FGTS: PGFN abre negociação com até 70% de desconto

O que é a transação de débitos de FGTS da PGFN

Transação tributária é o nome técnico de um acordo entre o devedor e o poder público para quitar débitos inscritos em dívida ativa com condições diferenciadas — descontos sobre juros, multas e encargos, prazos mais longos de parcelamento e, em alguns casos, uso de prejuízo fiscal como forma de pagamento. É um instrumento previsto em lei e aplicado pela PGFN desde 2020 para débitos tributários federais.

A novidade do edital atual é o foco em uma dívida que não é propriamente um tributo: o FGTS. O Fundo de Garantia é um depósito mensal obrigatório de 8% sobre a remuneração do trabalhador CLT, feito pelo empregador em conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Quando a empresa não recolhe, esse valor é cobrado administrativamente e, não havendo pagamento, inscrito em dívida ativa — passando a ser executado pela PGFN. O edital organiza, em um único programa, a possibilidade de negociar esses débitos de FGTS inscritos.

Na prática, significa que empresas com histórico de atraso nos depósitos, que vinham sendo executadas e viam o passivo crescer com juros, multa e correção, podem agora recalcular esse valor dentro de um pacote negociado — com abatimento substancial da parte acessória da dívida e divisão em parcelas que cabem no orçamento.

Quem pode negociar: limite de R$ 45 milhões por empresa

O edital define um teto de enquadramento: entram na transação os débitos de FGTS de até R$ 45 milhões por empresa. Esse valor é consolidado — ou seja, considera o principal (os depósitos de 8% que deixaram de ser feitos), somado a juros, multa e demais encargos de dívida ativa.

Esse limite é importante porque enquadra justamente o universo que mais sofre com cobranças administrativas e judiciais: pequenas, médias e grandes empresas que não têm porte para absorver uma execução milionária, mas também não conseguem pagar o débito de uma só vez. Para débitos acima desse teto, continuam valendo as regras gerais de transação individual junto à PGFN, com análise caso a caso.

Alguns pontos práticos que o empresário precisa checar antes de calcular se vale a pena aderir:

• A dívida de FGTS precisa estar inscrita em dívida ativa da União. Débitos ainda em cobrança administrativa, que não foram inscritos, não entram no edital.
• O valor de enquadramento considera cada empresa (CNPJ) individualmente, e não o grupo econômico como um todo.
• Débitos em discussão judicial podem entrar, desde que a empresa desista da ação como condição da adesão.

Mesmo com esses pontos a confirmar junto ao texto oficial do edital, o recado principal já está claro: a maior parte das empresas que vinha convivendo com execuções de FGTS tem, agora, uma porta aberta para regularizar o passivo.

Desconto de até 70%: o que é abatido na negociação

O ponto que mais chama atenção no edital é o patamar de desconto: até 70% sobre o valor consolidado da dívida. Esse é o teto — não é um desconto automático concedido a todo mundo. O percentual efetivo que cada empresa vai conseguir depende da chamada capacidade de pagamento, uma metodologia que a PGFN aplica para avaliar a situação econômica do devedor.

Funciona assim: a Procuradoria classifica o crédito como de recuperação mais difícil ou mais fácil, com base em indicadores como tempo de inscrição em dívida ativa, histórico de pagamento, existência de garantias, situação cadastral da empresa e capacidade financeira presumida. Quanto mais difícil for a recuperação, maior o desconto autorizado — porque, na prática, o governo prefere receber uma parte do que não receber nada.

Um ponto importante que precisa ficar claro para o empresário: o desconto incide sobre a parte acessória da dívida — juros, multa e encargos legais —, e não sobre o principal correspondente aos depósitos de FGTS devidos aos trabalhadores. Isso faz sentido porque o valor principal pertence, em última instância, aos empregados que tiveram seus depósitos represados. Reduzir o principal significaria tirar dinheiro do bolso do trabalhador — algo que a legislação do FGTS não permite.

Na prática, o percentual anunciado como "até 70% de desconto" significa um abatimento potencialmente alto sobre a camada de encargos que, em dívidas antigas, muitas vezes já supera o próprio valor original. Para uma dívida com cinco ou dez anos de atraso, em que juros e multa já quase dobraram o débito, o desconto cheio pode significar pagar algo próximo do valor nominal original — o que, para o fluxo de caixa de uma empresa em recuperação, faz enorme diferença.

Parcelamento das verbas rescisórias no mesmo acordo

Uma inovação importante do edital é permitir que, dentro do mesmo pacote, a empresa negocie também as verbas rescisórias devidas a trabalhadores demitidos. Isso inclui, tipicamente, a multa de 40% do FGTS sobre o saldo da conta vinculada paga em demissões sem justa causa — valor que, quando não recolhido na época da rescisão, se transforma em um passivo pesado e com credor direto: o próprio ex-empregado.

Até aqui, muitas empresas que atrasaram FGTS também ficaram devendo essas rescisórias, e os dois débitos corriam em pistas diferentes — um na execução fiscal da PGFN, outro em reclamações trabalhistas movidas individualmente pelos ex-funcionários. O edital unifica a conversa: a empresa pode consolidar tudo e parcelar em condições especiais.

Isso tem efeito direto para quem foi demitido e ainda não recebeu o que tinha direito. À medida que a empresa paga as parcelas do acordo, os valores são repassados para as contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores — restabelecendo, aos poucos, o saldo que deveria estar lá desde o desligamento. Trabalhador que estava há meses tentando sacar o FGTS e descobrindo que a conta estava zerada, ou que a multa de 40% nunca entrou, tem nesse mecanismo uma chance real de recuperar o dinheiro.

O prazo exato de parcelamento das rescisórias e o número máximo de parcelas, assim como o valor da entrada mínima exigida, estão definidos no texto do edital. Importante é entender a mecânica: entrada + parcelas mensais, com valor mínimo por parcela estabelecido para evitar acordos simbólicos que se arrastariam por décadas.

Passo a passo: como aderir à transação do FGTS

A adesão ao edital é feita por canal eletrônico da PGFN, e segue um fluxo que o empresário (ou o contador da empresa) precisa conhecer antes de decidir. De forma geral, o caminho envolve as seguintes etapas:

1. Levantamento do débito. Antes de qualquer coisa, é preciso saber exatamente quanto a empresa deve de FGTS inscrito em dívida ativa. Essa informação é consultada no portal Regularize, da PGFN, com o CNPJ da empresa. É ali que aparecem os débitos inscritos, com valor atualizado, data de inscrição e número do processo.

2. Simulação do acordo. Com o débito identificado, a empresa simula as condições de pagamento disponíveis para o seu perfil. É nessa simulação que aparece o desconto autorizado para aquele CNPJ específico — pode ser 70%, mas pode ser menos, dependendo da capacidade de pagamento calculada pela própria PGFN.

3. Escolha do número de parcelas e do valor da entrada. O sistema oferece combinações possíveis entre entrada e parcelamento. Em regra, quanto maior a entrada e menor o prazo, melhores as condições finais; quanto mais longo o parcelamento, menor o desconto efetivo. Essa simulação precisa ser feita com calma — e, idealmente, com apoio de um contador que entenda o fluxo de caixa da empresa.

4. Adesão formal e desistência de ações. Confirmada a opção, a empresa formaliza a adesão, assume o compromisso de pagar nos termos escolhidos e, se tiver ações judiciais discutindo aquele mesmo débito, apresenta a desistência. A partir daí, a dívida fica em situação de "em negociação" e a cobrança judicial é suspensa enquanto o acordo for cumprido.

5. Pagamento das parcelas em dia. Esse é o ponto crítico. Atrasos sucessivos ou falta de pagamento rompem o acordo, e aí a empresa perde os descontos — a dívida volta ao valor cheio, com todos os encargos, e a execução fiscal é retomada. Por isso, a decisão sobre o número de parcelas tem que ser realista: é melhor um prazo maior com parcela que caiba no caixa do que um prazo curto com risco de inadimplência.

O prazo para adesão ao edital é limitado — essa é uma característica dos editais de transação da PGFN, que abrem janelas específicas e depois se encerram.

O que acontece com quem não aderir à negociação

Para a empresa que simplesmente ignorar o edital e continuar com a dívida de FGTS em aberto, o cenário não é bom. Débitos inscritos em dívida ativa seguem sendo cobrados por execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens, bloqueio de contas bancárias via sistema do Judiciário, inclusão da empresa em cadastros de inadimplentes e protesto do título em cartório.

Além disso, a empresa com dívida de FGTS não emitida a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF) — documento exigido para participar de licitações públicas, obter financiamentos em bancos oficiais e até receber determinadas liberações de recursos. Na prática, muitas portas se fecham até que o passivo seja resolvido.

Do lado trabalhista, enquanto a dívida com rescisórias não for paga, cada ex-empregado individualmente pode mover reclamação na Justiça do Trabalho cobrando o que lhe é devido — e, nesses processos, a empresa frequentemente é condenada a pagar o valor principal corrigido mais honorários, custas e, em alguns casos, danos morais. O custo final tende a ser maior do que o do acordo via PGFN.

Por isso, mesmo para empresas que estejam considerando que o débito "vai prescrever" ou que "não tem o que penhorar", vale fazer a simulação. O desconto autorizado pela PGFN muitas vezes transforma uma dívida impagável em um acordo viável — e, mais importante, devolve ao trabalhador prejudicado o dinheiro que, por lei, pertence a ele.

Resumo prático e próximo passo

O novo edital da PGFN de transação de débitos de FGTS cria uma oportunidade concreta para empresas que acumularam atraso no recolhimento do Fundo de Garantia regularizarem a situação com condições que, em um pagamento "normal", não existiriam: desconto de até 70% sobre o consolidado e parcelamento que pode incluir as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores demitidos. Entram no programa débitos de até R$ 45 milhões por empresa.

Se a sua empresa está nessa situação — ou se você é trabalhador que foi demitido e descobriu que o FGTS não estava depositado —, o próximo passo é objetivo: consultar o portal Regularize, da PGFN, com o CNPJ da empresa devedora, verificar o débito inscrito em dívida ativa e simular as condições de transação disponíveis. Para o empregador, o ideal é fazer essa simulação com o contador antes do fim do prazo de adesão. Para o trabalhador, vale acompanhar se a antiga empregadora aderiu — porque, quando ela paga, o dinheiro cai na sua conta vinculada do FGTS na Caixa.