STJ anula consignado do INSS de analfabeto feito só com senha

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está mudando a forma como os bancos precisam tratar o empréstimo consignado do INSS contratado por pessoas analfabetas. A Corte entendeu que a simples utilização de chip, token ou senha no caixa eletrônico — sozinhos — não é prova suficiente de que o aposentado ou pensionista sem alfabetização realmente compreendeu e aceitou os termos do contrato. Na prática, contratos de consignado assinados dessa forma por aposentados e pensionistas analfabetos podem ser considerados nulos, com direito à devolução dos valores descontados do benefício.

Se você tem familiar aposentado que não lê nem escreve com fluência — ou é a própria pessoa que recebe o benefício — este artigo explica, em linguagem direta, o que o STJ decidiu, por que esse precedente é importante, quem está protegido pela regra, como identificar se o contrato pode ser contestado e qual é o passo a passo para pedir a anulação e a devolução dos valores. Também mostramos como ficam as regras atuais do consignado para quem tem benefício do INSS, para você saber exatamente o que pode e o que não pode ser cobrado no seu contracheque.

O que o STJ decidiu sobre o consignado para analfabetos

O STJ fixou o entendimento de que o contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta exige formalidades especiais de proteção, mesmo quando a contratação acontece por meio eletrônico. Em outras palavras: a assinatura digital, a inserção de senha, o uso de biometria ou de token não substituem a necessidade de garantir que o contratante — por ser incapaz de ler o que está sendo apresentado — tenha efetivamente compreendido o que está assinando.

A Corte reconheceu que a pessoa analfabeta é juridicamente vulnerável nas relações de consumo, e que essa vulnerabilidade se agrava quando o produto contratado envolve crédito, com cobrança de juros, prazo longo e desconto automático em benefício previdenciário. Por isso, exigiu que a contratação observe cautelas adicionais, como a presença de procurador constituído por instrumento público ou a utilização de escritura pública, dependendo do caso concreto.

Quando essas cautelas não são cumpridas, o contrato é considerado nulo, e a instituição financeira é obrigada a devolver os valores descontados do benefício. Em muitos casos, a devolução é determinada em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor.

O precedente é relevante porque, até então, era comum os bancos sustentarem que a comprovação eletrônica (log de digitação de senha, por exemplo) bastaria para validar a operação. O STJ afastou essa interpretação para o grupo específico de contratantes analfabetos.

Por que chip e senha não bastam quando o cliente é analfabeto

Quem contrata consignado presencialmente em uma agência ou terminal costuma precisar inserir o cartão com chip, digitar uma senha e, em alguns bancos, confirmar com biometria. Para um cliente alfabetizado, esses passos funcionam como manifestação de vontade: a pessoa, em tese, leu a tela, entendeu a oferta e aceitou.

Para quem não lê, o raciocínio não se sustenta. Digitar uma senha ou aproximar um chip não equivale a entender que:

• está sendo contratado um empréstimo (e não um saque, por exemplo);
• haverá desconto mensal fixo do benefício durante vários anos;
• existe uma taxa de juros aplicada sobre cada parcela;
• o contrato terá um Custo Efetivo Total (CET) específico;
• a dívida é com o banco, e não com o INSS.

Foi exatamente esse ponto que o STJ enfrentou. O tribunal entendeu que, sem a leitura e a explicação formal do contrato — por testemunhas, por procurador ou por tabelião —, não há como presumir que o analfabeto manifestou vontade consciente ao digitar a senha. A validade de qualquer negócio jurídico depende de consentimento informado, e esse requisito não se completa pelo simples ato mecânico de inserir um código numérico.

A decisão também observa que a facilidade de contratar consignado por terminal eletrônico, embora útil para a maioria dos aposentados, cria um risco especial de abuso quando o beneficiário é analfabeto, porque qualquer pessoa com acesso ao cartão e à senha pode operar em seu nome.

Quem é considerado analfabeto para esse efeito

Uma dúvida comum é saber quem exatamente está protegido pelo precedente. O conceito jurídico de analfabeto, nesse contexto, não exige laudo técnico nem documento oficial. Em regra, considera-se analfabeta a pessoa que:

• não sabe ler nem escrever;
• apenas consegue assinar o próprio nome, mas não compreende textos escritos (o chamado "analfabetismo funcional" para fins de leitura de contrato);
• apresenta grau de instrução que a impede de interpretar cláusulas contratuais, especialmente financeiras.

A prova dessa condição, no processo judicial, costuma ser feita por meio de declaração do próprio beneficiário, documentos pessoais (como RG com assinatura a rogo ou impressão digital), histórico escolar e, em alguns casos, testemunhas. Não é preciso ter nenhum atestado específico para começar a contestação.

Idosos de baixa escolaridade, pessoas que vieram da zona rural e aposentados que nunca frequentaram a escola formam o grupo mais afetado — e também o mais visado por ofertas abusivas de consignado, porque muitas vezes recebem apenas o salário mínimo e são procurados por intermediários na porta das agências ou dentro de casa.

Como saber se o desconto no seu benefício pode ser contestado

Antes de entrar com qualquer pedido, é preciso confirmar que o desconto existe e identificar o contrato. Isso pode ser feito de três formas simples:

1. Extrato do Meu INSS: no aplicativo ou site oficial do INSS, entre em "Extrato de Empréstimo Consignado". Lá aparecem todos os contratos ativos, o banco responsável, o valor da parcela, o número total de parcelas e o saldo devedor.
2. Histórico de créditos: na mesma área, é possível ver o valor bruto do benefício, o valor líquido pago e a lista detalhada dos descontos.
3. Contato direto com o banco: o beneficiário tem direito a receber cópia integral do contrato, incluindo a gravação de voz ou a comprovação eletrônica usada na contratação. O banco é obrigado a entregar esse material.

Os principais sinais de que o contrato pode ser contestado com base no precedente do STJ são:

• o titular do benefício é analfabeto ou tem leitura muito limitada;
• a contratação foi feita em terminal eletrônico, por telefone ou por aplicativo;
• não houve procurador constituído por instrumento público nem escritura;
• a família desconhecia a existência do empréstimo;
• apareceu, no benefício, um desconto que o aposentado não sabe explicar;
• há mais de um contrato ativo ao mesmo tempo, somando parcelas que comprometem boa parte do que entra no mês.

Se um ou mais desses sinais estiverem presentes, há base concreta para pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores já descontados.

Passo a passo para contestar o consignado indevido

A contestação pode ser feita em duas frentes: administrativa (direto no banco e no INSS) e judicial. O caminho mais eficaz costuma combinar as duas.

1. Reúna a documentação básica. Separe RG, CPF, comprovante de residência, carta de concessão do benefício, extratos do INSS mostrando o desconto e, se possível, a cópia do contrato fornecida pelo banco. Guarde também qualquer prova da condição de analfabeto — declaração escolar, documento assinado com impressão digital, declaração de próprio punho de familiar.

2. Protocole reclamação formal no banco. Peça por escrito a cópia do contrato e o cancelamento do desconto, informando que o titular do benefício é analfabeto e que não houve observância das formalidades legais. Guarde o número de protocolo. Esse passo é importante porque demonstra tentativa prévia de solução.

3. Registre no INSS e no Banco Central. No Meu INSS, há a opção "Bloqueio de empréstimo consignado", que impede novos contratos. Também é possível registrar reclamação no sistema do Banco Central (RDR). Nos canais da ouvidoria da instituição financeira, insista no cancelamento e na devolução.

4. Procure a Defensoria Pública ou um advogado. Famílias de baixa renda têm atendimento gratuito pela Defensoria Pública do estado. Quem preferir, pode procurar um advogado particular — muitos atuam nesse tipo de causa com honorários cobrados apenas em caso de êxito. Também é possível buscar o Procon da sua cidade.

5. Ação judicial de nulidade e devolução. Se o banco não cancelar administrativamente, o próximo passo é a ação judicial pedindo a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados, com atualização e, quando cabível, em dobro. É nesse momento que o precedente do STJ passa a ser decisivo: ele serve de base direta para o pedido.

6. Peça tutela de urgência. Dentro do processo, o juiz pode determinar a suspensão imediata do desconto antes mesmo da sentença final, para evitar que o aposentado continue tendo parcelas abatidas de um contrato que provavelmente será anulado.

Além da devolução, é comum que a Justiça reconheça dano moral, especialmente quando o desconto comprometeu a renda do idoso durante meses ou anos.

Regras atuais do consignado do INSS: o que pode ou não ser descontado

Mesmo com o precedente do STJ, o consignado do INSS continua sendo um crédito permitido e, para muitos aposentados, uma alternativa com juros bem mais baixos do que o cartão de crédito ou o cheque especial. O que o STJ exige é que o contrato seja validamente firmado — não é uma proibição geral da modalidade.

Para comparar o custo do consignado com outras linhas de crédito disponíveis no mercado, veja as médias oficiais mais recentes publicadas pelo Banco Central: