Consignado do INSS para analfabeto: o que a lei exige

Milhões de aposentados e pensionistas do INSS contratam empréstimo consignado todos os meses, e uma parcela relevante desse público não sabe ler nem escrever.

Para essas pessoas, o contrato de crédito não funciona do mesmo jeito que funciona para quem é alfabetizado: a lei brasileira exige formalidades extras, e, quando o banco não cumpre essas formalidades, o contrato pode ser anulado pela Justiça — com devolução de valores descontados do benefício.

Este guia explica, em linguagem simples, o que a lei diz sobre o consignado INSS assinado por analfabeto, quais cuidados o banco é obrigado a tomar, o que caracteriza um contrato irregular e o que o aposentado (ou um familiar) pode fazer quando desconfia que o empréstimo foi feito sem respeitar essas regras.

Por que o contrato de consignado exige cuidado extra quando o aposentado é analfabeto

O ponto de partida está no Código Civil. Como o analfabeto não consegue ler o que está assinando, a lei entende que ele está em situação de vulnerabilidade na hora de assumir uma obrigação financeira. Para equilibrar essa relação, o ordenamento jurídico impõe uma formalidade: a manifestação de vontade do analfabeto, em contratos como o de empréstimo, precisa ser cercada de garantias que comprovem que ele realmente entendeu e aceitou os termos.

No caso do consignado do INSS, isso é ainda mais sensível por três motivos:

• O desconto da parcela cai direto no benefício, antes do dinheiro chegar à mão do aposentado;
• O prazo pode se estender por vários anos, comprometendo renda essencial para sobrevivência;
• O público do INSS inclui pessoas idosas, muitas vezes com baixa escolaridade e sem apoio familiar no momento da contratação.

Quando essas três condições se somam a uma contratação feita por telefone, aplicativo ou correspondente bancário na porta da agência, o risco de fraude ou de contrato mal explicado cresce. É justamente por isso que a Justiça brasileira tem tratado com rigor os contratos de consignado assinados por analfabetos sem as formalidades adequadas.

Quais formalidades legais o banco precisa cumprir

Quando o cliente é analfabeto, não basta coletar uma digital no contrato padrão. A doutrina e a jurisprudência costumam exigir, em geral, uma das seguintes formas de garantir a validade do negócio:

1. Procuração por instrumento público. O analfabeto pode constituir, em cartório, um procurador — normalmente um familiar de confiança — para assinar o contrato em seu nome. Essa procuração precisa ser lavrada em cartório de notas, não pode ser apenas um documento particular. É o caminho mais seguro para quem quer realmente contratar o empréstimo.

2. Assinatura a rogo com duas testemunhas. Nessa modalidade, uma terceira pessoa assina o contrato "a rogo" (a pedido) do analfabeto, e duas testemunhas confirmam, também assinando, que o conteúdo foi lido e explicado ao contratante antes de ele manifestar concordância. É um recurso previsto para situações em que não houve tempo ou condição de ir ao cartório.

3. Leitura prévia e explicação clara dos termos. Independentemente de qual das duas formas acima o banco escolha, há um dever de informação qualificado: o preposto da instituição financeira precisa ler o contrato em voz alta, explicar as cláusulas essenciais (valor liberado, número de parcelas, valor da parcela, prazo total, custo efetivo total) e certificar-se de que o cliente compreendeu. Esse dever decorre do Código de Defesa do Consumidor.

4. Impressão digital não substitui a assinatura. Um dos erros mais comuns dos bancos — e um dos pontos mais explorados em ações judiciais — é tratar a coleta de digital do aposentado como se fosse equivalente à assinatura dele. Não é. A digital, isoladamente, sem testemunhas e sem procuração pública, não cumpre a formalidade exigida pela lei para contratos de analfabetos. Em diversos julgados, tribunais reconheceram contratos como nulos justamente por esse motivo.

Como o INSS e os bancos devem tratar essa contratação

Do lado do INSS, o consignado do aposentado segue regras gerais fixadas pela autarquia e pelo Conselho Nacional de Previdência: existe um teto de margem (percentual máximo do benefício que pode ser comprometido), prazo máximo de parcelas e um procedimento de averbação do contrato no sistema do INSS. Essas regras valem para todo mundo, alfabetizado ou não. [REG]

O que muda, no caso do analfabeto, é como a contratação precisa ser feita e documentada do lado do banco. Em termos práticos, uma instituição financeira que opera consignado para o público do INSS tem o dever de:

• Identificar, no momento do atendimento, que o cliente não é alfabetizado;
• Oferecer o caminho da procuração pública ou da assinatura a rogo com testemunhas, em vez de simplesmente colher digital num contrato impresso;
• Registrar em gravação ou em termo próprio que o conteúdo foi lido e explicado;
• Guardar os documentos que comprovem essa formalidade, para apresentá-los em caso de contestação.

Quando o banco não faz nada disso e, ainda assim, lança o desconto no benefício, o aposentado ganha argumentos muito fortes para pedir, na Justiça, a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados — em alguns casos, com indenização por dano moral.

Sinais de que o contrato pode ser irregular

Familiares que ajudam a cuidar das finanças do aposentado podem usar alguns indícios para desconfiar que o consignado foi contratado sem respeitar as formalidades. Entre os mais comuns:

• Surgimento de desconto novo no extrato do INSS sem que o aposentado se recorde de ter ido ao banco ou falado com alguém;
• Contrato apresentado pelo banco contendo apenas uma impressão digital, sem testemunhas identificadas, sem procuração anexa e sem declaração de leitura prévia;
• Valor depositado em conta que não é usada pelo aposentado, ou saque feito por terceiros logo após o crédito;
• Contratação por telefone ou aplicativo, modalidades em que é praticamente impossível cumprir as formalidades exigidas para analfabetos.

Qualquer um desses sinais já é motivo para pedir ao banco a cópia integral do contrato e dos documentos de suporte. A instituição é obrigada a fornecer. Com esses documentos em mãos, dá para avaliar se a formalidade foi cumprida ou não.

O que fazer quando o contrato não cumpriu as formalidades

Se, depois de analisar o contrato, ficar claro que o banco não observou as regras aplicáveis ao analfabeto, há um caminho prático a seguir:

1. Fazer o extrato de empréstimos consignados no INSS. O extrato pode ser emitido pelo aplicativo Meu INSS ou pela central telefônica 135. Ele mostra todos os contratos ativos, o banco responsável, o valor da parcela e o prazo. Esse documento é a base de qualquer contestação.

2. Pedir ao banco a cópia integral do contrato. O pedido pode ser feito pelo SAC, pela ouvidoria ou presencialmente em uma agência. É direito do consumidor receber a documentação completa, incluindo eventuais procurações, termos de assinatura a rogo e identificação de testemunhas.

3. Registrar reclamação formal. Se o banco não apresentar os documentos ou se os documentos mostrarem que a formalidade não foi cumprida, cabe reclamação na ouvidoria do próprio banco, no Banco Central (pelo portal de reclamações) e no Procon.

4. Procurar a Defensoria Pública ou um advogado. O caminho judicial para anular contratos de consignado assinados sem as formalidades legais aplicáveis ao analfabeto é consolidado. Aposentados de baixa renda têm atendimento gratuito na Defensoria Pública do estado. Também há núcleos de prática jurídica em universidades que atendem gratuitamente.

Resumo prático

O consignado do INSS pode, sim, ser contratado por aposentado analfabeto — não existe proibição. O que existe é um conjunto de formalidades extras que o banco precisa seguir: procuração por instrumento público ou assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, somadas à leitura e explicação prévia das cláusulas. Impressão digital no contrato padrão, isoladamente, não cumpre esse requisito.

Sempre que surgir um desconto novo no benefício sem explicação, o primeiro passo é tirar o extrato de empréstimos no Meu INSS e pedir a cópia do contrato ao banco. Com esses dois documentos em mãos, família e aposentado conseguem avaliar se o consignado foi contratado de forma regular — e, quando não foi, buscar na Justiça a anulação do contrato e a devolução das parcelas descontadas.