STJ julga Tema 1.471 e define prazo do consignado do INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou na sua pauta uma discussão que atinge diretamente milhões de aposentados e pensionistas do INSS: a partir de quando começa a contar o prazo para o beneficiário questionar na Justiça um empréstimo consignado com cobranças abusivas — e por quantos anos ele ainda pode entrar com essa ação.

A definição virá no chamado Tema 1.471, com julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

Na prática, a resposta do tribunal vai dizer se o aposentado que descobriu, anos depois, que assinou um contrato irregular ainda tem direito de pedir a devolução do que pagou a mais — ou se perdeu esse direito pelo tempo. Este guia explica, em linguagem direta, o que está em jogo, o que muda para quem tem consignado, quais são as duas teses em disputa e o que fazer enquanto o STJ não bate o martelo.

O que é o Tema 1.471 do STJ e por que ele importa

Quando o STJ identifica que uma mesma discussão jurídica se repete em milhares de processos pelo país — com decisões diferentes em cada estado —, ele pode 'afetar' esses recursos como repetitivos. Isso significa escolher um ou dois processos-modelo, julgá-los em profundidade e, a partir dessa decisão, obrigar todas as instâncias inferiores a seguirem a mesma tese.

Foi exatamente o que aconteceu no Tema 1.471, que reúne os recursos especiais nº 1.980.730 e 1.980.997, sob relatoria do ministro Raul Araújo.

O ponto central do tema é o prazo prescricional aplicável às ações em que o aposentado ou pensionista do INSS pede a revisão ou a nulidade de contrato de empréstimo consignado sob a alegação de cláusulas abusivas, cobranças indevidas ou juros acima do permitido.

Prescrição, aqui, é o tempo que a lei dá para o consumidor recorrer ao Judiciário — passado esse prazo, o juiz pode até nem analisar o mérito do pedido.

A relevância é enorme porque o consignado do INSS é a linha de crédito mais contratada pelo público aposentado no Brasil, e reclamações sobre contratos assinados sem consentimento pleno, refinanciamentos empurrados e taxas mal explicadas se multiplicaram nos últimos anos. Definir com clareza o prazo prescricional evita que casos idênticos tenham desfechos opostos dependendo do juiz que os analisa.

Quais são as duas teses em disputa

Hoje, os tribunais estaduais e os próprios órgãos do STJ vinham decidindo esse tipo de ação usando prazos diferentes, o que gerou a necessidade da uniformização. Duas linhas de entendimento se destacam nos processos:

Prazo de 5 anos (Código de Defesa do Consumidor). Uma corrente entende que, como a relação entre o aposentado e o banco é típica de consumo, aplica-se o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa em cinco anos o prazo para pedir reparação por danos causados por fato do serviço. Nessa leitura, o beneficiário teria cinco anos, contados de quando percebeu (ou deveria ter percebido) o desconto indevido, para acionar a Justiça.

Prazo de 10 anos (regra geral do Código Civil). A outra corrente sustenta que, por se tratar de discussão sobre cláusulas contratuais e não sobre defeito na prestação do serviço em si, aplica-se o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Sob essa ótica, o aposentado teria o dobro do tempo para propor a ação de revisão.

A diferença é decisiva. Um contrato assinado, por exemplo, há sete anos poderia estar prescrito na primeira tese e ainda perfeitamente questionável na segunda. Por isso o Tema 1.471 mobiliza escritórios de advocacia, defensorias públicas e o próprio setor financeiro.

Quem é atingido pela decisão

A tese que o STJ vai fixar valerá para todo aposentado ou pensionista do INSS que:

• assinou contrato de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado (RMC) ou cartão de benefício consignado (RCC) e identifica, agora, algum problema;
• foi vítima de contratação fraudulenta em nome dele, sem que tenha autorizado a operação;
• teve contratos renovados ou refinanciados sem informação clara sobre o custo efetivo total (CET);
• pagou parcelas por anos e só depois descobriu que os juros ou tarifas estavam acima do permitido pela regulamentação do INSS ou pelas normas do Conselho Monetário Nacional.

Como se trata de julgamento sob o rito dos repetitivos, é comum que o próprio relator determine a suspensão nacional dos processos que discutem a mesma matéria até a publicação do acórdão final. Se essa suspensão for aplicada, ações em andamento ficam paralisadas até o STJ decidir — o que na prática é uma boa notícia para quem já processou, porque o prazo dele deixa de correr enquanto o tribunal não conclui o julgamento.

O que a Justiça considera 'abusivo' num consignado

Muita gente contrata o consignado e nunca chega a comparar o contrato com as regras oficiais. Antes de pensar em ação judicial, vale entender o que costuma ser reconhecido como irregular. A operação segue, para benefícios do INSS, parâmetros fixados por norma federal, e é a partir deles que os tribunais avaliam o abuso.

Os limites atualmente vigentes para aposentados e pensionistas do INSS são [REG]:

• prazo máximo do consignado: 108 meses;
• margem consignável total: 45% do valor do benefício, dividida obrigatoriamente em três fatias — 35% para o empréstimo consignado, 5% para o cartão de crédito consignado (RMC) e 5% para o cartão de benefício consignado (RCC);
• carência para vencimento da primeira parcela: até 90 dias.

As fatias de 5% dos cartões são exclusivas dessas modalidades e não migram para o empréstimo: quem não usa RMC nem RCC continua limitado a 35% no consignado tradicional, não podendo somar os 10% restantes [REG].

Dentro desse desenho regulatório, os tribunais costumam classificar como abusivas, entre outras práticas: descontos que ultrapassam a margem permitida, contratos assinados por terceiros sem procuração, refinanciamentos automáticos, cobrança de tarifas não previstas, taxas de juros acima do teto divulgado pelo INSS para o mês da contratação e prazos além do limite legal.

É importante separar: a ação individual do aposentado discute o contrato dele; o Tema 1.471 discute o prazo para propor essa ação. São planos diferentes, mas conectados — sem clareza sobre o prazo, muitas ações abusivas continuam prescrevendo pelo caminho.

O que muda para quem quer entrar na Justiça agora

Enquanto o STJ não publica o acórdão do Tema 1.471, o aposentado que suspeita de irregularidade em um consignado não precisa esperar de braços cruzados. Algumas orientações práticas ajudam a preservar direitos:

1. Peça o extrato completo dos descontos no benefício. O documento pode ser retirado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências, e mostra cada empréstimo, cartão consignado e a instituição responsável. É a partir dele que se identifica cobrança fora do padrão.

2. Solicite ao banco a cópia do contrato assinado. A instituição é obrigada a fornecer. Ali constam a taxa de juros mensal e anual, o CET, o número de parcelas, o valor liberado e a data de contratação. Sem esses papéis, qualquer análise jurídica fica truncada.

3. Registre reclamação no canal oficial. Antes da via judicial, o INSS mantém canal para contestar operações não reconhecidas, e o Banco Central recebe reclamações contra a instituição financeira. Muitas devoluções acontecem já nessa fase administrativa, sem processo.

4. Procure orientação jurídica qualificada. A Defensoria Pública da União atende gratuitamente quem se enquadra nos critérios de renda; sindicatos de aposentados e o próprio Procon costumam oferecer suporte. Um advogado de confiança avalia se o caso vale ação e qual tese defender.

5. Não assine acordos apressados. Enquanto o tema está afetado, algumas instituições tentam encerrar disputas com propostas baixas. Um acordo mal feito hoje pode custar caro se a tese fixada pelo STJ for favorável ao consumidor.