instituição financeira. Ou seja, é o preço real do dinheiro emprestado.

A divulgação do CET já é obrigatória para pessoas físicas desde 2008, por norma do Conselho Monetário Nacional. Na prática, porém, ele costuma aparecer em letras pequenas no rodapé de anúncios, dentro do contrato ou em uma tela secundária da simulação — enquanto a taxa mensal de juros ganha o destaque principal. É essa assimetria visual que o projeto de lei quer corrigir.

Para o consumidor, o CET é a única forma honesta de comparar duas ofertas. Um empréstimo com juros de 1,7% ao mês e várias tarifas embutidas pode custar mais caro, no fim, do que outro com juros de 1,9% ao mês e nenhuma taxa adicional. Sem olhar o CET, essa conta é praticamente impossível de fazer de cabeça.

O que muda com o projeto de lei em análise

Segundo o que se sabe até o momento, o texto em discussão prevê que instituições financeiras destaquem o CET de forma equivalente à taxa nominal em anúncios em qualquer mídia — televisão, rádio, internet, aplicativos, redes sociais e material impresso — e também nas simulações apresentadas em agências, sites e apps.

Entre os pontos centrais que costumam aparecer nesse tipo de proposta estão:

• Paridade visual: o CET teria que ser exibido no mesmo tamanho de fonte, cor e local de destaque que a taxa de juros mensal.
• CET em simulações: toda cotação apresentada ao cliente precisaria mostrar o CET anual antes de qualquer botão de "contratar".
• Sanções administrativas: descumprimento passaria a ser tratado como infração, sujeita a multa e demais penalidades já previstas na legislação de defesa do consumidor.

A rigor, boa parte dessas exigências já existe em normativos do Banco Central e no Código de Defesa do Consumidor. O que a lei faria é elevar essas obrigações ao patamar legislativo, dificultando flexibilizações futuras e ampliando as sanções contra quem descumprir.

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Por que o destaque do CET pode reduzir a chance de o consumidor pagar mais caro

O Brasil convive com uma das maiores dispersões de taxas de crédito do mundo. Pela mesma linha — um empréstimo pessoal, por exemplo — o consumidor pode encontrar diferenças enormes de custo entre uma instituição e outra. Quando o único número visível é a taxa mensal, essa comparação vira uma armadilha, porque tarifas e seguros costumam ser cobrados de formas diferentes em cada banco.

Com o CET em destaque, três comportamentos tendem a mudar:

1. A pesquisa fica mais fácil. Basta comparar o CET anual de duas propostas para saber qual sai mais barata no total.
2. A pressão sobre tarifas aumenta. Instituições que embutem muitas taxas passam a mostrar um CET visivelmente maior e ficam em desvantagem competitiva.
3. A publicidade fica mais honesta. Anúncios do tipo "a partir de X% ao mês" perdem força quando o CET obrigatório mostra o custo real da operação.

Esse ganho de transparência é especialmente relevante para o público que mais contrata crédito no país: aposentados, pensionistas e trabalhadores CLT que recorrem ao consignado, ao empréstimo pessoal ou ao cartão para fechar o mês.

Como o CET ajuda a comparar consignado, empréstimo pessoal, cheque especial e cartão

Cada modalidade de crédito tem uma lógica própria de custo. O consignado, por ser descontado direto da folha ou do benefício, é historicamente o mais barato — mas ainda assim pode variar bastante entre instituições. Já o cheque especial e o rotativo do cartão de crédito costumam figurar como os mais caros do mercado.

Comparar essas linhas apenas pela taxa mensal esconde diferenças enormes. É aí que o CET anual funciona como "régua única": traduz tudo em um mesmo padrão.

Ao olhar as médias oficiais divulgadas pelo Banco Central, o consumidor tem uma referência realista do que é caro e do que é barato em cada modalidade — e consegue perceber quando uma oferta "imperdível" está, na verdade, acima da média do mercado.

Regras vigentes do consignado: os limites que continuam valendo

Como grande parte do público que se preocupa com o CET busca crédito consignado, vale reforçar as regras oficiais em vigor em 2026, para evitar confusão com informações desatualizadas que ainda circulam.

Consignado do INSS (aposentados e pensionistas):

• Prazo máximo de 108 meses para pagamento [REG].
• Margem consignável total de 45% do valor do benefício, dividida em três fatias fixas: 35% para o empréstimo consignado, 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para o cartão de benefício consignado (RCC) [REG].
• As fatias dos cartões são exclusivas dessas modalidades e não migram para o empréstimo. Quem não usa RMC nem RCC continua limitado aos 35% no empréstimo — não soma os 10% restantes [REG].
• Carência de até 90 dias para o vencimento da primeira parcela [REG].

Consignado CLT (trabalhador com carteira assinada):

• Prazo máximo de 96 meses [REG].
• Margem consignável de 35%, integralmente destinada ao empréstimo, já que hoje não existe cartão consignado nessa modalidade [REG].

BPC/LOAS: o benefício assistencial pago pelo INSS pode, por lei, ser usado em empréstimo consignado — não há vedação legal. No entanto, diante do alto volume de revisões e cessações desse tipo de benefício em 2026, as instituições autorizadas vêm reduzindo a oferta na prática. Ou seja: é permitido, mas atualmente é difícil encontrar banco disposto a contratar [REG].

Esses parâmetros são o ponto de partida de qualquer simulação. O CET, por sua vez, é o que revela quanto o banco vai realmente cobrar dentro dessas regras.

O que fazer antes de assinar qualquer contrato de empréstimo

Enquanto o projeto não é aprovado e a fiscalização não muda, o próprio consumidor pode adotar alguns cuidados para não pagar caro:

• Peça o CET por escrito. É direito seu, garantido pela regulamentação do Banco Central, receber essa informação antes de assinar.
• Compare o CET anual, não a taxa mensal. Duas ofertas com taxa mensal parecida podem ter CET muito diferentes.
• Confira o que está embutido. Pergunte especificamente por IOF, tarifa de cadastro, seguros vinculados e demais encargos.
• Simule em pelo menos três instituições. No consignado do INSS, todas as instituições autorizadas pelo INSS podem oferecer a operação.
• Desconfie de "parcela baixa". Parcela pequena costuma significar prazo longo — e prazo longo, quase sempre, significa CET total mais alto.

Conclusão: mais informação, decisão melhor

A proposta de dar ao CET o mesmo destaque hoje reservado à taxa de juros mensal caminha na direção certa: quanto mais claro for o preço real do crédito, menor a chance de o consumidor se surpreender depois. Independentemente de quando (e se) o projeto for aprovado, o CET já é obrigatório — e você pode exigir esse número em qualquer simulação, hoje, para comparar propostas em pé de igualdade.

Antes de contratar qualquer empréstimo, o próximo passo prático é simples: peça o CET anual, compare com o de pelo menos outras duas instituições e só decida depois de olhar esse número. É a forma mais segura de não pagar caro por falta de informação.