IN 213 do INSS: consignado volta sem biometria facial

IN 213 do INSS: aposentados sem biometria voltam a contratar consignado pelo Meu INSS

A publicação da Instrução Normativa nº 213 do INSS mudou de forma direta a rotina de milhões de aposentados e pensionistas que dependem do empréstimo consignado para reorganizar as contas. A norma reabre caminhos para quem estava impedido de contratar por não ter feito a biometria facial, reorganiza as regras de portabilidade entre bancos e traz novos parâmetros para prevenir fraudes na contratação digital.

Se você é aposentado ou pensionista do INSS, já tentou pegar um consignado nos últimos meses e ouviu do banco que “estava travado por falta de biometria”, este guia foi escrito para você. Vamos explicar, em linguagem simples, o que exatamente mudou, o que isso significa na hora de contratar, quais prazos e limites continuam valendo em 2026 e como fazer a portabilidade para reduzir o valor da parcela sem cair em armadilhas.

O tema é urgente porque a norma já está em vigor e afeta principalmente o grupo mais visado por golpistas: idosos que recebem benefício e são procurados diariamente por ligações e mensagens oferecendo “empréstimo aprovado”. Entender a nova regra é a melhor forma de saber quando a oferta é legítima e quando é fraude.

Ao final da leitura, você vai saber: se pode contratar consignado sem biometria facial, quais são os limites de margem e de prazo, como funciona a portabilidade agora, o passo a passo dentro do aplicativo Meu INSS e o que fazer se algum banco descontar parcela sem sua autorização.

O que é a IN 213 do INSS e por que ela importa agora

A Instrução Normativa é o instrumento pelo qual o INSS detalha, na prática, como as regras do consignado devem ser aplicadas pelos bancos, financeiras e correspondentes autorizados. A IN 213, publicada em 19 de agosto de 2026, entra nesse conjunto de normas com o objetivo de destravar contratações que estavam paradas e, ao mesmo tempo, apertar o controle contra fraudes.

Os principais eixos da norma são:

Retomada da contratação para quem não tem biometria facial cadastrada, desde que cumpra os novos requisitos de segurança.
Novas regras de portabilidade, com o objetivo de dar mais transparência ao aposentado que quer trocar o empréstimo de banco em busca de juros menores.
Reforço do papel do aplicativo Meu INSS como canal oficial de autorização, acompanhamento e bloqueio de operações.
Prazos mais claros para averbação e liberação do crédito.

O detalhe importante é que a norma não altera a margem consignável nem o prazo máximo do empréstimo — esses parâmetros continuam sendo os fixados pelo Conselho Nacional de Previdência Social e pelo Conselho Monetário Nacional. O que ela faz é modernizar o processo de contratação para reduzir riscos.

Quem é afetado diretamente pela IN 213

A norma alcança, em especial:

Aposentados por idade, tempo de contribuição, invalidez e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social.
Beneficiários que não fizeram biometria facial no Meu INSS ou no Gov.br.
Segurados que já têm consignado ativo e querem fazer portabilidade para outro banco.
Beneficiários do BPC/LOAS, que também são atingidos pelas mudanças de contratação (veremos as particularidades adiante).

Consignado sem biometria facial: o que muda pelo Meu INSS

Esse é o ponto que mais gerou dúvida entre os aposentados. Nos meses anteriores, muitas contratações estavam sendo negadas porque o segurado ainda não tinha realizado o cadastro facial — a chamada prova de vida digital — pelo aplicativo. A IN 213 restabelece a possibilidade de contratação, mas condiciona a operação a camadas adicionais de verificação.

Na prática, isso significa que:

O banco continua obrigado a confirmar a identidade do aposentado.
Quando não houver biometria facial, o INSS aceita outros meios de autenticação definidos na norma.
A autorização do desconto em folha passa por confirmação no aplicativo Meu INSS, como forma de garantir que o próprio segurado consentiu com a operação.
Bancos que descumprirem os novos procedimentos ficam sujeitos a sanções administrativas.

Passo a passo para autorizar a contratação

O fluxo esperado pela norma pode ser resumido assim:

O aposentado procura o banco (agência, correspondente ou aplicativo) e solicita a simulação.
Antes de assinar qualquer contrato, ele confere o valor liberado, o número de parcelas, o valor de cada parcela e o Custo Efetivo Total (CET).
O banco encaminha o pedido de averbação ao INSS.
O segurado abre o aplicativo Meu INSS, vai até a área de empréstimos e autoriza expressamente a operação.
Somente após a confirmação é que o crédito é depositado e a averbação registrada no benefício.

Nunca autorize uma operação que você não tenha contratado. Se aparecer no Meu INSS um pedido de banco desconhecido, negue imediatamente e registre a ocorrência.

Como saber se você tem biometria cadastrada

Basta acessar o aplicativo Meu INSS com a sua conta Gov.br e verificar o nível da conta (bronze, prata ou ouro) e o status da biometria facial. Contas prata e ouro geralmente indicam que a biometria já foi validada por algum canal oficial (Gov.br, Justiça Eleitoral ou Denatran).

Novas regras de portabilidade do consignado INSS

A portabilidade é o direito do aposentado de transferir o empréstimo consignado para outro banco, geralmente atrás de uma taxa de juros menor. Antes da IN 213, boa parte das reclamações se concentrava em três pontos: falta de informação clara sobre o novo contrato, cobrança de tarifas indevidas e demora para efetivar a troca. A norma tenta atacar exatamente esses pontos.

Entre os principais reforços trazidos pela IN estão:

Direito à informação prévia: antes de aceitar a portabilidade, o aposentado precisa receber, por escrito, o CET atual e o CET proposto pelo novo banco.
Comparação obrigatória entre a parcela antiga e a nova, o prazo remanescente e o prazo novo.
Vedação a novas tarifas que descaracterizem a economia da operação.
Prazo definido para o banco de origem responder ao pedido de portabilidade.
Autorização final via Meu INSS, da mesma forma que na contratação nova.

Portabilidade x refinanciamento: não confunda

Um dos erros mais comuns é aceitar um “refinanciamento” achando que se trata de portabilidade. As diferenças são grandes:

Portabilidade: você troca de banco e mantém, em regra, o saldo devedor. O objetivo é pagar juros menores.
Refinanciamento: você fica no mesmo banco, quita o contrato antigo e abre um novo, geralmente com prazo maior e valor liberado a mais — o famoso “troco”. Pode ser útil, mas quase sempre aumenta o custo total da dívida.

A IN 213 reforça que o aposentado tem direito a entender qual das duas operações está sendo oferecida antes de assinar.

Prazos, margens e limites do consignado INSS em 2026

Aqui estão os parâmetros que continuam valendo para o consignado INSS em 2026 e que a IN 213 não alterou. Guarde estes números; eles são a régua para saber se qualquer oferta que você receber está dentro da lei.

Prazo máximo do empréstimo consignado INSS: 108 meses (9 anos).
Margem consignável total: 40% do valor do benefício, divididos assim:
- 5% reservados exclusivamente para cartão de crédito consignado e/ou cartão benefício.
- 35% disponíveis para o empréstimo consignado propriamente dito, quando existir cartão contratado.
- Se não houver nenhum cartão contratado, os 40% inteiros podem ser usados para o empréstimo consignado.
Carência para o vencimento da primeira parcela: até 90 dias após a contratação.

Exemplo prático de cálculo da margem

Suponha uma aposentadoria de R$ 2.000,00:

Margem total (40%): R$ 800,00.
Se o aposentado tem cartão consignado ou benefício: pode comprometer até R$ 700,00 (35%) com empréstimo consignado e R$ 100,00 (5%) com o cartão.
Se não tem nenhum cartão: pode usar até R$ 800,00 (40%) só com o empréstimo consignado.

Esse cálculo é fundamental porque muitos bancos oferecem “aumento de margem” combinando cartão + empréstimo, o que compromete o teto de 40% e pode gerar dívidas de longuíssimo prazo.

Atenção ao Custo Efetivo Total (CET)

O CET reúne juros + tarifas + tributos + seguros em uma única taxa. É ele — e não a taxa de juros “nominal” — que mostra o verdadeiro custo do empréstimo. A IN 213 reforça a obrigação de o banco apresentar o CET antes da assinatura, tanto em contratações novas quanto em portabilidade.

BPC/LOAS e consignado: o que a IN 213 muda

Esse é um ponto que gera muita confusão. Circula, inclusive em canais de atendimento, a informação de que “quem recebe BPC/LOAS não pode fazer consignado”. Isso está incorreto.

O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo INSS, e não uma aposentadoria ou pensão.
Por lei, o BPC/LOAS pode ser usado como base para o empréstimo consignado — não existe vedação legal.
No entanto, em razão do alto volume de cessações e revisões desse tipo de benefício em 2026, as instituições autorizadas recuaram na oferta. Ou seja: é permitido, mas a disponibilidade prática está reduzida neste momento.

Se você é beneficiário do BPC e quer avaliar um consignado, o caminho é o mesmo: consultar diretamente a instituição autorizada, exigir simulação completa, comparar o CET e jamais contratar por telefone ou por mensagem enviada por desconhecido. Também não aceite promessas de contratação garantida sem análise.

Como se proteger de fraudes na contratação digital

A modernização do consignado pelo Meu INSS trouxe agilidade, mas também abriu porta para golpes cada vez mais sofisticados. A IN 213 concentra a autorização final no aplicativo justamente para dar ao aposentado o último controle antes do desconto começar.

Adote estes cuidados no dia a dia:

Bloqueie o consignado no Meu INSS se você não pretende contratar. Isso impede que qualquer banco envie pedido de averbação em seu nome.
Nunca informe códigos de SMS, senhas do Gov.br ou dados bancários por telefone, mesmo que o interlocutor diga ser do INSS ou do seu banco. O INSS não liga oferecendo empréstimo.
Desconfie de ofertas com liberação “na hora” sem análise. Toda contratação passa por averbação — não existe consignado instantâneo sem confirmação.
Guarde o contrato, a simulação e o comprovante do CET.
Sempre que possível, contrate presencialmente na agência do banco em que já tem relacionamento.

Passo a passo para bloquear e desbloquear o consignado

Abra o aplicativo Meu INSS com sua conta Gov.br.
Procure a opção relacionada a empréstimo consignado.
Escolha bloquear novas contratações. Assim, nenhum banco consegue averbar sem seu desbloqueio.
Quando decidir contratar por sua própria iniciativa, retorne ao aplicativo e desbloqueie temporariamente.
Após a contratação, bloqueie novamente.

Esse hábito simples é hoje a principal barreira contra o consignado não autorizado.

O que fazer se um desconto indevido aparecer no benefício

Mesmo com todas as camadas de segurança, ainda podem ocorrer descontos que o aposentado não reconhece. Nesses casos:

Confira o extrato do benefício no aplicativo Meu INSS e identifique o nome do banco responsável pelo desconto.
Procure imediatamente o banco e peça o contrato assinado. Se não houver contrato válido, exija a suspensão do desconto e o ressarcimento.
Registre reclamação no INSS pelo telefone 135 ou pelo próprio Meu INSS.
Caso não haja solução, procure o Procon da sua cidade e, se necessário, o Juizado Especial Cível.
Em casos de fraude, registre boletim de ocorrência.

A IN 213 reforça que a instituição financeira responde pelas operações realizadas em desacordo com os procedimentos oficiais.

FAQ — Perguntas frequentes sobre a IN 213 do INSS

Aposentado sem biometria facial pode contratar consignado?

Sim. Com a entrada em vigor da IN 213, a contratação foi retomada mesmo para quem ainda não fez a biometria facial, desde que a operação passe pelos procedimentos alternativos de autenticação definidos na norma e pela autorização expressa no Meu INSS. Ainda assim, manter a conta Gov.br no nível prata ou ouro é a forma mais segura de evitar bloqueios.

Qual é o prazo máximo do consignado INSS em 2026?

O prazo máximo é de 108 meses, ou seja, 9 anos. Nenhum banco pode oferecer prazo superior, e ofertas com prazos maiores que isso são irregulares. A carência para a primeira parcela pode chegar a 90 dias.

Qual é a margem consignável para aposentados e pensionistas?

A margem total é de 40% do valor do benefício, sendo 5% reservados para cartão de crédito consignado e/ou cartão benefício. Se o aposentado não tiver nenhum cartão contratado, pode usar os 40% inteiros com o empréstimo consignado. Se tiver cartão, o empréstimo consignado fica limitado a 35%.

Quem recebe BPC/LOAS pode fazer consignado?

Sim. Não existe proibição legal para o consignado sobre o BPC/LOAS. O que ocorre atualmente é que, diante do grande número de cessações e revisões, as instituições autorizadas reduziram a oferta. Ou seja, é permitido por lei, mas a disponibilidade prática está limitada em 2026.

Como bloquear novos empréstimos no meu benefício?

Basta acessar o aplicativo Meu INSS, entrar na área de empréstimos consignados e ativar o bloqueio para novas contratações. Assim, nenhum banco consegue averbar um empréstimo em seu nome sem seu desbloqueio prévio.

A IN 213 mudou os juros do consignado?

Não. A norma não define teto de juros — isso continua sendo atribuição do Conselho Nacional de Previdência Social. Ela atua no processo de contratação, na portabilidade e nos mecanismos de segurança. Para saber se a taxa é vantajosa, compare o Custo Efetivo Total (CET) entre diferentes bancos.

Conclusão

A IN 213 do INSS coloca o aposentado e o pensionista de volta ao centro da decisão sobre o próprio empréstimo. Antes de contratar ou aceitar uma portabilidade, guarde os pontos principais:

A contratação foi retomada para quem não tem biometria facial, com autenticação alternativa e confirmação no Meu INSS.
O prazo máximo é de 108 meses e a margem total é de 40%, sendo 5% reservados ao cartão consignado/benefício.
A portabilidade agora exige comparação clara de CET, parcelas e prazos, com autorização final pelo aplicativo.
O BPC/LOAS pode ser usado para consignado por lei, mas a oferta prática está reduzida em 2026.
Bloquear novas contratações no Meu INSS é a forma mais eficaz de evitar fraudes.

Próximo passo prático: abra hoje mesmo o aplicativo Meu INSS, confira o status da sua biometria, revise se há empréstimos ativos que você não reconhece e, se não pretende contratar agora, ative o bloqueio de novos consignados. Se estiver considerando trocar de banco, peça a simulação por escrito com o CET e compare com pelo menos duas outras instituições antes de assinar.

Acompanhar as mudanças de regras do INSS é a forma mais segura de proteger a sua renda e evitar que o consignado, que deveria ser um alívio no orçamento, se torne uma dívida sem fim.

Referências

Instrução Normativa nº 213 do INSS, publicada em 19/08/2026 (Diário Oficial da União / site oficial do INSS).
Aplicativo Meu INSS — canal oficial do INSS.
Parâmetros regulatórios oficiais vigentes em 2026 do consignado INSS (prazo de 108 meses; margem total de 40%, com 5% reservados a cartão consignado/benefício; carência de até 90 dias para a 1ª parcela; permissão legal de consignado sobre BPC/LOAS, com oferta reduzida em razão de cessações e revisões).