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Fachin suspende prazos no Judiciário em 12 e 13/11 após apagão

Decisão da Presidência do STF e do CNJ cobre tribunais federais e estaduais e amplia o fôlego para quem tem recurso, contestação ou perícia marcada nessas datas.

Ricardo Silva

📖 10 min de leitura

Resumo em 30 segundos

  • A Presidência do STF e do CNJ suspendeu prazos processuais em 12 e 13 de novembro em razão do apagão de sistemas da Microsoft usados por tribunais.
  • Atos que venceriam nessas datas ficam prorrogados para o primeiro dia útil em que o expediente for normalizado no tribunal onde o processo tramita.
  • A medida atinge diretamente ações sobre benefícios do INSS, FGTS e empréstimo consignado, que são os maiores blocos de litígio no Judiciário.
  • A OAB orientou advogados a guardar comprovantes de tentativas frustradas de peticionamento para embasar pedidos individuais de prorrogação.

A pane global que derrubou sistemas da Microsoft nos dias 12 e 13 de novembro atingiu em cheio tribunais brasileiros que operam com infraestrutura de nuvem da empresa, e levou o ministro Edson Fachin, na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, a determinar a suspensão de prazos processuais nessas duas datas. A medida é relevante especialmente para quem tem ação em curso envolvendo benefícios do INSS, saque ou revisão do FGTS e discussão sobre empréstimo consignado — justamente os processos de maior volume no Judiciário brasileiro.

Se você é parte em uma ação previdenciária, trabalhista ou bancária, ou se é advogado ou procurador acompanhando esses casos, este guia explica o que a suspensão significa na prática, como contar o novo prazo, o que acontece com audiências e perícias que estavam marcadas para 12 e 13 de novembro e como confirmar, sem risco de perder prazo, se o seu processo específico foi afetado.

O objetivo é evitar dois erros clássicos nesse tipo de situação: perder um prazo por achar que a suspensão não valia para o seu caso e, no outro extremo, deixar de praticar um ato achando que a suspensão era mais ampla do que realmente é.

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O que Fachin decidiu e quais tribunais estão cobertos

A decisão da Presidência do STF e do CNJ suspendeu a contagem de prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro em razão da indisponibilidade de sistemas que dependem da infraestrutura de nuvem da Microsoft, utilizada por diversos tribunais para hospedar o processo eletrônico, sistemas de peticionamento e assinatura digital. Na prática, isso significa que atos processuais que venceriam nessas duas datas passam a ter o vencimento prorrogado para o primeiro dia útil seguinte em que o expediente forense estiver normalizado.

A cobertura imediata da decisão alcança o próprio STF e o CNJ, mas o CNJ também orientou que tribunais de segundo grau e de primeira instância avaliem a necessidade de editar portarias próprias replicando a suspensão em suas áreas de jurisdição. É por isso que, dependendo do tribunal em que seu processo tramita (TRF, TRT, TJ estadual, Juizado Especial Federal), a suspensão pode ter sido formalizada por um ato específico daquela corte, e não diretamente pelo despacho de Fachin.

A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou-se favoravelmente à medida e defendeu que a suspensão fosse estendida de forma uniforme para evitar insegurança jurídica entre jurisdições diferentes. A entidade também orientou advogados a documentarem eventuais tentativas frustradas de peticionamento durante o apagão, já que esse registro pode servir de prova em pedidos individuais de prorrogação em tribunais que não editaram norma geral.

Por que o apagão da Microsoft parou boa parte da Justiça brasileira

Uma parcela significativa dos tribunais brasileiros migrou nos últimos anos o processo eletrônico, serviços de autenticação, assinatura digital e armazenamento de documentos para ambientes de nuvem — e vários desses contratos envolvem a infraestrutura da Microsoft. Quando serviços dessa camada caem, o efeito cascata é imediato: advogados não conseguem fazer login, petições não são aceitas, intimações eletrônicas não são abertas, audiências por videoconferência não acontecem e sistemas de certidão travam.

No direito processual brasileiro, o prazo para praticar um ato é contínuo e não para por indisponibilidade do sistema — a menos que o próprio tribunal reconheça formalmente a indisponibilidade. É exatamente esse reconhecimento formal que a decisão de Fachin trouxe para os dias 12 e 13 de novembro, evitando que milhares de advogados tivessem que entrar com pedidos individuais de restituição de prazo. Para o jurisdicionado comum — o aposentado que entrou com revisão de benefício, o trabalhador que discute FGTS, o consumidor que contesta um consignado — esse detalhe técnico tem efeito prático direto: o relógio do processo simplesmente parou nesses dois dias.

O que muda para ações do INSS: aposentadoria, BPC e revisões

As ações contra o INSS são, de longe, um dos maiores blocos do contencioso federal no Brasil. Elas tramitam majoritariamente nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Federais Previdenciárias, e envolvem temas como concessão de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), pensão por morte, revisão da vida toda, revisão do teto e também o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Com a suspensão determinada para 12 e 13 de novembro, prazos que venceriam nessas datas — como apresentação de contestação pelo INSS, interposição de recurso inominado, manifestação sobre laudo pericial, embargos de declaração ou cumprimento de despacho — ficam prorrogados para o primeiro dia útil de normalização. É um alívio relevante porque, em processos previdenciários, prazos perdidos costumam gerar preclusão: a parte não pode mais discutir aquele ponto.

Um destaque importante é para quem discute judicialmente o BPC/LOAS. O benefício assistencial tem passado por volume elevado de cessações e revisões administrativas [REG], e muitos segurados recorrem à Justiça para restabelecer o pagamento. Se você está nesse grupo, aproveite a suspensão para checar com seu advogado se há manifestação pendente no processo. E vale lembrar, para evitar desinformação que circula sobre o assunto: o BPC/LOAS é pago pelo INSS e, por lei, pode ser usado para contratação de empréstimo consignado [REG] — a prática recente é que as instituições autorizadas reduziram a oferta dessa linha para esse público em razão das revisões, mas a vedação legal não existe [REG].

Quanto a perícias médicas presenciais e audiências já designadas para 12 e 13 de novembro, a regra geral é que a suspensão de prazos não cancela automaticamente esses atos — a redesignação depende de ato do juiz do caso. Se o seu processo é eletrônico e a perícia depende de confirmação pelo sistema que ficou fora do ar, o mais seguro é contatar a vara ou o perito para confirmar.

O que muda para ações envolvendo FGTS

Ações sobre FGTS tramitam em frentes diferentes conforme o objeto da discussão. Pedidos de saque emergencial, saque-aniversário e revisão de correção monetária (tema que teve forte movimento no STF nos últimos anos) correm majoritariamente na Justiça Federal, já que a Caixa Econômica Federal é a operadora do fundo. Já discussões sobre depósitos não realizados pelo empregador, multa dos 40% em demissão sem justa causa e verbas rescisórias ficam na Justiça do Trabalho.

Em ambos os casos, a suspensão determinada para 12 e 13 de novembro vale para os prazos que venceriam nesses dias nos tribunais que replicaram o ato da Presidência. Se o seu processo está no TRT ou no TRF da sua região, verifique no diário oficial eletrônico daquele tribunal se foi publicada portaria específica de suspensão — vários tribunais fazem isso justamente para dar segurança aos advogados sobre o alcance local da medida.

Um ponto de atenção: pedidos administrativos de saque feitos diretamente pela Caixa, pelo aplicativo FGTS, não têm relação com a suspensão judicial — a decisão de Fachin trata de prazos processuais, e não de atendimento administrativo. Se você está aguardando liberação de saque e o aplicativo da Caixa também teve instabilidade no mesmo período, isso é uma segunda discussão, que corre por canais próprios de ouvidoria.

O que muda para ações sobre empréstimo consignado

O consignado é hoje uma das principais origens de litígios de consumo no país, tanto por contratações não reconhecidas quanto por descontos indevidos, juros acima do teto permitido ou alongamento irregular de prazo. Essas ações costumam tramitar na Justiça estadual (varas cíveis e Juizados Especiais Cíveis), com algumas no âmbito federal quando a parte ré é um banco público ou quando há discussão coletiva envolvendo o INSS como fonte pagadora.

Com a suspensão de 12 e 13 de novembro nos tribunais que aderiram, prazos de contestação, réplica, recurso inominado, cumprimento de sentença (muito comum em condenações por dano moral e devolução em dobro) e impugnação a cálculos ficam prorrogados. Se você entrou recentemente com ação para cancelar um contrato de consignado que não reconhece, verifique com seu advogado se havia prazo correndo nesses dois dias.

Aproveitando o tema, vale reforçar os parâmetros em vigor do consignado — porque muita ação de consumidor começa justamente por o contrato ter extrapolado algum desses limites.

Para aposentados e pensionistas do INSS, o prazo máximo do consignado é de 108 meses e a margem consignável total é de 45% do benefício, dividida em três fatias de destinação fixa: 35% para o empréstimo consignado propriamente dito, 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para o cartão de benefício consignado (RCC) [REG]. A carência para o vencimento da primeira parcela pode chegar a 90 dias [REG]. Para o trabalhador CLT, o prazo máximo é de 96 meses e a margem é de 35%, hoje integralmente destinada ao empréstimo [REG]. Contratos que ultrapassem esses limites são, por si só, um forte indicativo de irregularidade que embasa ação judicial.

Como confirmar se o seu prazo foi prorrogado e o que fazer nos próximos dias

A decisão de Fachin traz segurança nacional sobre o STF e o CNJ, mas a aplicação concreta nos demais tribunais depende de ato local. Para não errar, siga este roteiro prático:

Passo a passo para checar seu prazo

Primeiro, identifique em que tribunal seu processo tramita. Isso aparece no número do processo e nas comunicações que você já recebeu. Depois, acesse o diário oficial eletrônico desse tribunal (todos publicam online, no próprio site) e procure por portarias ou comunicados dos dias 12 e 13 de novembro mencionando suspensão de prazos. A OAB também tem orientado as seccionais estaduais a consolidarem essas informações para os advogados locais.

Se o seu processo é acompanhado por advogado, o mais seguro é confirmar diretamente com o escritório — é a pessoa que tem acesso ao PJe, ao e-SAJ, ao Projudi ou ao sistema específico do tribunal e consegue ver em tempo real como ficou cada prazo. Se você acompanha o processo sozinho (muito comum em Juizados Especiais), entre no sistema do tribunal e verifique se há mensagem na tela inicial sobre a suspensão.

Um cuidado final: suspensão de prazo não é cancelamento. O prazo não desaparece — ele apenas não corre naqueles dois dias. Quem tinha cinco dias para se manifestar e já tinha consumido dois, continua com três dias restantes, que voltam a correr quando o expediente for normalizado. Agir rápido assim que o sistema voltar continua sendo a melhor estratégia, especialmente em processos previdenciários onde atrasos podem postergar por meses o pagamento de um benefício.

Em resumo: o que levar deste texto

A suspensão determinada por Fachin nos dias 12 e 13 de novembro é uma resposta institucional ao apagão da Microsoft e tem efeito direto sobre quem litiga no Judiciário. Para o aposentado em ação contra o INSS, para o trabalhador discutindo FGTS e para o consumidor contestando consignado, o recado prático é o mesmo: confirme no tribunal do seu processo se houve portaria replicando a suspensão, fale com seu advogado para recalcular prazos pendentes e, se você mesmo peticionou e o sistema travou, guarde prints e comprovantes da indisponibilidade — eles servem de prova caso seja necessário pedir restituição de prazo individualmente. O apagão foi atípico, mas o roteiro de resposta é o mesmo de sempre: documentar, confirmar no tribunal e não deixar o prazo passar por suposição.

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Referências

  • Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça — Despacho da Presidência sobre suspensão de prazos processuais em 12 e 13 de novembro de 2024
  • Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal) — Manifestação sobre a suspensão de prazos durante a indisponibilidade de sistemas de tribunais

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