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Segunda fase do ajuste fiscal mira despesas obrigatórias

Equipe econômica estuda travar o crescimento de gastos com Previdência, saúde e benefícios sociais para evitar estouro do arcabouço fiscal no próximo ano.

Tatiana Botelho

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • Governo estuda segunda fase do ajuste fiscal para frear o crescimento de despesas obrigatórias a partir de 2027.
  • Alvo inclui regras de reajuste do salário mínimo, BPC/LOAS, vinculações de saúde e educação e despesas de pessoal.
  • Nada foi aprovado: qualquer mudança dependerá de tramitação e aprovação no Congresso Nacional.
  • Enquanto isso, seguem valendo as regras atuais do INSS, do BPC/LOAS e do crédito consignado.

O governo federal começou a desenhar uma nova rodada de medidas de ajuste nas contas públicas, com foco em segurar o ritmo de crescimento das chamadas despesas obrigatórias — aquelas que o Executivo é obrigado a pagar por determinação da Constituição ou de lei, como Previdência Social, saúde, educação e benefícios assistenciais. A chamada segunda fase do ajuste fiscal deve ser apresentada ao Congresso com o objetivo de valer a partir de 2027.

Nesta reportagem, você vai entender, em linguagem simples, o que é esse novo pacote, por que ele está sendo preparado agora, quais gastos estão no alvo da equipe econômica, como isso pode afetar aposentados, pensionistas e famílias de baixa renda, e qual é o caminho que a proposta precisa percorrer até virar lei. O tema é técnico, mas mexe diretamente com a renda de milhões de brasileiros — e, por isso, merece ser acompanhado de perto.

O que é a segunda fase do ajuste fiscal

Quando se fala em ajuste fiscal, o governo está, na prática, tentando equilibrar duas pontas: de um lado, o quanto arrecada em tributos; de outro, o quanto gasta para manter a máquina pública funcionando e cumprir obrigações legais. A primeira fase do ajuste, iniciada nos últimos anos, concentrou-se em aumentar receitas e cortar gastos considerados discricionários — aqueles em que o governo tem margem de decisão, como custeio administrativo, emendas e investimentos.

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A segunda fase, agora em discussão, muda o foco: em vez de mexer no que é opcional, o Executivo pretende rever as regras que fazem as despesas obrigatórias crescerem automaticamente a cada ano. Essas despesas respondem pela maior fatia do Orçamento da União e, pela regra atual, sobem puxadas por fatores como inflação, aumento do salário mínimo, envelhecimento da população e expansão de programas sociais já previstos em lei.

O objetivo central da nova rodada, segundo sinalizações da equipe econômica, é fazer com que esses gastos cresçam em um ritmo compatível com o arcabouço fiscal — o conjunto de regras que limita a expansão do gasto público de um ano para o outro. Sem essa contenção, especialistas apontam que o Executivo pode perder espaço no Orçamento até mesmo para despesas básicas, como manutenção de hospitais, escolas e postos do INSS.

Por que o governo quer frear as despesas obrigatórias

A pressão para apresentar um novo pacote tem raízes em três movimentos simultâneos. O primeiro é estrutural: o Brasil envelhece em ritmo acelerado, o que significa mais aposentadorias concedidas, mais pensões pagas e mais demanda por saúde pública. Isso empurra naturalmente para cima o gasto com Previdência e com o Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da vontade política de qualquer governo.

O segundo é conjuntural: nos últimos anos, foram criadas e ampliadas políticas sociais relevantes — como reajustes acima da inflação para o salário mínimo e para o piso de benefícios do INSS, expansão de programas de transferência de renda e revisão de benefícios assistenciais. Cada uma dessas decisões, isoladamente, tem justificativa social; somadas, elas pressionam o espaço fiscal.

O terceiro é regulatório: o arcabouço fiscal em vigor estabelece um limite para o crescimento real do gasto público, mas não altera as regras que mandam cada despesa específica crescer. Resultado: se nada mudar, as despesas obrigatórias podem engolir quase todo o espaço permitido pelo arcabouço, apertando o que sobra para investimento e para áreas discricionárias.

A leitura da equipe econômica, segundo informações em discussão no Ministério da Fazenda, é a de que sem reforma nas regras de crescimento desses gastos, o Brasil pode voltar a conviver com desconfiança dos investidores, juros mais altos na economia e dificuldade para controlar a dívida pública.

Quais despesas obrigatórias estão no alvo

Ainda não há um pacote fechado divulgado oficialmente, mas o debate público e técnico aponta algumas frentes que tendem a estar no centro da segunda fase. É importante entender que, até aqui, trata-se de um desenho em elaboração — nada foi aprovado.

Entre as frentes mais citadas no debate estão:

  • Regras de reajuste do salário mínimo, que impactam diretamente o piso dos benefícios do INSS, do BPC/LOAS, do seguro-desemprego e do abono salarial.
  • Critérios de concessão e revisão de benefícios assistenciais, especialmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
  • Vinculações constitucionais de gastos mínimos, como os pisos de saúde e educação, que obrigam o governo a aplicar valores mínimos todos os anos.
  • Supersalários e despesas de pessoal no serviço público, com revisão de penduricalhos e tetos.
  • Programas de transferência de renda, incluindo regras de elegibilidade e de permanência.

Cada um desses pontos é politicamente sensível e enfrenta resistência no Congresso. Historicamente, mexer em piso de benefício ou em regra de reajuste do salário mínimo é visto como custo político elevado — por isso, parte do debate interno é sobre o quanto o governo está disposto a propor e sobre o que, de fato, tem chance de passar.

Impacto possível para aposentados, pensionistas e famílias de baixa renda

Este é o ponto que mais interessa a quem vive de aposentadoria, pensão ou benefício social. Se a segunda fase for aprovada, é possível que algumas mudanças atinjam diretamente a renda ou os critérios desses benefícios. Vale reforçar: nada está decidido, e qualquer alteração precisa passar pelo Congresso Nacional.

Aposentadorias e pensões do INSS. Os benefícios previdenciários continuam assegurados pela Constituição e pelas regras da Previdência. O que está em discussão, na prática, não é tirar direitos já adquiridos, mas sim o ritmo de reajuste do piso (atrelado ao salário mínimo) e eventuais ajustes em regras futuras. Quem já é aposentado ou pensionista tem o benefício preservado nas regras do ato de concessão.

BPC/LOAS. O Benefício de Prestação Continuada paga um salário mínimo mensal a idosos de baixa renda e a pessoas com deficiência que comprovem vulnerabilidade social. Nos últimos meses, esse benefício passou por uma onda de revisões e cessações, o que gera preocupação nas famílias atendidas.

Vale um esclarecimento importante: mesmo com todo esse cenário, o BPC/LOAS continua, por lei, podendo ser usado como base para empréstimo consignado [REG]. É errado dizer que quem recebe BPC está proibido de contratar o consignado. O que acontece, na prática, é que, diante do alto volume de revisões e cessações, as instituições financeiras autorizadas recuaram na oferta dessa linha para esse público, reduzindo a disponibilidade no mercado [REG]. Ou seja: é permitido por lei, mas difícil de contratar hoje.

Programas sociais. Famílias atendidas por transferência de renda podem ser impactadas caso o governo opte por rever regras de elegibilidade — o que, novamente, depende de decisão política e de aprovação do Congresso.

Trabalhadores em geral. Mesmo quem não recebe benefício pode sentir o efeito indireto do ajuste: se as medidas forem percebidas como críveis pelo mercado, podem contribuir para a queda de juros futuros, barateando o crédito. Se forem percebidas como insuficientes, podem ocorrer o movimento contrário.

O que a atividade econômica mostra: a leitura pelo IBC-Br

Parte da urgência em apresentar a segunda fase do ajuste está ligada ao desempenho recente da economia. O IBC-Br, índice calculado pelo Banco Central e considerado uma prévia do PIB, é um dos termômetros acompanhados de perto pela equipe econômica. Ele indica o ritmo em que a atividade econômica está crescendo ou perdendo força — e influencia diretamente as projeções de arrecadação.

Quando a economia desacelera, o governo arrecada menos imposto, o que aperta o lado da receita. Para manter o cumprimento das metas fiscais, sobra pressionar o lado da despesa — e é aí que entra a discussão sobre as obrigatórias..

A leitura da autoridade monetária tem influência direta também nos juros básicos (Selic). Se o Banco Central avaliar que o ajuste fiscal é suficiente para controlar o rumo da dívida, há mais espaço para cortar juros no futuro. Isso afeta todas as linhas de crédito do país, do financiamento imobiliário ao cheque especial.

Como fica o crédito e o custo do dinheiro para o consumidor

O ajuste fiscal pode parecer um assunto distante do dia a dia, mas ele influencia diretamente o preço do crédito. Quando o país mostra disciplina nas contas, os juros tendem a cair, o que torna empréstimos, financiamentos e cartões menos caros. Quando ocorre o oposto, o crédito encarece — e quem sente primeiro é a família que já vive com o orçamento apertado.

Para quem depende do crédito consignado, vale conhecer as regras atuais, que seguem valendo enquanto a segunda fase do ajuste é apenas debate. No consignado do INSS, voltado a aposentados e pensionistas, a margem total é de 45% do valor do benefício, dividida em três fatias: 35% para o empréstimo consignado, 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para o cartão de benefício consignado (RCC) [REG]. O teto do empréstimo em si é sempre de 35%, mesmo para quem não tem os cartões — os 10% restantes não migram para o empréstimo [REG].

O prazo máximo é de 108 meses e a primeira parcela pode vencer em até 90 dias [REG]. Para trabalhadores com carteira assinada, o consignado CLT/privado tem margem de 35% e prazo máximo de 96 meses [REG].

Juros médios do mercadoTaxa média mensal de juros por tipo de crédito, para pessoa física.
Empréstimo pessoal6,42% a.m.
Cheque especial7,53% a.m.
Cartão de crédito rotativo15,29% a.m.

Médias de mercado — Banco Central do Brasil, taxa média de juros de pessoa física com recursos livres (séries SGS 20742, 20741 e 22022), ref. set/2026, convertida de % ao ano para a taxa mensal equivalente.

Conhecer esses limites é especialmente importante em períodos de incerteza fiscal, porque é nesses momentos que ofertas de crédito agressivas tendem a circular — algumas delas com custos bem acima do consignado tradicional.

Como a proposta tramita no Congresso

Caminho da proposta até virar lei

Medidas de ajuste fiscal normalmente chegam ao Congresso em mais de um formato: podem vir como Projeto de Lei Complementar, como Medida Provisória ou mesmo como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dependendo da natureza da regra que o governo quer alterar. Alterações em pisos constitucionais de saúde e educação, por exemplo, exigem PEC; mudanças em regras de programas sociais costumam ser feitas por lei ordinária.

A tramitação segue o rito tradicional: análise em comissões técnicas, votação em Plenário da Câmara e do Senado e, em caso de PEC, dois turnos em cada Casa com quórum qualificado. Até lá, o conteúdo do pacote pode mudar bastante — o texto final quase nunca é igual ao que o governo envia inicialmente.

Para o cidadão, isso significa que não há motivo para pânico com manchetes que falem em corte de benefícios: o que vale são as regras já em vigor hoje, e qualquer alteração precisará ser debatida, votada e sancionada. Quem recebe benefício do INSS, do BPC ou de programas sociais deve ficar atento a comunicados oficiais, de preferência nos canais do próprio INSS e dos ministérios responsáveis, e desconfiar de mensagens recebidas por redes sociais ou aplicativos de mensagem, que costumam distorcer o teor das medidas em discussão.

O que o leitor deve fazer agora

Enquanto a segunda fase do ajuste fiscal é apenas um conjunto de intenções em debate, três atitudes práticas ajudam a atravessar o período com mais segurança:

  1. Confira seu benefício. Aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC devem manter cadastro atualizado no Meu INSS, acompanhar o extrato mensal e responder a eventuais convocações para revisão. Benefício com dado desatualizado é o que mais tem sido cessado nas revisões recentes.

  2. Evite crédito caro. Se precisar de dinheiro, compare custos. O consignado, dentro das regras acima, costuma ser a linha mais barata disponível para aposentados, pensionistas e trabalhadores com carteira assinada. Cheque especial e rotativo do cartão devem ser evitados.

  3. Acompanhe fontes oficiais. Informações sobre mudanças de regras devem ser buscadas em canais do INSS, do Banco Central, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência — e não em correntes de mensagem.

Em resumo: a segunda fase do ajuste fiscal pode trazer mudanças relevantes para a Previdência, para benefícios sociais e para o ritmo de crescimento de despesas obrigatórias a partir de 2027. Nada está decidido, e qualquer alteração precisará passar pelo Congresso. Até lá, valem as regras atuais — e vale a pena conhecer bem os próprios direitos, principalmente no que diz respeito a benefícios do INSS, BPC/LOAS e linhas de crédito disponíveis.

Referências

  • Lei Complementar nº 200/2023 — Arcabouço fiscal (novo regime fiscal sustentável)
  • Lei nº 10.820/2003 — Regras do empréstimo consignado e atualizações posteriores sobre margem e prazo
  • Banco Central do Brasil — Índice de Atividade Econômica (IBC-Br)
  • Lei nº 8.742/1993 (LOAS) — Benefício de Prestação Continuada (BPC)

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